| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2444 / 2004 |
| Date | 2004-08-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS PARA A LEGISLATURA DE 2005 A 2008. |
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1870 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.444/2004 XDispõe soòre a fixação de subsídios dos agentes poCíticos para a Cegis[atura de 2005 a •l 2008. ” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. Io. Fica fixado o subsídio do Prefeito Municipal, para o período de Io de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2008, em R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais). Art. 2o. Fica fixado o subsídio do Vice-Prefeito Municipal, para o mesmo período, em R$ 6.480,00 (seis mil, quatrocentos e oitenta reais). Art. 3o. Fica fixado o subsídio do Secretário Municipal, para o mesmo período, em R$ 3.537,00 (três mil, quinhentos e trinta e sete reais). Art. 4o. Aos subsídios dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários Municipais fica assegurada a revisão geral e anual, mediante lei específica, sempre no mês de maio e sem distinção de índices, consoante prevê o inciso X do art. 37 da Constituição Federal. Art. 5o. É devido aos agentes políticos, de que trata esta lei, a percepção do 13° (décimo terceiro) salário, no valor correspondente ao do subsídio, que será pago no mês do aniversário. Art. 6o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo, porém, seus efeitos em Io de janeiro de 2005. \ GABINETE DO PREFEITO M U N tC lt mês de agosto de 2004. te e quatro) dias do Welnngtón Rodri] Prefeito M esPeixoto A v. Pandiá Calógeras, n° 84 - Centro -Palácio Entre Rios - Ipameri-GO CEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx64) 491-6000