| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2514 / 2006 |
| Date | 2006-02-23 |
| Ementa | Autoriza doação.(ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO SETOR SILVIO LOMBARDI) |
| native_id | 2247 |
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ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.514/2006 “Autoriza doação” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO SETOR SILVIO LOMBARDI, com uma área de sua propriedade, designado por lotes 06, 07, 17 e 18, Qd.: 02, da Rua Jesus Manoel Silva, no Setor Universitário, Silvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina à Construção da Sede Própria da A.M.S.S.L e Horta Comunitária. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao Município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo ao máximo de 01 (um) ano; II - O benefício venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do ^ beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 23 (vinte e três) dias do mês de fevereiro de 2.006. 1 ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n ° 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Município de Ipameri-Goiás Imóvel: Loteamento - Setor Universitário, S. Lombardi Endereço: Rua Jesus Manoel Silva Lote: 06,07,17,18 Quadra: 02 Área Doada: 880,00m2 Nome do Recebedor: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO SETOR SILVIO LOMBARDI. Finalidade: Construção da sede própria da A.M.S.S.L e horta comunitária. CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote): O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 22,00m p/ a Rua Jesus Manoel Silva. Fundos: 22,00m p/ a Rua Victor Alves de Holanda. Lateral direita: 40,00, p/o lote 05 e 19. Lateral esquerda: 40,00m p/ o lote 08 e 16, onde finda a presente descrição. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 23 (vinte e três) dias do mês de fevereiro de 2.006. 2