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norma nº 2530/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2530 / 2006
Date 2006-04-17
EmentaAutoriza doação de Imóvel que especifica ao Estado de Goiás.
native_id2251

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texto integral #

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ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n ° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.530/2006
“Autoriza doação de Imóvel que especifica ao 
Estado de Goiás”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
- sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, proceder à 
doação ao Estado de Goiás, sem quaisquer ônus ou despesas para estes, inclusive as 
decorrentes de Registro de Escrituras, Certidões, Taxas, Impostos e Emolumentos, o 
imóvel situado na Avenida 12, Setor 07, Quadras: 08, 09, 10, 11, 17 e 18, destinados a 
construção de 180 (cento e oitenta) unidades habitacionais, e os imóveis situados no 
Bairro Bela Vista, Distrito de Domiciano Ribeiro, de propriedade do Executivo Municipal, 
escolhidos a critério do Prefeito, para construção de 20 (vinte) unidades habitacionais.
Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina à construção de 200 
(duzentas) unidades de Casas Habitacionais do “Programa Cheque Moradia".
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei, se reverterá ao Município 
\ J caso não seja concretizada as construções de casas populares.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 17
(dezessete) dias do mês de abril de 2.006.
Prefeito Municipal
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n ° 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: Município de Ipameri-Goiás
Imóvel: Loteamento - Vila América
Endereço: Avenida 12, Setor 07, Vila América
Lote: 200 unidades
Quadra: 08, 09, 10, 11, 17 e 18
Área Doada: 50.000,00 m2
Nome do Recebedor: ESTADO DE GOIÁS
Finalidade: Construção de 200 unidades de Casas Habitacionais do “Programa
Cheque Moradia”.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote):
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,00m.
Fundos: 10,00m.
Lateral direita: 25,00m.
Lateral esquerda: 25,00m.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 17
(dezessete) dias do mês de abril de 2.006.

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