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norma nº 2533/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2533 / 2006
Date 2006-04-25
EmentaAutoriza doação ( AÇÃO SOCIAL DIOCESANA DE IPAMERI )
native_id2252

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL n° 2.533/2006
“Autoriza doação”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso 
das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a AÇÃO
SOCIAL DIOCESANA DE IPAMERI, o lote 01, da Qd.: 13, situado na Rua 
Terezinha Ferreira da Silva, no Distrito de Domiciano Ribeiro, no Município de 
Ipameri-GO., conforme Memorial Descritivo anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina à instalação de 
uma Creche Pré-Escolar.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao 
Municipal caso:
I - o empreendimento previsto não seja concretizado no prazo ao 
máximo de 01 (um) ano:
II - o beneficiário venha dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por 
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se a Lei Municipal n° 2.445/2004 e demais disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos
25 (vinte e cinco) dias do mês de abril de 2.(
Jânio Antônio carneiro
Prefeito Municipal
Av. Pandiá Calógeras n° 84 ■ Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491 -6001 - CEP 76780-000
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: Distrito de Domiciano Ribeiro - Município de Ipameri-Goiás 
Imóvel:Lote - ÁREA URBANA 
Endereço: Rua Terezinha Ferreira da Silva 
Lote: 01
Quadra: 13 - s*
Área do terreno: 1.500,00 m2
Nome do Recebedor: Ação Social Diocesana de Ipameri 
Finalidade: Creche Pré-Escolar.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote):
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: 
Frente: 30,00m p/ a Rua Terezinha Ferreira da Silva. 
Fundos: 30,00m p/a área pública municipal.
Lateral direita: 50,00, p/ área pública municipal.
Lateral esquerda: 50,00m p/ a Rua João Alves Damaceno.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos
Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491 -6001 - CEP 76780-000

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