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norma nº 2522/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2522 / 2006
Date 2006-03-03
EmentaDispõe sobre a Educação Ambiental, institui a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências.
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ESTADO DE GOIÁS o!O
MUNICÍPIO DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n ° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.522/2006
“Dispõe sobre a Educação Ambiental,
institui a Política Municipal de
Educação Ambiental e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 1o. Entende-se por educação ambiental os processos por meio dos quais 
o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, 
atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso 
comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e de sua sustentabilidade.
Art. 2o. A educação ambiental é um componente essencial e permanente da 
educação municipal, devendo estar presente, de forma articulada em todos os níveis e 
^ modalidades do processo educativo, em caráter formal e não formal.
Art. 3o. Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à 
educação ambiental, incumbindo:
I - ao Poder Público, nos termos dos arts. 205 e 225 da Constituição 
Federal, definir políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, promover a 
educação ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na 
conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;
II - às instituições educativas, promover a educação ambiental de maneira 
integrada aos programas educacionais que desenvolvem;
III - ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, promover ações de educa^»
ambiental integradas aos programas de conservação, recuperação e melhoria çtej^mej» 
ambiente; J y y /
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IV - às empresas, entidades de classe, instituições públicas e privadas, 
promover programas destinados à capacitação dos trabalhadores visando a um controle 
efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como sobre as repercussões do processo 
produtivo no meio ambiente;
V - à sociedade como um todo, manter atenção permanente à formação de 
valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para 
a prevenção, a identificação e a solução de problemas ambientais.
Art. 4. São princípios básicos da educação ambiental:
I - o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo;
II - a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a 
interdependência e integração entre o meio natural, o sócio-econômico e o 
cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;
III -o pluralismo e diversidade de idéias e concepções pedagógicas, na 
respectiva da interdisciplinaridade;
IV - a vinculação entre ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais;
V -a garantia de continuidade e permanência do processo educativo;
VI - a permanente avaliação crítica do processo educativo;
VII - a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, 
nacionais e globais;
VIII - o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade cultural 
existente no País.
Art. 5o. São objetivos fundamentais da educação ambiental:
I - o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em 
suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, 
legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos;
II - a garantia de democratização na elaboração dos conteúdos e da
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IV - o incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, 
na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade 
ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;
V - o estímulo à cooperação entre as diversas regiões do Município, em níveis 
micro e macro-regionais, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente 
equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, 
justiça social, responsabilidade e sustentabilidade;
VI - o fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e tecnologia;
VII - o fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e 
solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Seção I
Disposições Gerais
Art. 6o. Fica instituída a Política Municipal de Educação Ambiental.
Art. 7°. A Política Municipal de Educação Ambiental envolve em sua esfera de 
ação, além dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - 
Sisnama, instituições educacionais públicas e privadas do sistema de ensino, os órgãos 
públicos da União, do Estado, do Município e em especial a Secretaria Municipal de 
Educação e as organizações não-governamentais com atuação em educação ambiental.
^ Art. 8o. As atividades vinculadas à Política Municipal de Educação Ambiental
devem ser desenvolvidas na educação formal e não-formal, através das seguintes linhas de 
atuação inter-relacionadas:
I - capacitação de recursos humanos;
II - desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;
III - produção de material educativo;
IV - acompanhamento e avaliação.
§ 1o. Nas atividades vinculadas a Política Municipal de Educação Ambiental 
serão respeitados os princípios e objetivos fixados por esta lei.
§ 2o. A capacitação de recursos humanos voltar-se-á para: ^
I - a incorporação da dimensão ambiental durante a formaçãíp^e a 
especialização dos educadores de todos os níveis e modalidades de ensino; > ^ > ^ 7
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II - a formação e atualização de todos os profissionais em questões ambientais;
III - a preparação de profissionais orientados para as atividades de gestão
ambiental;
IV - a formação e atualização de profissionais especializados na área de meio
ambiente;
V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz 
respeito à problemática ambiental.
§ 3°. As ações de estudos, pesquisas e experimentações voltar-se-ão para:
I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando à 
incorporação da dimensão ambiental, de forma interdisciplinar, nos diferentes níveis e 
modalidades de ensino;
II - a difusão de conhecimentos e de informações sobre a questão ambiental;
III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando à 
participação das populações interessadas na formulação e execução de pesquisas 
relacionadas à problemática ambiental;
IV - a busca de alternativas curriculares e metodológicas da capacitação na 
área ambiental;
V - o apoio a iniciativas e experiências locais e regionais, incluindo a 
produção de material educativo.
Seção II
Da Educação Ambiental no Ensino Formal
Art. 9. Entende-se por educação ambiental no ensino formal a desenvolvida 
no âmbito dos currículos das instituições escolares púbicas e privadas, englobando:
I - educação básica: infantil e fundamental;
II - educação média e tecnológica;
III - educação superior e pós-graduação;
IV - educação especial;
educativa
formal.
V - educação para populações tradicionais.
Art. 10. A educação ambiental será 
integrada, contínua e permanente em todos
desenvolvida como um 
os níveis e modalidade
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§ 1o. A educação ambiental não deve ser implantada como disciplina 
específica no currículo escolar.
§ 2°. Nos cursos de pós-graduação, extensão e nas áreas voltadas aos 
aspectos metodológicos da educação ambiental, quando se fizer necessário, é facultada a 
criação de disciplina específica.
§ 3o Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em todos os 
níveis, deve ser incorporado conteúdo que trate da ética ambiental das atividades 
profissionais a serem desenvolvidas.
Art. 11. A dimensão ambiental deve constar dos currículos de formação de 
professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas.
Parágrafo único. Os professores em atividade devem receber formação 
complementar em suas áreas de atuação, com o propósito de atenderem 
adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos da Política Municipal de Educação 
Ambiental.
Art. 12. A autorização e supervisão do funcionamento de instituições de ensino 
e de seus cursos, nas redes pública e privada, observarão o cumprimento do disposto nos 
arts. 10 e 11 desta lei.
Seção III
Da Educação Ambiental Não-Formal
Art. 13. Entende-se por educação ambiental não-formal as ações e práticas 
educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre a problemática ambiental, e à 
sua organização e participação na defesa da qualidade do meio-ambiente.
Parágrafo único. O Poder Público, em nível municipal, incentivará:
I - a difusão, através dos meios de comunicação de massa, de 
programas educativos e de informações acerca de temas relacionados ao meio 
ambiente;
II - a ampla participação das escolas, das universidades e de 
organizações não-governamentais na formulação e execução de programas e 
atividades vinculadas à educação ambiental não-formal;
III - a participação de empresas públicas e privadas no 
desenvolvimento de programas de educação ambiental em parceria com as escolas, as 
universidades e as organizações não-governamentais;
IV - o trabalho de sensibilização junto às populações tradicionai^d^dfs às 
Unidades de Conservação, bem como a todas as comunidades e n v o lv id a s /^ ^ ^ /
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CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 14. A coordenação da Política Municipal de Educação Ambiental ficará a 
cargo de um órgão gestor, na forma definida pela regulamentação desta Lei.
Art. 15. São atribuições do órgão gestor:
I - definição de diretrizes para implementação a nível municipal;
II - articulação, coordenação e supervisão de planos, programas e projetos na 
área de educação ambiental, a nível municipal;
w III - participação na negociação de financiamentos a planos, programas e
projetos na área de educação ambiental.
Art. 16. O Município, na esfera de sua competência e na área de sua 
jurisdição, definirá diretrizes, normas e critérios para a educação ambiental, respeitados 
os princípios e objetivos da Política Municipal de Educação Ambiental.
Art. 17. A eleição de planos e programas, para fins de alocação de recursos 
públicos vinculados à Política Municipal de Educação Ambiental, deve ser realizada 
levando-se em conta os seguintes critérios:
I - conformidade com os princípios, objetivos e diretrizes da Política 
Municipal de Educação Ambiental;
II - prioridade dos órgãos integrantes da Secretaria de Educação;
III - economicidade, medida pela relação entre a magnitude dos recursos a 
alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto.
Parágrafo único. Na eleição a que se refere o "caput" deste artigo, devem 
ser contempladas de forma eqüitativa, os planos, programas e projetos dos diferentes distritos 
do município.
Art. 18. Devem ser destinados a ações em educação ambiental, pelo menos 
15% (quinze por cento) dos recursos arrecadados pelo Fundo Municipal do Meio 
Ambiente.
Art. 19. Os programas de assistência técnica e financeira relativas 
ambiente e educação, em nível municipal, devem alocar recursos às ações 
ambiental.
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CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) 
dias contados da data de sua publicação.
Art. 21°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 22°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 03(três) dias 
do mês de março de 2006.
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