| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2445 / 2004 |
| Date | 2004-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO. (AÇÃO SOCIAL DIOCESANA DE IPAMERI). |
| native_id | 225 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.445/2004 “Autoriza doação. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal-autorizado a doar a AÇAO SOCIAL DIOCESANA DE IPAMERI, os lotes 01, 02, 03, 10, 11 e 12, situados à Rua 04, Qd. 20, no Distrito de Domiciano Ribeiro, no Município de Ipameri-GO, conforme Memorial Descritivo em anexo: Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina a instalação de uma Creche Pré-Escolar. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao Município caso: I - O empreendimento previsto -não seja concretizado no prazo ao máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO^ MtJNlOP^I^ aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de agosto de 2004. rf/L Wellingfón Rodrigues Peixoto / / . Prefeitpmunicipal A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 1870 _ ESTADO DE GOIÁS Î PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn001.763.606/0001-41 Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Município: Distrito de Domiciano Ribeiro - Ipameri-GO Imóvel: Lote - ÁREA URBANA Endereço: Rua 04 Lote: 01, 02, 03, 10, 11, 12 Quadra: 20 Área do terreno: 1.440,00 m2 Nome do recebedor: Ação Social Diocesana de Ipameri Finalidade: Creche Pré-Escolar R.G.: xxxxxxx C.P.F./C.N.P.J.: 02.269.041/0001-03 OBS: O observador de frente para o lote. Frente: 36,00 m p a rua 04 Fundos: 36,00 mp/a ma 05 Lateral direita: 40,00 m p/ os lotes 04 e 13 Lateral esquerda: 40,00 m p / a rua 01 Findando esta descrição: Aguardando regularização. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 24 (vinte e quatro) LIMITES E CONFRONTAÇÕES O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões dias do mês de agosto de 2004. A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Município: Distrito de Domiciano Ribeiro - Ipameri - Go Imóvel: Lote - ÁREA URBANA Endereço: Rua 04 Lotes: 01,02,03 10,11,12 Quadra:20 Área do terreno: 1.440,00 m2 Nome do recebedor: Ação Social Diocesana de Ipameri Finalidade: Creche Pré Escolar R.G.:xxxxxx C.P.F./CN.P.J.:02.269.041/0001-03 LIMITES E CONFRONTAÇÕES O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: OBS: O observador de frente para o lote. Frente: 36,00 mp/a rua 04 Fundos: 36,00 m p/ a rua 05 Lateral direita: 40,00 m p/ os lotes 04 e 13 Lateral esquerda: 40,00 mp/a rua 01 Findando esta descrição: Aguardando regularização. Ipameri - Goiás 23de Agosto de 2004 Coord enadoria de Planej; mento e Controle F o b ío la Peixoto Arquiteta/Urbanista CREA 0742/D-GQ Av. Pandiá Calógeras, n° 84 - Centro -Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx62)491-1892