| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2533 / 2006 |
| Date | 2006-04-25 |
| Ementa | Autoriza doação ( AÇÃO SOCIAL DIOCESANA DE IPAMERI ) |
| native_id | 2252 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Gabinete do Prefeito CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL n° 2.533/2006 “Autoriza doação”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a AÇÃO SOCIAL DIOCESANA DE IPAMERI, o lote 01, da Qd.: 13, situado na Rua Terezinha Ferreira da Silva, no Distrito de Domiciano Ribeiro, no Município de Ipameri-GO., conforme Memorial Descritivo anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina à instalação de uma Creche Pré-Escolar. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao Municipal caso: I - o empreendimento previsto não seja concretizado no prazo ao máximo de 01 (um) ano: II - o beneficiário venha dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal n° 2.445/2004 e demais disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de abril de 2.( Jânio Antônio carneiro Prefeito Municipal Av. Pandiá Calógeras n° 84 ■ Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491 -6001 - CEP 76780-000 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Gabinete do Prefeito CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Distrito de Domiciano Ribeiro - Município de Ipameri-Goiás Imóvel:Lote - ÁREA URBANA Endereço: Rua Terezinha Ferreira da Silva Lote: 01 Quadra: 13 - s* Área do terreno: 1.500,00 m2 Nome do Recebedor: Ação Social Diocesana de Ipameri Finalidade: Creche Pré-Escolar. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote): O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 30,00m p/ a Rua Terezinha Ferreira da Silva. Fundos: 30,00m p/a área pública municipal. Lateral direita: 50,00, p/ área pública municipal. Lateral esquerda: 50,00m p/ a Rua João Alves Damaceno. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491 -6001 - CEP 76780-000