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norma nº 2538/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2538 / 2006
Date 2006-05-30
EmentaAutoriza doação de imóvel que especifica ao Estado de Goiás.
native_id2254

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texto integral #

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.538, de 30 de maio de 2006.
“Autoriza doação de imóvel que 
especifica ao Estado de Goiás.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no 
uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
proceder à doação ao Estado de Goiás, sem quaisquer ônus ou despesas para 
este, inclusive as decorrentes de Registro de Escrituras, Certidões, Taxas, 
Impostos e Emolumentos, os imóveis situados na Rua A, no Setor 07, no 
Loteamento “Enedina Oliveira e Silva”, quadras: 01, 02, 03, 06 e 07, 
destinados a construção de 200 (duzentas) unidades de casas habitacionais, 
de propriedade do Poder Executivo Municipal.
Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina à construção de 
200 (duzentas) unidades de Casas Habitacionais do “Programa Cheque
Moradia".
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei, se reverterá ao 
Município caso não sejam concretizadas as construções de casas populares no 
prazo de dois anos.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga 
a Lei Municipal n° 2.530, de 17 de abril de 2006.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos
Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491 -6001 - CEP 76780-000
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: Município de Ipameri-Goiás 
Imóvel: Loteamento - “Enedina Oliveira e Silva”
Endereço: Rua A - Setor 07 (Antigo Distrito Industrial)
Lote: 200 unidades 
Quadras: 01, 02, 03, 06 e 07 
Área Doada: 50.500,00 m2
Nome do Recebedor: ESTADO DE GOIÁS (AGEHAB)
Finalidade: Construção de 200 unidades de Casas Habitacionais do “Programa
Cheque Moradia”.
DIMENSÕES DE CADA LOTE:
Os imóveis a serem descritos tem as seguintes dimensões:
LOTES DE MEIO DE QUADRA:
Frente: 10,00m.
Fundos: 10,00m.
Lateral direita: 25,00m.
Lateral esquerda: 25,00m.
LOTES DE ESQUINA:
Frente: 11,00m.
Fundos: 11,00m.
Lateral direita: 25,00m.
Lateral esquerda: 25,00m.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos
30 (trinta) dias do mês de maio de 2.006.
Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491-6001 - CEP 76780-000

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