br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 2516/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2516 / 2006
Date 2006-02-23
EmentaAutoriza doação ( LUCENI MADALENA DA SILVA).
native_id2249

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

i
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n ° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.516/2006
“Autoriza doação”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a LUCENI
MADALENA DA SILVA, portador do CPF n° 001.299.346-82, uma área de sua 
propriedade, designado por lote 03, Qd.: 23, da Rua 10 esq. c/ Rua 09 e esq. c/ Rua 23, 
no Loteamento Romeu de Carvalho, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em 
anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina à construção residencial. 
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao Município
caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo ao máximo de 
01 (um) ano;
II - O benefício venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do 
beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 23 (vinte
1
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n ° 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: Município de Ipameri-Goiás
Imóvel: Lote - Romeu de Carvalho
Endereço: Rua 10 esq. c/ Rua 09 e esq. c/ Rua 23.
Lote: 03
Quadra: 23
Área Doada: 234,58 m2
Nome do Recebedor: LUCENI MADALENA DA SILVA 
Finalidade: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote):
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 11,00m p/ a Rua 23.
Fundos: 11,00m p/ a Rua 09.
Lateral direita: 23,1 Om, p/o lote 02.
Lateral esquerda: 18,15m, p/ o lote 04, da Prefeitura Municipal de Ipameri, onde finda a 
presente descrição.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 23 (vinte 
e três) dias do mês de fevereiro de 2.006.
2

open original →