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norma nº 2536/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2536 / 2006
Date 2006-05-04
EmentaDispõe e regulamenta as estradas municipais e dá outras providências.
native_id2253

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL n° 2.536/2006
“Dispõe e regulamenta as estradas
municipais e dá outras providências” .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte Lei:
Art. Io - São estradas municipais aquelas que constituem servidão de uso 
comum e são conservadas pelo governo municipal.
Art. 2o - As estradas municipais dividem-se em duas categorias: gerais e
vicinais.
Art. 3o - São estradas gerais:
a) as que comunicam a sede do município com a dos distritos ou as
povoações;
a) as que unem as sedes dos distritos ou povoações entre si.
Art. 4o - Vicinais são as estradas que unem as gerais entre si ou com elas 
bifurcam. ^
Art. 5o - As estradas municipais serão abertas ou recebidas de 
particulares, observando-se as seguintes dimensões e condições:
I - Para estradas gerais:
a) seis (6) metros de largura mínima da pista;
b) rampa máxima de 20% (vinte por cento);
c) raio de curva mínimo de vinte (20) metros com rampa máxima de
15% (quinze por cento);
Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491-6001 - CEP 7 I0
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41
d) roçagem e desmatamento até quatro (4) metros dentro das margens;
e) as obras indispensáveis para o livre escoamento das águas - pontes, 
pontilhões e bueiros - que obedecerão à técnica necessária para garantia do trânsito em 
qualquer tempo.
II - Para estradas vicinais a largura mínima será de cinco (5) metros, 
observadas as demais condições das esteadas gerais.
Art. 6o - Nenhuma estrada será construída ou modificada pela Prefeitura 
Municipal sem que se façam os estudos prévios, projetos e orçamentos.
Art.7° - As estradas municipais poderão ser mudadas pelo poder público 
municipal, desde que sejam abertas nas mesmas direções, com os desvios técnicos 
aconselhados.
Art. 8o - Nenhuma estrada será recebida sem que os interessados a 
entreguem ao Município nas condições técnicas exigidas para sua categoria, ou 
contribuam pecuniariamente para que sejam executadas as necessárias obras de 
adaptação.
Parágrafo único - As estradas, entregues por particulares ao uso público 
antes do corrente exercício, não poderão ser impedidas de livre trânsito e passarão à 
responsabilidade do município, que as conservará e regulará o seu uso.
Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPJ0 DE IPAMERI-GO, aos 04
(quatro) dias do mês de maio de 2.006.
Jâniamntônio Carneiro
Prefeito Municipal
Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491-6001 - CEP 76780-000

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