| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2522 / 2006 |
| Date | 2006-03-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a Educação Ambiental, institui a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS o!O MUNICÍPIO DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n ° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.522/2006 “Dispõe sobre a Educação Ambiental, institui a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL Art. 1o. Entende-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e de sua sustentabilidade. Art. 2o. A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação municipal, devendo estar presente, de forma articulada em todos os níveis e ^ modalidades do processo educativo, em caráter formal e não formal. Art. 3o. Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação ambiental, incumbindo: I - ao Poder Público, nos termos dos arts. 205 e 225 da Constituição Federal, definir políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente; II - às instituições educativas, promover a educação ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem; III - ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, promover ações de educa^» ambiental integradas aos programas de conservação, recuperação e melhoria çtej^mej» ambiente; J y y / 1 ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n ° 01.763.606/0001-41 IV - às empresas, entidades de classe, instituições públicas e privadas, promover programas destinados à capacitação dos trabalhadores visando a um controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como sobre as repercussões do processo produtivo no meio ambiente; V - à sociedade como um todo, manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, a identificação e a solução de problemas ambientais. Art. 4. São princípios básicos da educação ambiental: I - o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo; II - a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência e integração entre o meio natural, o sócio-econômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade; III -o pluralismo e diversidade de idéias e concepções pedagógicas, na respectiva da interdisciplinaridade; IV - a vinculação entre ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais; V -a garantia de continuidade e permanência do processo educativo; VI - a permanente avaliação crítica do processo educativo; VII - a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais; VIII - o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade cultural existente no País. Art. 5o. São objetivos fundamentais da educação ambiental: I - o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos; II - a garantia de democratização na elaboração dos conteúdos e da 2 ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n ° 01.763.606/0001-41 IV - o incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania; V - o estímulo à cooperação entre as diversas regiões do Município, em níveis micro e macro-regionais, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade; VI - o fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e tecnologia; VII - o fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade. CAPÍTULO II DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL Seção I Disposições Gerais Art. 6o. Fica instituída a Política Municipal de Educação Ambiental. Art. 7°. A Política Municipal de Educação Ambiental envolve em sua esfera de ação, além dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama, instituições educacionais públicas e privadas do sistema de ensino, os órgãos públicos da União, do Estado, do Município e em especial a Secretaria Municipal de Educação e as organizações não-governamentais com atuação em educação ambiental. ^ Art. 8o. As atividades vinculadas à Política Municipal de Educação Ambiental devem ser desenvolvidas na educação formal e não-formal, através das seguintes linhas de atuação inter-relacionadas: I - capacitação de recursos humanos; II - desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações; III - produção de material educativo; IV - acompanhamento e avaliação. § 1o. Nas atividades vinculadas a Política Municipal de Educação Ambiental serão respeitados os princípios e objetivos fixados por esta lei. § 2o. A capacitação de recursos humanos voltar-se-á para: ^ I - a incorporação da dimensão ambiental durante a formaçãíp^e a especialização dos educadores de todos os níveis e modalidades de ensino; > ^ > ^ 7 3 ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n0 01.763.606/0001-41 II - a formação e atualização de todos os profissionais em questões ambientais; III - a preparação de profissionais orientados para as atividades de gestão ambiental; IV - a formação e atualização de profissionais especializados na área de meio ambiente; V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito à problemática ambiental. § 3°. As ações de estudos, pesquisas e experimentações voltar-se-ão para: I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando à incorporação da dimensão ambiental, de forma interdisciplinar, nos diferentes níveis e modalidades de ensino; II - a difusão de conhecimentos e de informações sobre a questão ambiental; III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando à participação das populações interessadas na formulação e execução de pesquisas relacionadas à problemática ambiental; IV - a busca de alternativas curriculares e metodológicas da capacitação na área ambiental; V - o apoio a iniciativas e experiências locais e regionais, incluindo a produção de material educativo. Seção II Da Educação Ambiental no Ensino Formal Art. 9. Entende-se por educação ambiental no ensino formal a desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições escolares púbicas e privadas, englobando: I - educação básica: infantil e fundamental; II - educação média e tecnológica; III - educação superior e pós-graduação; IV - educação especial; educativa formal. V - educação para populações tradicionais. Art. 10. A educação ambiental será integrada, contínua e permanente em todos desenvolvida como um os níveis e modalidade ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n ° 01.763.606/0001-41 § 1o. A educação ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no currículo escolar. § 2°. Nos cursos de pós-graduação, extensão e nas áreas voltadas aos aspectos metodológicos da educação ambiental, quando se fizer necessário, é facultada a criação de disciplina específica. § 3o Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em todos os níveis, deve ser incorporado conteúdo que trate da ética ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas. Art. 11. A dimensão ambiental deve constar dos currículos de formação de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas. Parágrafo único. Os professores em atividade devem receber formação complementar em suas áreas de atuação, com o propósito de atenderem adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos da Política Municipal de Educação Ambiental. Art. 12. A autorização e supervisão do funcionamento de instituições de ensino e de seus cursos, nas redes pública e privada, observarão o cumprimento do disposto nos arts. 10 e 11 desta lei. Seção III Da Educação Ambiental Não-Formal Art. 13. Entende-se por educação ambiental não-formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre a problemática ambiental, e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio-ambiente. Parágrafo único. O Poder Público, em nível municipal, incentivará: I - a difusão, através dos meios de comunicação de massa, de programas educativos e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente; II - a ampla participação das escolas, das universidades e de organizações não-governamentais na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à educação ambiental não-formal; III - a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas de educação ambiental em parceria com as escolas, as universidades e as organizações não-governamentais; IV - o trabalho de sensibilização junto às populações tradicionai^d^dfs às Unidades de Conservação, bem como a todas as comunidades e n v o lv id a s /^ ^ ^ / 5 ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n0 01.763.606/0001-41 CAPÍTULO III DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL Art. 14. A coordenação da Política Municipal de Educação Ambiental ficará a cargo de um órgão gestor, na forma definida pela regulamentação desta Lei. Art. 15. São atribuições do órgão gestor: I - definição de diretrizes para implementação a nível municipal; II - articulação, coordenação e supervisão de planos, programas e projetos na área de educação ambiental, a nível municipal; w III - participação na negociação de financiamentos a planos, programas e projetos na área de educação ambiental. Art. 16. O Município, na esfera de sua competência e na área de sua jurisdição, definirá diretrizes, normas e critérios para a educação ambiental, respeitados os princípios e objetivos da Política Municipal de Educação Ambiental. Art. 17. A eleição de planos e programas, para fins de alocação de recursos públicos vinculados à Política Municipal de Educação Ambiental, deve ser realizada levando-se em conta os seguintes critérios: I - conformidade com os princípios, objetivos e diretrizes da Política Municipal de Educação Ambiental; II - prioridade dos órgãos integrantes da Secretaria de Educação; III - economicidade, medida pela relação entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto. Parágrafo único. Na eleição a que se refere o "caput" deste artigo, devem ser contempladas de forma eqüitativa, os planos, programas e projetos dos diferentes distritos do município. Art. 18. Devem ser destinados a ações em educação ambiental, pelo menos 15% (quinze por cento) dos recursos arrecadados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente. Art. 19. Os programas de assistência técnica e financeira relativas ambiente e educação, em nível municipal, devem alocar recursos às ações ambiental. 6 A * 4 ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n ° 01.763.606/0001-41 CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 20. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação. Art. 21°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 22°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 03(três) dias do mês de março de 2006. 7