| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2513 / 2006 |
| Date | 2006-02-23 |
| Ementa | Autoriza doação. |
| native_id | 2246 |
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ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n ° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.513/2006 “Autoriza doação” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao CLUBE DE TRUCO, uma área de sua propriedade, designado por lote 01, Qd.: 23, da Rua 10 esq. c/ Rua 09, esq. c/ Rua 23, no Loteamento Romeu de Carvalho, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina à regularização de doação anterior, área já edificada e em funcionamento. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 23 (vinte e três) dias do mês de fevereiro de 2.006. 1 ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n ° 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Município de Ipameri-Goiás Imóvel: Lote - Romeu de Carvalho Endereço: Rua 10 esq. c/ Rua 09, esq. c/ Rua 23 Lote: v 01 Quadra: 23 Área Doada: 584,86m2 Nome do Recebedor: CLUBE DE TRUCO Finalidade: Regularização de doação anterior (área já edificada). LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote): O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 32,55m (+ 7,07m de chanfro p/ a Rua 09 + 7,07m. de chanfro p/ a Rua 23). Fundos: 27,60m p/ o lote 02. Lateral direita: 18,30m, p/ a Rua 09. Lateral esquerda: 17,60m p/ a Rua 23, onde finda a presente descrição. OBS.: Esta Lei, revogará a Lei Municipal n° 780/95. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 23 (vinte e três) dias do mês de fevereiro de 2.006. 2