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norma nº 2444/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2444 / 2004
Date 2004-08-24
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS PARA A LEGISLATURA DE 2005 A 2008.
native_id224

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1870
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.444/2004
XDispõe soòre a fixação de subsídios dos
agentes poCíticos para a Cegis[atura de 2005 a
•l 2008. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica fixado o subsídio do Prefeito Municipal, para o período de Io de 
janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2008, em R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais).
Art. 2o. Fica fixado o subsídio do Vice-Prefeito Municipal, para o mesmo 
período, em R$ 6.480,00 (seis mil, quatrocentos e oitenta reais).
Art. 3o. Fica fixado o subsídio do Secretário Municipal, para o mesmo período, 
em R$ 3.537,00 (três mil, quinhentos e trinta e sete reais).
Art. 4o. Aos subsídios dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários Municipais 
fica assegurada a revisão geral e anual, mediante lei específica, sempre no mês de maio e sem 
distinção de índices, consoante prevê o inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5o. É devido aos agentes políticos, de que trata esta lei, a percepção do 13° 
(décimo terceiro) salário, no valor correspondente ao do subsídio, que será pago no mês do 
aniversário.
Art. 6o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo, porém, 
seus efeitos em Io de janeiro de 2005.
\
GABINETE DO PREFEITO M U N tC lt
mês de agosto de 2004.
te e quatro) dias do
Welnngtón Rodri]
Prefeito M
esPeixoto
A v. Pandiá Calógeras, n° 84 - Centro -Palácio Entre Rios - Ipameri-GO
CEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx64) 491-6000

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