| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2538 / 2006 |
| Date | 2006-05-30 |
| Ementa | Autoriza doação de imóvel que especifica ao Estado de Goiás. |
| native_id | 2254 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Gabinete do Prefeito CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.538, de 30 de maio de 2006. “Autoriza doação de imóvel que especifica ao Estado de Goiás.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à doação ao Estado de Goiás, sem quaisquer ônus ou despesas para este, inclusive as decorrentes de Registro de Escrituras, Certidões, Taxas, Impostos e Emolumentos, os imóveis situados na Rua A, no Setor 07, no Loteamento “Enedina Oliveira e Silva”, quadras: 01, 02, 03, 06 e 07, destinados a construção de 200 (duzentas) unidades de casas habitacionais, de propriedade do Poder Executivo Municipal. Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina à construção de 200 (duzentas) unidades de Casas Habitacionais do “Programa Cheque Moradia". Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei, se reverterá ao Município caso não sejam concretizadas as construções de casas populares no prazo de dois anos. Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei Municipal n° 2.530, de 17 de abril de 2006. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491 -6001 - CEP 76780-000 t t w SJ Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Gabinete do Prefeito CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Município de Ipameri-Goiás Imóvel: Loteamento - “Enedina Oliveira e Silva” Endereço: Rua A - Setor 07 (Antigo Distrito Industrial) Lote: 200 unidades Quadras: 01, 02, 03, 06 e 07 Área Doada: 50.500,00 m2 Nome do Recebedor: ESTADO DE GOIÁS (AGEHAB) Finalidade: Construção de 200 unidades de Casas Habitacionais do “Programa Cheque Moradia”. DIMENSÕES DE CADA LOTE: Os imóveis a serem descritos tem as seguintes dimensões: LOTES DE MEIO DE QUADRA: Frente: 10,00m. Fundos: 10,00m. Lateral direita: 25,00m. Lateral esquerda: 25,00m. LOTES DE ESQUINA: Frente: 11,00m. Fundos: 11,00m. Lateral direita: 25,00m. Lateral esquerda: 25,00m. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 30 (trinta) dias do mês de maio de 2.006. Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491-6001 - CEP 76780-000