| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2536 / 2006 |
| Date | 2006-05-04 |
| Ementa | Dispõe e regulamenta as estradas municipais e dá outras providências. |
| native_id | 2253 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Gabinete do Prefeito CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL n° 2.536/2006 “Dispõe e regulamenta as estradas municipais e dá outras providências” . O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. Io - São estradas municipais aquelas que constituem servidão de uso comum e são conservadas pelo governo municipal. Art. 2o - As estradas municipais dividem-se em duas categorias: gerais e vicinais. Art. 3o - São estradas gerais: a) as que comunicam a sede do município com a dos distritos ou as povoações; a) as que unem as sedes dos distritos ou povoações entre si. Art. 4o - Vicinais são as estradas que unem as gerais entre si ou com elas bifurcam. ^ Art. 5o - As estradas municipais serão abertas ou recebidas de particulares, observando-se as seguintes dimensões e condições: I - Para estradas gerais: a) seis (6) metros de largura mínima da pista; b) rampa máxima de 20% (vinte por cento); c) raio de curva mínimo de vinte (20) metros com rampa máxima de 15% (quinze por cento); Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491-6001 - CEP 7 I0 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Gabinete do Prefeito CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41 d) roçagem e desmatamento até quatro (4) metros dentro das margens; e) as obras indispensáveis para o livre escoamento das águas - pontes, pontilhões e bueiros - que obedecerão à técnica necessária para garantia do trânsito em qualquer tempo. II - Para estradas vicinais a largura mínima será de cinco (5) metros, observadas as demais condições das esteadas gerais. Art. 6o - Nenhuma estrada será construída ou modificada pela Prefeitura Municipal sem que se façam os estudos prévios, projetos e orçamentos. Art.7° - As estradas municipais poderão ser mudadas pelo poder público municipal, desde que sejam abertas nas mesmas direções, com os desvios técnicos aconselhados. Art. 8o - Nenhuma estrada será recebida sem que os interessados a entreguem ao Município nas condições técnicas exigidas para sua categoria, ou contribuam pecuniariamente para que sejam executadas as necessárias obras de adaptação. Parágrafo único - As estradas, entregues por particulares ao uso público antes do corrente exercício, não poderão ser impedidas de livre trânsito e passarão à responsabilidade do município, que as conservará e regulará o seu uso. Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPJ0 DE IPAMERI-GO, aos 04 (quatro) dias do mês de maio de 2.006. Jâniamntônio Carneiro Prefeito Municipal Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491-6001 - CEP 76780-000