| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2515 / 2006 |
| Date | 2006-02-23 |
| Ementa | Autoriza doação (MARLENE CARDOSO DA SILVA). |
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ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n ° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.515/2006 “Autoriza doação” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a MARLENE CARDOSO DA SILVA, portadora do CPF n° 001.019.521-96, uma área de sua propriedade, designado por lote 02, Qd.: 23, da Rua 10, esq. c/ Rua 09 e esq. c/ Rua 23, no Loteamento Romeu de Carvalho, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina à construção residencial. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao Município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo ao máximo de 01 (um) ano; II - O benefício venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 23 (vinte 1 ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n ° 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Município de Ipameri-Goiás Imóvel: Lote - Romeu de Carvalho Endereço: Rua 10 esq. c/ Rua 09 e esq. c/ Rua 23 Lote: 02 Quadra: 23 Área Doada: 266,17m2 Nome do Recebedor: MARLENE CARDOSO DA SILVA Finalidade: Construção residencial. \ J LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote): O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,55m p/ a Rua 23. Fundos: 10,55m p/ a Rua 09. Lateral direita: 27,60, p/ o lote 01. Lateral esquerda: 23,10m p/ o lote 03, onde finda a presente descrição. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 23 (vinte e três) dias do mês de fevereiro de 2.006. W* 2