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norma nº 2445/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2445 / 2004
Date 2004-08-24
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO. (AÇÃO SOCIAL DIOCESANA DE IPAMERI).
native_id225

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texto integral #

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.445/2004
“Autoriza doação. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no 
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a 
CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte 
Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal-autorizado a doar a AÇAO
SOCIAL DIOCESANA DE IPAMERI, os lotes 01, 02, 03, 10, 11 e 12, situados à 
Rua 04, Qd. 20, no Distrito de Domiciano Ribeiro, no Município de Ipameri-GO, 
conforme Memorial Descritivo em anexo:
Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina a instalação de uma
Creche Pré-Escolar.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao 
Município caso:
I - O empreendimento previsto -não seja concretizado no prazo ao 
máximo de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta 
do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO^ MtJNlOP^I^ aos 24 (vinte e quatro) 
dias do mês de agosto de 2004. rf/L
Wellingfón Rodrigues Peixoto
/ / . Prefeitpmunicipal
A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
1870
_ ESTADO DE GOIÁS
Î PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn001.763.606/0001-41
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: Distrito de Domiciano Ribeiro - Ipameri-GO
Imóvel: Lote - ÁREA URBANA
Endereço: Rua 04
Lote: 01, 02, 03, 10, 11, 12 
Quadra: 20
Área do terreno: 1.440,00 m2
Nome do recebedor: Ação Social Diocesana de Ipameri 
Finalidade: Creche Pré-Escolar
R.G.: xxxxxxx C.P.F./C.N.P.J.: 02.269.041/0001-03
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 36,00 m p a rua 04
Fundos: 36,00 mp/a ma 05
Lateral direita: 40,00 m p/ os lotes 04 e 13
Lateral esquerda: 40,00 m p / a rua 01
Findando esta descrição: Aguardando regularização.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 24 (vinte e quatro)
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões
dias do mês de agosto de 2004.
A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI 
Município: Distrito de Domiciano Ribeiro - Ipameri - Go
Imóvel: Lote - ÁREA URBANA
Endereço: Rua 04
Lotes: 01,02,03 10,11,12
Quadra:20
Área do terreno: 1.440,00 m2
Nome do recebedor: Ação Social Diocesana de Ipameri 
Finalidade: Creche Pré Escolar
R.G.:xxxxxx C.P.F./CN.P.J.:02.269.041/0001-03
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 36,00 mp/a rua 04
Fundos: 36,00 m p/ a rua 05
Lateral direita: 40,00 m p/ os lotes 04 e 13
Lateral esquerda: 40,00 mp/a rua 01
Findando esta descrição: Aguardando regularização.
Ipameri - Goiás 23de Agosto de 2004
Coord enadoria de Planej; mento e Controle
F o b ío la Peixoto 
Arquiteta/Urbanista 
CREA 0742/D-GQ
Av. Pandiá Calógeras, n° 84 - Centro -Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx62)491-1892

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