br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 2514/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2514 / 2006
Date 2006-02-23
EmentaAutoriza doação.(ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO SETOR SILVIO LOMBARDI)
native_id2247

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.514/2006
“Autoriza doação”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO
DE MORADORES DO SETOR SILVIO LOMBARDI, com uma área de sua propriedade, 
designado por lotes 06, 07, 17 e 18, Qd.: 02, da Rua Jesus Manoel Silva, no Setor 
Universitário, Silvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em 
anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina à Construção da Sede
Própria da A.M.S.S.L e Horta Comunitária.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao Município
caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo ao máximo de 
01 (um) ano;
II - O benefício venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do 
^ beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 23 (vinte 
e três) dias do mês de fevereiro de 2.006.
1
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n ° 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: Município de Ipameri-Goiás
Imóvel: Loteamento - Setor Universitário, S. Lombardi
Endereço: Rua Jesus Manoel Silva
Lote: 06,07,17,18
Quadra: 02
Área Doada: 880,00m2
Nome do Recebedor: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO SETOR SILVIO LOMBARDI. 
Finalidade: Construção da sede própria da A.M.S.S.L e horta comunitária.
CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote):
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 22,00m p/ a Rua Jesus Manoel Silva.
Fundos: 22,00m p/ a Rua Victor Alves de Holanda.
Lateral direita: 40,00, p/o lote 05 e 19.
Lateral esquerda: 40,00m p/ o lote 08 e 16, onde finda a presente descrição.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 23 (vinte 
e três) dias do mês de fevereiro de 2.006.
2

open original →