| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2443 / 2004 |
| Date | 2004-08-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS PARA A LEGISLATURA DE 2005 A 2008. |
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187C ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE I PA ME RI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.443/2004 “<Dispõe soòre a fixação de suôsídios dos agentes poCíticos para a Cegis [atura de 2005 a 2008. ’’ O PREJfEITO DO MUNICÍPIO DE IP AM ERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. Io. Fica fixado o subsídio do Vereador, para a legislatura de 2005 a 2008, em R$ 3.537,00 (três mil, quinhentos e trinta e sete reais). Art. 2o. Ao Presidente da Câmara Municipal é fixada, além de seu subsídio mensal, uma parcela indenizatória no valor de R$ 1.768,50 (um mil, setecentos e sessenta e oito reais e cinqüenta centavos). percepção do 13° (décimo terceiro) salário, no valor correspondente ao da sua respectiva remuneração mensal, que lhe será pago no mês de seu aniversário. Art. 4o. Aos subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara fica assegurada a revisão geral e anual, mediante lei específica, sempre no mês de maio e sem distinção de índices, consoante prevê o inciso X do art. 37 da Constituição Federal. Art. 5o. A sessão extraordinária, quando convocada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no recesso parlamentar, será remunerada no valor de dez por cento do subsídio mensal do Vereador, por cada sessão, sendo pagas no máximo cinco por mês. Art. 6o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo, porém, seus efeitos em Io de janeiro de 2005. Art. 3o. É devido ao Vereador e ao Presidente da Câmara Municipal a mês de agosto de 2004. ■S GABINETE DO P rCIPÀL, aos 2jt (vinte e quatro) dias do A v. Pandiá Calógeras, n° 84 - Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri-GO CEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx64) 491-6000