| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2530 / 2006 |
| Date | 2006-04-17 |
| Ementa | Autoriza doação de Imóvel que especifica ao Estado de Goiás. |
| native_id | 2251 |
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i ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n ° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.530/2006 “Autoriza doação de Imóvel que especifica ao Estado de Goiás”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal - sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, proceder à doação ao Estado de Goiás, sem quaisquer ônus ou despesas para estes, inclusive as decorrentes de Registro de Escrituras, Certidões, Taxas, Impostos e Emolumentos, o imóvel situado na Avenida 12, Setor 07, Quadras: 08, 09, 10, 11, 17 e 18, destinados a construção de 180 (cento e oitenta) unidades habitacionais, e os imóveis situados no Bairro Bela Vista, Distrito de Domiciano Ribeiro, de propriedade do Executivo Municipal, escolhidos a critério do Prefeito, para construção de 20 (vinte) unidades habitacionais. Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina à construção de 200 (duzentas) unidades de Casas Habitacionais do “Programa Cheque Moradia". Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei, se reverterá ao Município \ J caso não seja concretizada as construções de casas populares. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 17 (dezessete) dias do mês de abril de 2.006. Prefeito Municipal ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n ° 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Município de Ipameri-Goiás Imóvel: Loteamento - Vila América Endereço: Avenida 12, Setor 07, Vila América Lote: 200 unidades Quadra: 08, 09, 10, 11, 17 e 18 Área Doada: 50.000,00 m2 Nome do Recebedor: ESTADO DE GOIÁS Finalidade: Construção de 200 unidades de Casas Habitacionais do “Programa Cheque Moradia”. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote): O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m. Fundos: 10,00m. Lateral direita: 25,00m. Lateral esquerda: 25,00m. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 17 (dezessete) dias do mês de abril de 2.006.