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norma nº 2513/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2513 / 2006
Date 2006-02-23
EmentaAutoriza doação.
native_id2246

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n ° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.513/2006
“Autoriza doação”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao CLUBE DE
TRUCO, uma área de sua propriedade, designado por lote 01, Qd.: 23, da Rua 10 esq. c/ 
Rua 09, esq. c/ Rua 23, no Loteamento Romeu de Carvalho, nesta cidade. Nos termos 
do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina à regularização de doação 
anterior, área já edificada e em funcionamento.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 23 (vinte 
e três) dias do mês de fevereiro de 2.006.
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ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n ° 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: Município de Ipameri-Goiás
Imóvel: Lote - Romeu de Carvalho
Endereço: Rua 10 esq. c/ Rua 09, esq. c/ Rua 23
Lote: v 01
Quadra: 23
Área Doada: 584,86m2
Nome do Recebedor: CLUBE DE TRUCO
Finalidade: Regularização de doação anterior (área já edificada).
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote):
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 32,55m (+ 7,07m de chanfro p/ a Rua 09 + 7,07m. de chanfro p/ a Rua
23).
Fundos: 27,60m p/ o lote 02.
Lateral direita: 18,30m, p/ a Rua 09.
Lateral esquerda: 17,60m p/ a Rua 23, onde finda a presente descrição.
OBS.: Esta Lei, revogará a Lei Municipal n° 780/95.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 23 (vinte 
e três) dias do mês de fevereiro de 2.006.
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