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norma nº 2543/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2543 / 2006
Date 2006-07-04
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007 e dá outras providências.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ: 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.543/2006, de 04 de julho de 2006.
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“Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de
2007 e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a 
legislação em vigência, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
CAPITULO I
Das Diretrizes Gerais
Art. Io - Ficam estabelecidas, para a elaboração dos 
Orçamentos do Município de Ipameri, relativo ao exercício de 2007, as 
diretrizes gerais de que trata este Capítulo, os princípios estabelecidos na 
Constituição Federal, art. 165, parágrafo 2o, no art. 12 da Lei Orgânica do 
município, na Lei Federal n° 4.320/64 de 17 de março de 1964 e a Lei de 
Responsabilidade Fiscal, Lei n° 101/2000 de 04 de maio de 2000.
Art. 2o - As diretrizes fixadas por esta Lei tem a 
finalidade precípua de permitir que a administração pública municipal possa 
continuar suas ações visando promover o equilíbrio das finanças públicas, ao 
mesmo tempo possibilitando a formação de poupança interna para aplicação 
em investimentos, programas sociais e demais ações.
Parágrafo Único - O equilíbrio das finanças e a 
formação de poupança interna deverão ser alcançados através de ajuste fiscal, 
destacando-se, neste, as seguintes medidas.
I - Incremento da Arrecadação:
a) Aumento real da arrecadação tributária;
b) Inscrição e Recebimento da dívida 
tributária.
ativa
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II - Controle de Despesa:
a) Redução de despesa com custeio administrativo e 
operacional;
b) Rígido controle das despesas com pessoal e 
encargos sociais;
c) Execução de investimentos dentro da capacidade 
de desembolso do município.
Art. 3o - A Lei Orçamentária anual compreenderá:
I - O Orçamento Fiscal; e
II - O Orçamento da Seguridade Social.
Art. 4o - Na estimativa das receitas serão 
considerados os efeitos das modificações na legislação tributária, que serão 
objeto de projetos de lei a serem encaminhados à Câmara Municipal antes do 
encerramento do atual exercício financeiro.
Art. 5o - As atividades e projetos para efeito desta 
Lei serão assim definidos:
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Parágrafo Unico - Cada atividade e projeto 
identificará a função e a sub-função às quais se vinculam.
ATIVIDADES OPERACIONAIS - São aquelas 
destinadas ao apoio da organização, ou seja, as que obrigam as atividades de 
orçamento, contabilidade, administração de pessoal, almoxarifado, 
planejamento e outras afins, bem assim as demais relacionadas com a 
execução das atividades fim do setor público.
PROJETO DE APERFEIÇOAMENTO - São os
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que objetiva melhorar a produção de bens e a prestação de serviços, através 
do desenvolvimento de projetos destinados basicamente à modernização 
administrativa, tecnológica e gerencial do setor público.
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PROJETO DE AMPLIAÇÃO, REFORMA E 
CONSTRUÇÃO - São os que visam incrementar a capacidade instalada pelo 
Poder Público, seja ela relacionada com os bens do próprio setor Público, ou 
com os de uso comum da comunidade em geral, ou ainda com os de setores 
produtivos.
PROJETO DE DESAPROPRIAÇÃO - São
aquelas que sejam necessários à Administração realizar em prol de melhorias, 
expansão urbana e preservação histórica que sejam da competência do 
Município.
PROJETOS DE EXPANSÃO DOS SERVIÇOS -
São os que visam expandir a capacidade de prestação de serviços sem que isto 
implique na execução de obras.
Art. 6o - As categorias de programação de que trata 
esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária por Função, 
Programas, Atividades e Projetos.
CAPÍTULO II
Do Orçamento Fiscal
Art. 7o - O Orçamento Fiscal abrangerá os Poderes 
do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e 
indireta.
Art. 8o - Na elaboração do Orçamento Fiscal serão 
observadas as diretrizes específicas de que trata este Capítulo.
Art. 9o - Na fixação das despesas serão observadas 
as prioridades e metas constantes do Anexo desta Lei.
Art. 10 - A proposta orçamentária alocará recursos 
específicos para os Poderes: Executivo, Legislativo e para os seus órgãos, nos 
termos da Lei Orgânica Municipal.
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CAPÍTULO III
Do Orçamento da Seguridade Social
Alt. 11-0 Orçamento da Seguridade Social 
abrangerá os órgãos e unidades orçamentários, inclusive fundos, fundações, 
autarquias e empresas públicas que atuem nas áreas de saúde, previdência e 
assistência social.
Art. 12 - Na elaboração do Orçamento da 
Seguridade Social serão observadas as diretrizes específicas de que trata esta 
Lei.
Art. 13 - Os órgãos e as unidades orçamentárias 
com atribuições relativas a saúde, inclusive saneamento básico, previdenciária 
e assistência social, deverão compor o orçamento da seguridade social, no 
qual suas despesas, às prioridades e metas constantes do Anexo desta Lei.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Gerais
Art. 14 — Na Lei Orçamentária anual para o 
exercício de 2007, a discriminação da despesa, para os Orçamentos Fiscais e 
da Seguridade Social, far-se-á o seguinte desdobramento:
DESPESAS CORRENTES
- Despesas de Custeio
- Transferências Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
- Investimentos
- Inversões Financeiras
- Transferências de Capital
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Art. 15 - A Secretaria Municipal de Administração 
publicará, junto com a Lei Orçamentária, os Quadros de Detalhamento da 
Despesa, especificando, por projetos e atividades, os elementos de despesas e 
respectivos desdobramentos.
Art. 16 - Constará no Projeto de Lei Orçamentário, 
dotações específicas de transferência de recursos para entidades de assistência 
social e educacional cumprindo normas previstas na Lei Federal 4.320/64 e 
demais Legislação pertinentes.
Art. 17 - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a:
I - fazer abertura de Créditos Suplementares que se 
fizerem necessário, mediante utilização dos recursos definidos no art. 7o itens 
I e II e parágrafos Io, 2o e 3o, Art. 42 e Art. 43, parágrafos Io, itens I, II e III e 
parágrafos 2o, 3o e 4o respectivamente, ambos da Lei Federal 4.320/64 de 17 
de março de 1964, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total das 
despesas, fixados nesta Lei para atender a insuficiência das dotações 
orçamentárias dos Órgãos da Administração e de 100% (cem por cento) para 
utilização do Excesso de Arrecadação que se apurar durante o exercício 
financeiro, nos termos da Lei 4.320/64.
II - incluir, em cada Ação, elementos novos não 
previstos no orçamento vigente, tendo em vista a padronização e adoção de 
novos critérios na classificação das receitas e despesas publicas, no âmbito do 
Município, nos termos da Resolução Normativa n° 003, de 29 de junho de 
2001, emanada do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de 
Goias.
III - classificar os elementos da despesa em 
subelementos para melhor identificação dos objetos dos gastos públicos do 
município, visando melhor controle, conforme determina a Resolução acima 
referida.
Art. 18 - A elaboração do projeto, a aprovação e a 
execução da Lei Orçamentária de 2007 deverão ser realizadas de modo a 
evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio d
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publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as 
informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a 
obtenção dos resultados previstos nas metas fiscais.
Art. 19 - No exercício financeiro de 2007, as 
despesas com pessoal, ativos e inativos e agentes políticos, dos Poderes 
Legislativo e Executivo, observarão os limites estabelecidos na Lei 
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal).
Parágrafo Único — As despesas com pessoal, agentes 
políticos e encargos sociais serão orçados segundo os valores empenhados por 
rubrica orçamentária relativas a folha de pagamento do mês de maio de 2006, 
observados os limites estabelecidos na Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal).
Art. 20 - Considera-se como receita corrente líquida: 
o somatório dos recursos ordinários do Tesouro Municipal, proveniente de 
receitas tributárias de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, 
serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.
Art. 21 - As emendas ao projeto de Lei do 
orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem serão admitidos desde 
que:
I - Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com
a presente Lei;
II - indiquem os recursos necessários admitidos 
apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidem 
sobre:
a) Dotação para pessoal e seus encargos;
b) Transferências da União, Estados, Convênios, 
Operações de Créditos, Contratos, Acordos, Ajustes e Instrumentos similares 
desde que vinculados à programação específica;
c) Despesas referentes à vinculação constitucionais.
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Parágrafo Unico - Não serão admitidos emendas 
cujos valores se mostrem incompatíveis e insuficientes à cobertura das 
atividades, projetos, metas ou despesas que se pretenda alcançar e 
desenvolver.
Art. 22 - Caso seja necessária à limitação do 
empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para 
atingir as metas fiscais desta Lei, essas serão feitas de forma proporcional ao 
montante dos recursos alocados para atendimento de outras despesas 
correntes, investimentos e inversões financeiras de cada poder, executadas as 
transferências e vinculações constitucionais.
Art. 23 - Todas receitas realizadas pelos órgãos, 
fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscais e da seguridade social, 
inclusive as diretamente arrecadadas e de convênios, serão devidamente 
classificadas e contabilizadas através do sistema informatizado de 
programação e execução orçamentária e financeira do município, no mês em 
que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 24 - São vedados quaisquer procedimentos 
pelos ordenadores de despesas que viabilizem a execução de despesas sem 
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 25 - As unidades responsáveis pela execução 
dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da 
despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e 
respectivos grupos de despesas, fontes de recursos, modalidades de aplicação, 
especificando o elemento de despesa.
Art. 26 - As entidades privadas beneficiadas com 
recursos públicos a qualquer título submeter-se-á à fiscalização do Poder 
Concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetos 
para os quais receberam os recursos.
Art. 27-0 Poder Executivo adotará, durante o 
exercício financeiro de 2007, as medidas que se fizerem necessárias, 
observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar 
a execução da Lei Orçamentária.
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Art. 28 - No Projeto de lei Orçamentário, as receitas 
e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes no mês de junho de
2006.
§ Io - Os valores da receita e da despesa 
apresentados no projeto de Lei serão atualizados na Lei Orçamentária, antes 
do início de sua execução, para preços de dezembro de 2006, utilizando, para 
tanto, a variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, do 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que vier 
substituí-lo, relativo aos meses de maio a novembro de 2006, incluídos os 
meses extremos do período.
§ 2o - Aos valores atualizados na forma do disposto 
no parágrafo anterior poderão, ainda, ser corrigidos durante a execução, por 
critério que vier a ser estabelecido na Lei Orçamentária, de forma a manter o 
valor real dos projetos e atividades previstos no orçamento.
§ 3o - No caso de extinção e sem substituição do 
índice expresso no § 10 deste artigo, o Governo Municipal adotará o que tiver 
de cálculo mais próximo desse.
Art. 29 - A Lei Orçamentária Anual do Município 
para o exercício de 2007, será elaborada e executada observando as diretrizes, 
objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
II - as Prioridades da Administração Municipal;
III - a Estrutura dos Orçamentos;
do Município;
Municipal;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento
V - as Disposições sobre a Dívida Pública
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
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Tributária; e
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação
VIII - as Disposições Gerais.
I - DAS METAS FISCAIS
Art. 30 - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 
4o da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de 
receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública 
para o exercício de 2007, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII 
desta Lei, em conformidade com a Portaria n° 587, de 29 de agosto de 2005- 
STN.
r
Parágrafo Unico - Os municípios com população 
inferior a cinqüenta mil habitantes estão obrigados por força do Art. 63, inciso 
III, da LRF, a partir do exercício de 2005, a elaborar o Anexo de Metas 
Fiscais de que trata o Art. 4o, § Io, na forma definida na Portaria n° 587/2005- 
STN.
Art. 31 - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as 
Entidades da Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, 
Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que 
recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 32 - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no 
Art. 2o desta Lei, constituem-se dos seguintes:
Demonstrativo I - 
Demonstrativo II -
Demonstrativo III -
Demonstrativo IV - 
Demonstrativo V -
Demonstrativo VI -
Metas Anuais;
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 
Exercício Anterior;
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas 
Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; 
Evolução do Patrimônio Líquido;
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a 
Alienação de Ativos;
Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
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Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
e
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado.
r
Parágrafo Unico - Os Demonstrativos referidos 
neste artigo, serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação 
constituirá nas Metas Fiscais do Município.
METAS ANUAIS
Art. 33 - Em cumprimento ao § Io, do art. 4o, da Lei 
de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será 
elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, 
Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o 
Exercício de Referência e para os dois seguintes.
§ Io - Os valores correntes dos exercícios de 2007, 
2008 e 2009 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das 
despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, 
incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação 
de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o
r
parâmetro índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria 
n° 587/2005 da STN.
§ 2° - Os valores da coluna "% PIB", serão 
calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos 
pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO
EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 34 - Atendendo ao disposto no § 2o, inciso I, do 
Art. 4o da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas 
Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um 
comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício 
orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nomin
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Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise 
dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como 
metas.
§ Io - De acordo com o exemplo da 5a Edição do 
Manual de Elaboração, aprovado pela Portaria n° 587/2005-STN, o 
comparativo solicitado refere-se ao exercício de 2005.
§ 2o - A elaboração deste Demonstrativo pelos 
municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes, se restringe 
àqueles que tenham elaborado metas fiscais em exercícios anteriores a 2005.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS
TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art.35 - De acordo com o § 2o, item II, do Art. 4o da 
LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas 
nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e 
Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão 
estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os 
resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios 
anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos 
da Política Econômica Nacional.
§ Io - A elaboração deste Demonstrativo pelos 
municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes, se restringe 
àqueles que tenham elaborado metas fiscais em exercícios anteriores a 2005.
§ 2o - Objetivando maior consistência e subsídio às 
análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e 
constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo 
I.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 36 - Em obediência ao § 2o, inciso III, do Art. 
4o da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve
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traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua 
Consolidação.
r
Parágrafo Unico - O Demonstrativo apresentará em 
separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 37 - O § 2o, inciso III, do Art. 4o da LRF, que 
trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos 
obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem 
ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes 
de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O 
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a 
Alienação de Ativos, estabelece de onde foram obtidos os recursos e onde 
foram aplicados.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em 
separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO
REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS
Art. 3 8 - Em razão do que está estabelecido no § 2o, 
inciso IV, alínea "a", do Art. 4o, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da 
situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, 
nos três últimos exercícios O Demonstrativo VI - Receitas e Despesas 
Previdenciárias do RPPS, seguindo o modelo da Portaria n° 587/2005-STN, 
estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, 
terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade 
Financeira do RPPS.
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ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 39 - Conforme estabelecido no § 2o, inciso V, 
do Art. 4o, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um 
demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, 
de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
§ Io - A renúncia compreende incentivos fiscais, 
anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração 
de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que 
correspondam à tratamento diferenciado.
§ 2o - A compensação será acompanhada de 
medidas provenientes do aumento da receita, proveniente da elevação de 
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou 
contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE
CARÁTER CONTINUADO.
Art. 40-0 Art. 17, da LRF, considera obrigatória 
de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou 
ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua 
execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem 
de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir 
possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham 
caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO
NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DAS RECEITAS E DESPESAS.
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Art. 41 - O § 2o, inciso II, do Art. 4o, da LRF, 
determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória 
e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, 
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a 
consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica 
nacional.
r
Parágrafo Unico - De conformidade com a Portaria 
n° 587/2005-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos 
valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três 
exercícios anteriores e das previsões para 2007, 2008 e 2009.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 42 - A finalidade do conceito de Resultado 
Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com 
sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-fmanceiras são capazes de 
suportar as despesas não-fmanceiras.
r
Parágrafo Unico - O cálculo da Meta de Resultado 
Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, 
através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, 
relativas às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
DO RESULTADO NOMINAL.
Art. 43-0 cálculo do Resultado Nominal, deverá 
obedecer à metodologia determinada pelo Governo Federal, com 
regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do 
Resultado Nominal, deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual 
deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos 
Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que 
somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, 
resultará na Dívida Fiscal Líquida.
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 44 - Dívida Pública é o montante das 
obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela 
emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
r
Parágrafo Unico - Utiliza a base de dados de 
Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados 
nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2007, 2008 e 2009.
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 45 - As prioridades e metas da Administração 
Municipal para o exercício financeiro de 2007, serão definidas e demonstrada 
no Plano Plurianual de 2006 a 2009, compatíveis com os objetivos e normas 
estabelecidas nesta lei.
§ Io - Os recursos estimados na Lei Orçamentária 
para 2007 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas 
estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo todavia, 
em limite à programação das despesas.
§ 2o - Na elaboração da proposta orçamentária para 
2007, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas 
estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita 
estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 46-0 orçamento para o exercício financeiro de 
2007 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, 
Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da 
Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura 
Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 47 - A Lei Orçamentária para 2007 evidenciará 
as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificand
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aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da 
Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, 
programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, 
por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de 
aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 
163/2001 e alterações posteriores, a qual deverão estar anexados os Anexos 
exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 48 - A Mensagem de Encaminhamento da
r
Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Unico, inciso I da Lei 
4.320/1964, conterá:
I - Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade 
Orçamentária e sua Participação Relativa (Princípio da Transparência, art. 48 
da LRF);
II - Quadro Demonstrativo da Evolução das 
Receitas Correntes Líquidas, Despesas com Pessoal e seu comprometimento, 
de 2006 a 2009 (art. 20, 71 e 48 da LRF);
III - Quadro Demonstrativo das Despesas com 
Serviços de Terceiros e seu Percentual de comprometimento das Receitas 
Correntes Líquidas de 2006 a 2009 (art. 72 da LRF);
IV - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos 
Recursos Vinculados a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (art. 212 
da Constituição Federal e 60 dos ADCT);
V - Demonstrativo dos Recursos Vinculados e 
Ações Públicas de Saúde (art. 77 dos ADCT);
VI - Demonstrativo da Composição do Ativo e 
Passivo Financeiro, posição semestre anterior ao encaminhamento da 
Proposta ao Legislativo - (Princípio da Transparência, art. 48 LRF);
VII - Quadro Demonstrativo do Saldo da Dívida 
Fundada, com identificação dos Credores no encerramento do último semestre 
(Princípio da Transparência, art. 48 da LRF).
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IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 49-0 Orçamento para exercício de 2007 
obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre 
receitas e despesas,, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, 
Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. Io, § Io 4o I, "a" e 48 
LRF).
Art. 50 - Os estudos para definição dos Orçamentos 
da Receita para 2007 deverão observar os efeitos da alteração da legislação 
tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento 
econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos 
últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para 
encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder 
Executivo Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal e do 
Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios 
subseqüentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, § 3o da LRF).
Art. 51 - Na execução do orçamento, verificado que 
o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de 
resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma 
proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o 
mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos 
montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9o da LRF):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos 
oriundos de transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços
públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros 
serviços de terceiros das diversas atividades.
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Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das 
metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo 
da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda 
o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, 
em cada fonte de recursos.
Art. 52 - As Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programada para 2007, 
poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por base as Despesas 
Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 
2006 (art. 4o, § 2o da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei.
Art. 53 - Constituem Riscos Fiscais capazes de 
afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do 
Anexo Próprio desta Lei (art. 4o, § 3o da LRF).
§ Io - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão 
atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do 
Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2006.
§ 2o - Sendo estes recursos insuficientes, o 
Executivo Municipal encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal, 
propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não 
comprometidas.
Art. 54-0 Orçamento para o exercício de 2007 
destinará recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 5% das 
Receitas Correntes Líquidas previstas e 15% do total do orçamento de cada 
entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, (art. 5o, III da 
LRF).
§ Io - Os recursos da Reserva de Contingência serão 
destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos 
fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e 
também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto 
na Portaria MPO n° 42/1999, art. 5o e Portaria STN n° 163/2001, art. 8o (art. 5o 
III, "b" da LRF).
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§ 2o - Os recursos da Reserva de Contingência 
destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de 
dezembro de 2007, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder 
Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de 
dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 55 - Os investimentos com duração superior a 
12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano 
Plurianual (art. 5o, § 5o da LRF).
Art. 56-0 Chefe do Poder Executivo Municipal 
estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a 
programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução 
mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8o da LRF).
Art. 57 - Os Projetos e Atividades priorizados na 
Lei Orçamentária para 2007 com dotações vinculadas e fontes de recursos 
oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de 
bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer 
título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, 
respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8o, 6 parágrafo 
único e 50,1 da LRF).
Art. 58 - A renúncia de receita estimada para o 
exercício de 2007, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será 
considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4o, § 2o, V e 
art. 14, Ida LRF).
Art. 59 - A transferência de recursos do Tesouro 
Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter 
educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e 
voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de 
autorização em lei específica (art. 4o, I, "f' e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com 
recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, 
contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço 
contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
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Art. 60 - Os procedimentos administrativos de 
estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da 
despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no 
processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
r
Parágrafo Unico - Para efeito do disposto no art. 16, 
§ 3o da LRP, são consideradas despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da 
criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete 
aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2007, em cada 
evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I 
do art. 24 da Lei n° 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3o da 
LRF).
Art. 61 - As obras em andamento e a conservação 
do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de 
recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de 
transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 62 - Despesas de competência de outros entes 
da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando 
firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei 
orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 63 - A previsão das receitas e a fixação das 
despesas serão orçadas para 2007 a preços correntes.
Art. 64 - A execução do orçamento da Despesa 
obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a 
dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de 
Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata 
aPortaria STN n° 163/2001.
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento 
ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de 
Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, 
Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito 
Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo
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Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da 
Constituição Federal).
Art. 65 - Durante a execução orçamentária de 2007, 
o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos 
projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades 
Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades 
para o exercício de 2007 (art. 167,1 da Constituição Federal).
Art. 66-0 controle de custos das ações 
desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no 
art. 50, § 3o da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através 
de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas 
nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final 
do exercício (art. 4o, "e" da LRF).
Art. 67 - Os programas priorizados por esta Lei e 
contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 
2007 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a 
acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus 
custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4o, I, "e" da LRF).
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 68 - A Lei Orçamentária de 2007 poderá conter 
autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à 
Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das 
Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a 
assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32 da 
LRF).
Art. 69 - A contratação de operações de crédito
r
dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Unico da LRF).
Art. 70 - Ultrapassado o limite de endividamento 
definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Pod
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Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de 
empenho e movimentação financeira (art. 31, § Io, II da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 71-0 Executivo e o Legislativo Municipal, 
mediante lei autorizativa, poderão em 2007, criar cargos e funções, alterar a 
estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, 
conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter 
temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 
169, § Io, II da Constituição Federal).
r
Parágrafo Unico - Os recursos para as despesas 
decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2007.
Art. 72 - Ressalvada a hipótese do inciso X do 
artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos 
Poderes em 2007, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da 
Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2006, 
acrescida de 10%, obedecido os limites prudenciais de 51,30% e 5,70% da 
Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 73 - Nos casos de necessidade temporária, de 
excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade 
competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de 
horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem 
a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, 
V da LRF).
Art. 74-0 Executivo Municipal adotará as 
seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem 
os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
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em comissão;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo
temporário.
IV - demissão de servidores admitidos em caráter
Art. 75 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, 
entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de 
servidores de que trata o art. 18, § Io da LRF, a contratação de mão-de-obra 
cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções 
previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, 
atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em 
ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de 
propriedade do contratado ou de terceiros.
r
Parágrafo Unico - Quando a contratação de mão-de￾obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de 
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não 
caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros 
elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes 
de Contratos de Terceirização".
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTARIA
Art. 76-0 Executivo Municipal, quando autorizado 
em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com 
vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, 
ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo 
esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem 
objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em 
que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).
Art. 77 - Os tributos lançados e não arrecadados, 
inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao 
crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se 
constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3o da LRF).
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\_z
Art. 78-0 ato que conceder ou ampliar incentivo, 
isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do 
Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de 
compensação (art. 14, § 2o da LRF).
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 79-0 Executivo Municipal enviará a proposta 
orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do 
Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do 
período legislativo anual.
§ Io - A Câmara Municipal não entrará em recesso 
enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2o - Se o projeto de lei orçamentária anual não for 
encaminhada à sanção até o início do exercício financeiro de 2007, fica o 
Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma 
original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 80 - Serão considerados legais as despesas com 
multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos 
assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 81 - Os créditos especiais e extraordinários, 
abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no 
exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo, desde que não 
utilizados no presente exercício.
Art. 82-0 Executivo Municipal está autorizado a 
assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos 
da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de 
competência ou não do Município.
Art. 83 - Esta Lei entrará em vigor na 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
data de sua
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2006.
GABINETE DO PR]
Estado de Goiás, aos 04 (c
JANIO AN
PREF
ITO DO MUNICÍPIO
dias do mês de julho de
i RN EI RO
MUNICIPAL
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ANEXO I DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
ANO DE 2007
PROGRAMAS E METAS DAS AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS
NO EXERCÍCIO DE 2007
LEGISLATIVO
Dar a Câmara Municipal, a continuidade de prosseguir as ações, 
com o objetivo de adequá-la ao exercício de suas novas atribuições, efetuando 
os repasses do duodécimo que lhe é devido de acordo com o Art. 29-A da 
Constituição Federal e obedecendo a critérios estabelecidos na Lei de 
Responsabilidade Fiscal, observando os termos da Lei Orgânica do 
Município, as Constituições Estadual e Federal e o seu Regimento Interno.
EXECUTIVO
1 - GABINETE DO PREFEITO
Diretrizes Gerais
Formular a política geral do governo, de promover e coordenar o 
processo de planejamento e desenvolvimento geral do município e de sua 
modernização administrativa, de estabelecer as ações técnicas administrativas 
e sociais, de promover as relações públicas, de preparar, registrar, publicar e 
divulgar os atos do município, de exercer o intercâmbio entre Executivo e 
Legislativo, de dar apoio e assessoramento amplo e direto ao Prefeito, 
inclusive jurídico e de fiscalização dos atos do governo.
Diretrizes Específicas:
1.1 - Dar assistência ao Prefeito Municipal no trato de
questões, providências e iniciativas do seu expediente particular;
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1.2 - Promover a organização da agenda do Prefeito;
1.3 - Proceder um efetivo assessoramento ao Prefeito em 
assuntos multidisciplinares por ele especificados;
1.4 - Proceder a coordenação da participação das Secretarias 
Municipais e dos demais órgãos do Município no que diz 
respeito ao exame das leis votadas pela Câmara Municipal e 
submetidas à sansão do Prefeito Municipal, bem como 
responsabilidade pela redação das razões de veto;
1.5 - Dar representação civil do Prefeito do Município;
1.6 - Promover relações públicas, cerimoniais e administração 
do Paço Municipal;
1.7 - Dar incremento na administração dos meios de transporte 
do Prefeito Municipal;
1.8 - Promover audiências e recepção de petições, 
reclamações, representações, denuncias ou queixas de qualquer 
pessoa contra atos ou entidades públicas integrantes da 
administração pública municipal;
1.9 - Estabelecer o máximo de empenho no sentido de que 
qualquer pessoa seja bem recebida e atendida em todas as 
repartições da administração pública municipal e, no caso de 
queixa de mau recebimento ou atendimento, apuração do fato e, 
se constatada sua veracidade, acionamento das autoridades 
competentes e para a devida punição do responsável 
comunicando-a ao queixoso;
1.10 - Dar assistência ao Prefeito Municipal no desempenho de 
suas atribuições constitucionais e legais e, em especial, nos 
assuntos referentes à administração Pública Municipal;
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1.11 — Compete ao Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal 
substituir o titular das pastas de Secretários Municipais em suas 
faltas e/ou impedimentos.
1.12 — Elaborar o calendário das festas tradicionais do Município
1.13 - Implantar mecanismos de manutenção dos Postos de 
Serviços, destinados a entrega de correspondências em geral.
1.14 - Estabelecer parcerias com estações de TV, Rádio e Jornal, 
gerando a publicação das oportunidades e potencialidades do 
Município, visando o chamamento de investidores.
1.15 - Apoiar a iniciativa de jornais locais que tenham idoneidade 
para manter a população informada, integrada, participativa e 
atuante nas decisões, ações e programas gerais em prol da 
comunidade e do Município, além do registro da história 
contemporânea.
2 - ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Diretrizes Gerais
Promover a modernização e transparência na administração 
pública com o objetivo de valorizar o funcionalismo e aumentar o grau de 
eficiência do município como instrumento importante no processo de 
desenvolvimento econômico e social, bem como, promover a modernização 
do sistema de arrecadação e fiscalização municipal com o objetivo de 
aumentar eficientemente a renda local com isso acelerar o processo de 
desenvolvimento econômico e também compreendem as ações desenvolvidas 
pela polícia militar e polícia civil, através de convênios com a Secretaria de 
Segurança Pública, com vistas a manutenção da ordem pública neste 
município.
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Diretrizes Específicas
2.1 - Dar continuidade à política de administração de pessoal 
civil, definindo metas, programas de trabalho, diretrizes e 
prioridades relativos a cargos, salários, direitos, vantagens e 
deveres dos servidores;
2.2 - Garantir o funcionamento normal dos órgãos da 
administração pública municipal com racional sistema de 
transportes, adequada aquisição e distribuição de material de 
consumo e de expediente;
2.3 - Modernizar e informatizar a administração pública 
municipal, visando melhor aperfeiçoamento em áreas específicas 
de atuação, buscando-se a valorização de tais recursos e a 
elevação de seu nível de desempenho;
2.4 - Ampliar, construir e promover a melhoria e condições das 
ações físicas dos prédios públicos, inclusive instalação de 
elevador no edifício do paço municipal, bem como rampas 
naqueles em que isso se fizer necessário;
2.5 - Incentivar a avaliação de desempenho dos servidores 
através do sistema de auditoria, visando melhorar o servidor no 
desempenho de suas funções;
2.6 - Treinamento e reciclagem de pessoal, prioritariamente na 
área de atendimento ao público;
2.7 - Implantação do Sistema Municipal de Planejamento;
2.8 - Realizar levantamento de dados que demonstre a realidade 
sócio-econômica do município com a finalidade de completar e 
atualizar as informações disponíveis para o planejamento 
governamental;
2.9 - Programa de reforma e 
Administrativa da Prefeitura;
aparelhamento da Sede
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2.10 - Reestruturação organizacional da Prefeitura e adequação 
do quadro de pessoal as necessidades do município;
2.11- Programa de padronização de bens e equipamentos de uso;
2.12 - Assegurar uma política que vise implementar um sistema 
tecnológico e gerencial para a Prefeitura;
2.13 - Supervisionar a área de previdência Municipal e fiscalizar 
a concessão de licenças médicas aos servidores municipais;
2.14 - Implementação e coordenação das atividades de Controle 
Interno da Administração Pública Municipal;
2.15 - Promover a elaboração, acompanhamento e avaliação dos 
planos municipais e regionais de desenvolvimento econômico￾social;
2.16 — Efetiva avaliação e revisão dos planos setoriais de 
responsabilidade das Secretarias Municipais, de forma a 
compatibilizá-los com o planejamento e a política econômico￾social;
2.17 - Desenvolver políticas de controle, acompanhamento e 
avaliação sistemática do desempenho das Secretarias Municipais 
na elaboração e execução dos seus planos, programas, projetos, 
atividades e orçamentos;
2.18 - Proceder a informações ao Prefeito Municipal acerca da 
evolução da execução dos planos, programas, projetos, atividades 
constantes na LOA, PPA e LDO, cotejando-os com o 
planejamento e a política econômico-social;
2.19 - Modernizar e acompanhar o controle de patrimônio de 
todos os bens do Município, mantendo cadastro atualizado de sua 
entrada, alocação, situação e baixa.
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2.20 - Modernizar e informatizar as finanças do município, 
visando melhor aperfeiçoamento dos sistemas de planejamento 
das ações governamentais, de arrecadação e fiscalização 
tributária, de elaboração e execução orçamentária, de 
programação e execução financeira, de contabilidade e auditoria;
2.21 - Programa de atualização de legislação básica do 
Município, inclusive, urbanística, posturas, edificações, pessoal, 
tributária e etc;
2.22 - Efetuar o pagamento de amortização, juros e demais 
encargos relativos à dívida interna municipal;
2.23 - Incentivar a avaliação e desempenho da economia 
municipal, através da política de administração tributária, fiscal e 
financeira;
2.24 - Programa de incremento da fiscalização pública municipal 
e defesa do consumidor, promovendo os investimentos 
necessários;
2.25 - Proceder à inscrição e cobrança da Dívida Ativa do 
município;
2.26 - Programa de proposição e aperfeiçoamento da legislação 
tributária, com a revisão do Código Tributário Municipal;
2.27 - Efetivo controle dos investimentos públicos e da 
capacidade de endividamento da administração municipal;
2.28 - Coordenar a elaboração das propostas da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, Plano Plurianual de Investimentos - PPA 
e Lei Orçamentária Anual - LOA;
2.29 - Implantar Postos Fiscais nas principais rodovias para 
garantir os impostos devidos ao Município de Ipameri;
y
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2.30 - Manter a cadeia pública, com a devida alimentação dos 
reeducandos e dos plantonistas;
2.31 - Participar da melhoria e da ampliação da estrutura física e 
de pessoal de responsabilidade da Prefeitura, visando atender a 
polícia militar e civil, destacada para o Município;
2.32 - Promover, mediante convênio com o Estado, a 
implantação de postos policiais nos povoados e ampliação e 
melhorias das condições físicas da cadeia pública, 2a Cia da PM e 
Destacamentos Rodoviários do município, dando mais segurança 
a população local, assim como a melhoria e manutenção dos 
postos policiais já implantados;
2.33 - Criação e instalação de uma cooperativa para os 
servidores públicos municipais.
3 - EDUCAÇÃO
Diretrizes Gerais
Reformular o ensino visando corrigir o déficit na oferta de vagas 
e salas de aula. Baixar o índice de evasão escolar e valorizar o magistério na 
formação intelectual, moral, cívica e profissional do homem, assegurando sua 
preparação para o exercício consciente da cidadania, assim como, sua 
habilitação para uma participação eficaz no processo de desenvolvimento 
econômico e social.
Diretrizes Específicas
3.1 - Promover medidas efetivas de melhoria das condições de 
trabalho e valorização dos profissionais da educação, em especial 
as relativas as atividades obrigatórias ao desenvolvimento do 
ensino fundamental e de valorização do magistério;
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3.2 - Oferecer cursos de capacitação, aperfeiçoamento e 
treinamento para os docentes, administradores, secretários e 
especialidades da educação;
3.3 - Implementar o Programa de Transporte Escolar, cobrindo 
todas as localidades do município e disponibilizando transporte 
para trabalhos e excursões escolares;
3.4 - Atender as necessidades educacionais da população, na 
faixa etária de obrigatoriedade escolar, promover assistência ao 
educando para sua participação integral nas atividades de ensino 
e cultura;
3.5 - Apoiar as ações do Conselho Municipal de Educação, 
precedido de estudos das ações consultivas, normativas e 
fiscalizadoras do Ensino Fundamental;
3.6 - Criar condições e mecanismos para viabilização da 
educação formai em todos os níveis, bem como incentivar a 
criação de escolas de iniciação esportiva junto às unidades 
escolares;
3.7 - Implementar o Programa de formação dos professores em 
nível superior, visando qualificar e aperfeiçoar os professores da 
rede municipal.
3.8 - Promover o acesso à educação do ensino fundamental aos 
maiores de 15 anos, respeitando suas características próprias, 
necessidades e interesses, sua condição de adultos e com 
personalidades formadas;
3.9 - Dar continuidade às obras de construção, ampliação, 
reforma e aquisição de equipamento da rede física de ensino 
municipal, como, também, a manutenção de convênios com 
entidades que dirigem creches ou organismos assistenciais para 
aquisição de equipamentos e manutenção;
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3.10 — Promover as ações, principalmente nas escolas do ensino 
fundamental, mediante atividades curriculares, que visem 
estimular os interesses dos jovens, voltados para as atividades 
culturais tais com: música, teatro, artesanato etc.;
3.11- Promover o acesso à educação a todo cidadão em qualquer 
faixa etária, com oferta de curso noturno, observando as 
condições do educando, priorizando a alfabetização;
3.12 - Viabilizar a distribuição da merenda escolar às escolas do 
ensino fundamental no sentido de atender convênio com a 
Campanha Nacional de Alimentação Escolar;
3.13 - Supervisionar e controlar a distribuição de merenda nas 
escolas municipais;
3.14 - Implementar o Conselho Municipal de Alimentação 
Escolar, precedido de estudo das ações consultivas e 
fiscalizadoras, no sentido de apoiar-se às crianças carentes de 
alimentação;
3.15 - Construir, ampliar e promover melhorias nas condições 
físicas das cantinas escolares;
3.16 - Implantar a Educação Ambiental como parte do currículo 
diversificado nas escolas municipais;
3.17- Dar apoio à unidade escolar de ensino especial para alunos 
portadores de necessidade especiais.
3.18 — Ampliar o ensino de informática, inclusive Internet, e 
adotar como currículo nas escolas do município;
3.19 - Apoiar o ensino superior no Município;
3.20 - Criar nas escolas municipais o programa de turno integral
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ofereçam o desenvolvimento das habilidades manuais, a 
criatividade e a produtividade;
3.21 - Inserir no currículo do Ensino Fundamental as disciplinas 
de História e Geografia do Município e região, assim como 
Legislação Municipal, bem como ensejar o conhecimento dos 
grandes vultos da arte, literatura, artesanato, ligados à vida do 
Município, e técnicas da pesquisa escolar, do uso das bibliotecas 
e terminais de Internet;
3.22 - Promover as políticas de registro da memória dos feitos, 
das transformações, da criatividade e da invenção;
3.23 - Aquisição de móveis e equipamentos para a Creche do 
Distrito de Domiciano Ribeiro, assim como a manutenção da 
mesma;
3.24 - Celebração de convênio com a Diocese para construção de 
creche na área do Centro Comunitário Paulo VI;
3.25 - Construir e equipar um refeitório para alunos que moram 
na zona rural e estudam na cidade;
3.26 - Construção de um Centro de Assistência ao Professor para 
formação continuada, com laboratório de informática e pesquisa.
4 - CULTURA E TURISMO
Diretrizes Gerais
Desenvolver políticas de incentivos culturais, com a criação de 
políticas culturais básicas que atendam de forma eficiente a infância, 
adolescência, juventude, etc, de forma que assegure a todos os cidadãos 
Ipamerinos o acesso a cultura e a arte, proporcionando a sociedade em geral o 
acesso a produção e vivência cultural, a cidadania.
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Diretrizes Específicas
4.1- Elaborar políticas culturais básicas que atendam de forma a 
infância, adolescência, juventude, em fim a todos os cidadãos, 
assegurando a todas elas o acesso a produção e vivência cultural, 
a cidadania;
4.2 - Incentivar as políticas culturais que resgatem o patrimônio, 
o acervo o arquivo e a historia do Município;
4.3 - Incentivar a criação do museu artístico, histórico, do som, 
da imagem, bem como o coral Municipal e a academia de artes 
letras e ciência do Município;
4.4 - Incentivar, atividades e eventos nos bairros, povoados e 
distritos;
4.5 - Incentivar através de convênio, a desapropriação do antigo 
prédio do cine teatro estrela, visando a implantação do centro 
Cultural de Ipameri;
4.6 - Incentivar e apoiar a publicação da Antologia dos Escritores 
e Poetas Ipamerinos;
4.7 - Adquirir instrumentos musicais para a formação da banda 
municipal e de fanfarras;
4.8 - Incentivar o artesanato local, apoiando as iniciativas da 
população de maneira geral;
4.9 - Apoiar a reestruturação do Grupo de Teatro Bacco Pari com 
auxílio à sua revitalização;
4.10 - Incentivar uma política de planejamento que venha 
fortalecer o desenvolvimento turístico do município.
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4.11- Incentivar proprietários de áreas e sítios naturais de beleza 
natural a investir e participar de ações voltadas para a atração de 
visitantes e turistas no Município;
4.12 - Criar as políticas culturais que resgatem o patrimônio, o 
acervo e a história, através de documentos, objetos, fotografias e 
imagens multimídias, através de campanhas e movimentos junto 
aos munícipes;
4.13 - Propor as políticas culturais que garantam a integridade do 
patrimônio, do acervo e do arquivo de documentos, fotos, 
objetos, jornais, através de restaurações, tombamentos, 
digitalização e microfilmagem do acervo existente;
4.14 - Promover treinamento e capacitação que sensibilizem os 
servidores da área gestora da Cultura, com a responsabilidade 
que lhes compete, garantindo, tanto quanto possível, a 
permanência daqueles que forem ou se tornarem especializados, 
treinados ou experientes nesta área de trabalho;
4.15 - Incentivar o artesanato local, apoiando as iniciativas de 
produção manual, caseira, individual e/ou familiar, estendendo-se 
a atividade ao desenvolvimento do artesanato rural, inclusive no 
setor de alimentação, com apoio da vigilância sanitária.
5 - INFRAESTRUTURA
Diretrizes Gerais
Estabelecer uma política habitacional para município, visando 
atender as necessidades da população compreendendo a elaboração, 
fiscalização e execução de projetos na área de infra-estrutura e urbanização, a 
construção das obras de habitação, estradas municipais, pontes, bueiros, 
pavimentação e outras, a administração de serviços de arborização, 
conservação e limpeza de vias públicas, iluminação pública, coleta de lixo, 
conservação de praças, parques e jardins, inclusive nos distritos, vilas e 
povoados.
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Diretrizes Específicas
5.1 - Implementar projetos e programas de habitação popular e 
saneamento básico, que venham atender a população de baixo 
poder aquisitivo, criando inclusive, condições para construção de 
unidades habitacionais e melhores condições de saúde, doando 
projetos para construção de casa própria até 60,00 metros 
quadrados.
5.2 - Promover uma política de planejamento urbano, no sentido 
de estabelecer o processo de urbanização do município, assim 
como a municipalização do transito, criando uma estrutura capaz 
de atender a necessária qualidade de vida da população.
5.3 - Desenvolver uma política, no sentido de planejar, 
coordenar, de forma integrada a execução dos serviços de 
utilidade pública, tais como: limpeza pública, serviços funerários, 
iluminação de logradouros públicos e a manutenção de áreas 
verdes.
5.4 — Dar apoio técnico-institucional a implantação, reforma ou 
ampliação de equipamentos e/ou serviços urbanos.
s j 5.5 - Empreender ações visando a construção, pavimentação,
restauração e conservação da malha viária municipal.
5.6 - Ampliar e conservar as estradas vicinais do município para 
dar condições de um melhor escoamento da produção agrícola e 
pecuária, incentivando a produção.
5.7 - Promover conservação e manutenção do terminal 
rodoviário, dando mais conforto para a população que o utiliza.
5.8 - Proceder à construção de meio-fios e sarjetas nas diversas 
ruas e incentivar a construção de calçadas e promover a 
sinalização das principais vias públicas.
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5.9 - Adquirir mais equipamentos para o Departamento de 
Transportes tais como: maquinas, veículos e outros além de 
recuperar os existentes para melhor atender a população.
5.10 - Programa de aproveitamento dos espaços livres na área 
urbana.
5.11 - Elaboração e implantação de um plano mínimo de 
urbanização até que se elabore o Plano de Desenvolvimento 
Integrado do Município.
5.12 - Legalização e urbanização das áreas de posses urbanas já 
consolidadas.
5.13 - Construção da rede pluvial no Distrito de Domiciano 
Ribeiro;
5.14 - Construção de um terminal rodoviário no Distrito de 
Domiciano Ribeiro;
5.15- Implantar a rede de esgoto em toda a cidade de Ipameri;
5.16 - Aquisição de caminhão vasculante para o recolhimento de 
lixo no Distrito de Domiciano Ribeiro;
5.17 - Reforma e construção de banheiros na Praça Rui Barbosa;
5.18 - Reforma geral e adequação da Praça da Liberdade para 
deficientes físicos;
5.19- Reforma e ampliação da capela da Vila Pacheco;
5.20 — Construção de uma cantina destinada a oferecer almoço 
gratuito, de segunda a sexta-feira, para servidores da Secretaria 
de Infra-Estrutura;
5.21 - Construção da sede do Centro Comunitário São Judas 
Tadeu em parceria com a Diocese;
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5.22 - Reforma do Centro Comunitário São João;
5.23 - Celebração de convênio com a AGANP para instalação do 
Vapt-Vupt móvel no município.
O
6 - MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Diretrizes Gerais
Tem por objetivo fomentar as atividades do setor de meio 
ambiente e recursos hídricos no município e regiões circunvizinhas no sentido 
de promover a expansão das atividades ambientais do município, através das 
atividades e projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Recursos Hídricos e realizar estudos sobre a economia do 
município através da exploração sustentável do meio ambiente, visando à 
elaboração de programas estimuladores de incremento e desenvolvimento do 
setor.
Diretrizes Específicas
6.1 - Desenvolver uma política de proteção de meio ambiente e 
dos recursos naturais, bem como, conservação dos mesmos, 
contra a poluição de qualquer espécie, assegurando a preservação 
ambiental;
6.2 - Incentivar proprietários de áreas e de sítios naturais de 
beleza natural, a participar de ações voltadas para a preservação e 
de atração turística;
6.3 - Implantação da usina de reciclagem de lixo;
6.4 - Implantação da estação de tratamento de esgotos.
6.5 - Implantação do incinerador de lixo hospitalar;
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6.6 - Incentivar proprietários de áreas e sítios naturais de beleza 
natural a investir e participar de ações voltadas para a atração de 
visitantes e turistas no Município;
6.7 - Fiscalizar a utilização de uso de agrotóxicos que venham 
comprometer as águas e suas nascentes;
6.8 - Instituir programas educativos de controle das queimadas 
indiscriminadas, em parceria com o IBAMA e outros órgãos 
afins;
6.9 - Estabelecer programas de reflorestamento das áreas 
desmaiadas, esclarecendo, apoiando e realizando parcerias para a 
realização desta atividade;
6.10 - Construção de aterro sanitário no Distrito de Domiciano 
Ribeiro;
6.11 - Incentivar a implantação da usina de biodiesel no 
município;
7 - AGRICULTURA, PECUARIA E
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Diretrizes Gerais
Tem por objetivo fomentar as atividades do setor industrial, 
comercial e agropecuário no município e regiões circunvizinhas no sentido de 
promover a expansão do comércio interno e externo do município, através das 
atividades e projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Agricultura, 
Pecuária e Desenvolvimento Econômico, o município terá condições de gerar 
mais empregos para população do município e também das regiões mais 
próximas e realizar estudos sobre a economia do município, visando a 
elaboração de programas estimuladores de incremento e desenvolvimento do 
setor.
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Diretrizes Específicas
7.1 - Orientar a programação de pesquisas de extensão rural e 
viabilizar através da AGENCIA RURAL, à distribuição de 
sementes e mudas, a fim de melhorar as condições de vida do 
homem no campo.
7.2 — Execução do PRONAF, com objetivo de amparar os 
produtores que se enquadram no Programa de Agricultura 
Familiar.
7.3 - Incentivar a implementação e/ou implantação de programa 
de irrigação e drenagem, a fim de ampliar a produção agrícola e 
apoiar projetos de assentamento, incentivando a união dos 
pequenos produtores, melhorando o nível de alimentação das 
famílias e assim fixar o homem no campo, através da 
implantação de lavouras comunitárias.
7.4 - Criar Programa para o pequeno produtor agrícola, com a 
finalidade de inserir na economia local o pequeno produtor de 
alimentos, de base familiar e com baixa renda, incentivando as 
mini agroindústrias. Incentivar a produção caseira de alimentos 
com controle sanitário.
7.5 - Estabelecer mecanismo que facilitem a comercialização de 
produtos básicos e assegurar o abastecimento de gêneros 
alimentícios.
7.6 - Aumentar e diversificar a produção agropecuária, 
priorizando ações integradas de fortalecimento ao pequeno e 
médio produtor.
7.7 - Orientar os proprietários rurais quanto a proteção, 
conservação e manejo do solo e água, quando relacionados com o 
processo produtivo agrícola e pecuário.
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7.8 — Incentivar o fortalecimento do cooperativismo e 
associativismo agrícola e pecuário no município, promovendo a 
organização da sociedade rural em associações e cooperativas, 
para viabilizar uma maior participação da mesma nos benefícios 
econômicos e sociais resultantes das rendas geradas pelas suas 
atividades, além de facilitar o acesso a insumos básicos.
7.9 - Promover e incentivar os pequenos produtores rurais 
colocando a disposição dos mesmos, máquinas para correção, 
preparo, plantio e conservação do solo.
7.10 - Celebrar convênio (os) com Entidades na área específica 
de manutenção, conservação, reforma e implantação de estradas 
vicinais, bem como a reforma de pontes, bueiros e mata-burros, 
visando escoamento da produção do agronegócio, com maior 
agilidade e conforto.
7.11 - promover a celebração de convênios com órgãos federais, 
estaduais e estrangeiros, que proporcionem a disseminação de 
técnicas de produção e manejo para os produtores rurais do 
município.
7.12 - Dotar as Associações dos Mini e Pequenos Produtores 
Rurais de sede própria, informatiza-las e viabilizar a construção 
de galpões para abrigar máquinas e implementos agrícolas e 
armazenagem de grãos das lavouras comunitárias;
7.13 — Celebrar convênio com as Associações dos Mini e 
Pequenos Produtores Rurais, visando disponibilizar aos seus 
associados apoio técnico para o associativismo, assim como o 
repasse de recursos financeiros a atividades agrícolas, via 
convênio, e para realização da festa das Associações de 
Produtores;
7.14 - Construir sede própria para o refeitório da ASTRUDI, 
assim como adquirir equipamentos e manter seu funcionamento.
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s»J
7.15 - Incentivar a instalação de industrias no município com a 
criação do parque industrial gerando assim mais emprego para a 
população.
7.16 — Estabelecer uma política comercial para incentivar o 
crescimento do comércio no município gerando com isso mais 
impostos que serão aplicados em beneficio para a população.
7.17 - Implementar uma política no sentido de promover a 
expansão do comércio do município.
7.18- Incentivo a Micro-Indústria e Micro-Empresa;
7.19 - Implementar políticas de incentivo à formação específica 
em diversas áreas, proporcionando mão-de-obra especializada;
7.20 - Incentivar a celebração de convênios com instituições 
ligadas à indústria e ao comércio, tais como: SENAI, SENAC e 
SESC;
7.21 - Estimular e incentivar o comércio como parceiro para 
oferta de empregos e estágios para jovens no seu primeiro 
emprego;
7.22 - Celebrar convênio com o SINE;
7.23 - Construir e equipar uma casa permanente de 
comercialização para os produtores rurais.
8 - ESPORTES, JUVENTUDE E LAZER
Diretrizes Gerais
Tem por objetivo fomentar as atividades do setor de desporto e 
lazer no município e regiões circunvizinhas no sentido de prorpover as 
atividades esportivas e de lazer bem como de ações que visem ao atendiment
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dos anseios da juventude do município, através das atividades e projetos 
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer, 
visando a elaboração de programas estimuladores de incremento e 
desenvolvimento do setor.
Diretrizes Especificas
8.1 - Incrementar as ações que visem a universalização das 
atividades de lazer, bem como, apoiar o desporto amador e 
profissional;
8.2 - Reestruturação do Parque Municipal, dotando-o de praças 
esportivas;
8.3 - Construir e adequar praças de eventos e lazer projetadas 
para a convivência da população;
8.4 - Recuperação, adequação e aparelhamento do Parque 
Municipal como local de lazer nos fins de semana para as 
famílias ipamerinas;
9 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Diretrizes Gerais
Visa a integração das ações nas três esferas governamentais: 
Federal, Estadual e Municipal de maneira a assegurar o acesso de toda 
comunidade aos serviços na área de saúde, objetivando oferecer melhores 
condições de vida à população, ampliando o sistema de esgoto sanitário, 
implementando uma política de meio ambiente, definida com diretrizes e 
prioridades estratégicas para preservação dos recursos naturais.
Diretrizes Específicas
9.1 - Promover, cursos de formação e reciclagem para 
capacitação de recursos humanos na área de saúde;
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9.2 - Assegurar os programas de medicina e odontologia 
preventiva, que venham combater as endemias, objetivando seu 
controle e/ou erradicação, assim como o estabelecimento de 
medidas de vigilância epidemiológica;
9.3 - Estabelecer uma política que vise promover melhoria do 
padrão alimentar da população de baixa renda, através das 
escolas e campanha educativa e/ou mesmo de distribuição de 
alimentos;
9.4 - Assegurar as ações que venham beneficiar as comunidades 
no que se refere à melhoria de higiene pública, inclusive o 
controle das regiões e logradouros insalubres e outros possíveis 
focos que atentem contra a saúde pública;
9.5 - Ampliar e manter o sistema de abastecimento de água, 
esgoto sanitário e manutenção dos mesmos, com a finalidade de 
melhorar a saúde da população.
9.6 - Adequar os espaços físicos de acordo com as necessidades 
para atender os anseios da comunidade.
9.7 - Criar o plano setorial de saúde;
9.8 - Implantar o programa de saúde escolar, iniciando pelos 
exames médicos obrigatórios no início do ano letivo, estendendo￾se o acompanhamento para todos os casos que requeiram 
tratamento especializado;
9.9 - Implementar o programa de assistência integral a saúde da 
mulher, da criança, carentes e deficientes.
9.10 - Implantar programas para controle da zoonose, doenças 
transmissíveis e não transmissíveis, vigilância a saúde pública e 
vigilância sanitária.
9.11 - Implementar o sistema de informações epidemiológicas, 
sanitárias e de produção.
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9.12 - Promover cursos técnicos para melhorar o conhecimento e 
a qualificação dos serviços prestados;
9.13 - Promover treinamento de pessoas da comunidade para o 
exercício das funções de agentes de saúde para aprestarem 
serviços à comunidade na área de educação sanitária.
9.14 - Manter o Conselho Municipal de Saúde e dar condições 
para que este desempenhe suas funções;
9.15 - Contratar profissionais de saúde para atender a demanda e 
melhorar o atendimento à população;
9.16 - Contratação e formação de pessoal para cumprir 
disposições regulamentares federais no que se refere à rede de 
prestação de serviços privada, conveniada ou não, como no 
controle de infecção hospitalar, controle de qualidade laboratorial 
etc.
9.17 - Aperfeiçoar a vigilância sanitária, através da fiscalização e 
do controle de qualidade, inclusive da produção, da utilização e 
do transporte de alimentos;
^ 9.18- Promover campanhas de vacinação;
9.19 - Dar prosseguimento às obras de construção, ampliação e 
melhoria das unidades físicas e equipamentos da saúde;
9.20 - Dar prosseguimento aos cursos de reciclagem para 
capacitação de recursos humanos, na área de saúde;
9.21 - Estabelecer programas efetivos de proteção à saúde 
mental preventiva da criança carente e efetivo apoio aos 
portadores de necessidades especiais;
9.22 — Definir um programa especial para atendimento aos 
portadores de transtornos mentais, garantindo-lhes o acesso à
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w
assistência médica especializada, medicamentos, traslado e 
internações em clínicas, acompanhamento psicológico, 
garantindo sua convivência no meio social e familiar;
9.23 - Criar programas com ênfase especial à gestante e ao 
nascituro, garantindo a prevenção da saúde e a qualidade de vida 
do núcleo familiar;
9.24 - Construção de um posto de saúde no Setor Universitário.
10 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E
FUMPI
Diretrizes Gerais
Viabilizar as ações na área social que venham ao encontro dos 
objetivos do governo, ligados ao desenvolvimento social, com assistência à 
criança, ao menor abandonado, ao deficiente físico e ao idoso e incentivar 
programas de amparo e proteção à população carente.
Diretrizes Específicas
10.1 — Promover as ações voltadas para o bem estar social, 
através de medidas que objetivem o amparo e proteção ao menor 
abandonado visando o atendimento de suas necessidades básicas 
e sua integração na sociedade.
10.2 - Estabelecer uma política de assistência social, no sentido 
de amparar e proteger o idoso, através de programas, que venham 
ser aproveitados nas atividades sociais do município.
10.3 - Apoiar as ações de assistência social ao deficiente físico e 
aos portadores de necessidade especiais, visando proporcionar 
condições de trabalho;
10.4 - Atender pessoas carentes com o pagamento de despesas 
cartorárias em casamento e expedição de segundas vias de 
certidões de nascimento e óbito;
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10.5 - Incrementar as ações de caráter assistencial, com objetivo 
de assegurar o direito de participação da comunidade no 
desenvolvimento social do município;
10.6 - Incentivar a criação de projetos de geração de emprego e 
renda para população mais carente e programas de segurança, 
higiene e medicina de trabalho;
10.7 - Implantar o programa de desenvolvimento da creche 
domiciliar;
10.8 - Construir e equipar centros de orientação sócio-educativa 
e profissionalizante destinados à comunidade carente da sede do 
município, dos distritos e povoados;
10.9 - Desenvolver um programa habitacional, destinado ao 
assentamento definitivo de posseiros urbanos e remanejamento 
de posseiros de áreas verdes e públicas não possíveis de 
assentamento;
10.10 - Manutenção do Conselho Tutelar dos Direitos da 
Criança, do Adolescente e do Conselho Municipal de Assistência 
Social e do Programa de Liberdade Assistida e Prestação de 
Serviços à Comunidade;
10.11 - Desenvolver um programa de convênios para 
convivência e assistência ao menor carente de rua, em oficinas e 
atividades profissionalizantes.
10.12 - Continuar a negociação das dívidas com o INSS, FGTS e 
PIS/PASEP do município e prosseguir com o pagamento das 
mesmas até sua consolidação;
10.13 - Implementar o Programa de Erradicação do Trabalho 
Infantil — PETI, e demais convênios da área social a serem 
firmados com o Estado e União;
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PODER EXECUTIVO
CNPJ: 01.763.606/0001-41
10.14 - Estabelecer uma política que vise promover melhoria do 
padrão alimentar da população de baixa renda, através das 
escolas e de campanha educativa e ou mesmo de distribuição de 
alimentos;
10.15 - Apoiar as Associações de Bairros, reconhecidas de 
utilidade pública;
10.16 - Dar manutenção à Casa do Ipamerino, possibilitando seu 
atendimento aos finais de semana e feriados;
i w'
10.17 - Promover campanhas, encontros, passeios, palestras de 
esclarecimento e programas de combate às drogas, ao alcoolismo, 
ao tabagismo, à prática sexual sem responsabilidade e cuidados 
com a gravidez indesejada;
10.18 - Criar programas de autovalorização e de melhoria da 
auto-estima, em parceria com as Secretarias afins e profissionais 
psicólogos e artistas, na promoção de cursos, seminários e 
eventos em que o jovem redescubra valores de satisfação pessoal, 
criatividade, ensejando o surgimento de lideranças positivas no 
meio jovem;
10.19 - Celebrar convênio com a Diocese para construção de 
Centro Comunitário no Distrito de Domiciano Ribeiro;
10.20 - Aquisição de veículo para o Distrito de Santo Antônio do 
Cavalheiro;
10.21 — Aquisição de veiculo tipo “Van” para o Distrito de 
Domiciano Ribeiro.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Estado de Goiás, 
aos 04 (quatro) dias do mês julho de 2006.
JÂNIO ANTONIO CARNEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
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ESTADO DE GOIAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 
I - RECEITAS
Art. 4o, §2°, inciso II da LRF
Prefeitura M uniciai de Ipameri
O
(R$)
E S P E C IF IC A Ç Ã O A R R E C A D A D A O R Ç A D A P R E V IS Ã O
2 0 0 4 2 0 0 5 2 0 0 6 2 0 0 7 2 0 0 8 2 0 0 9
RECEITAS CORRENTES 14.953.589,00 17.173.483,00 18.140.000,00 20.250.000,00 21.730.000,00 23.200.000,00
Receita Tributária 1.340.675,00 1.553.895,00 1.462.000,00 1.609.000,00 1.690.000,00 1.850.000,00
Receita de Contribuições 471.416,00 808.117,00 760.000,00 810.000,00 870.000,00 950.000,00
Receita Patrimonial 19.341,00 21.427,00 40.000,00 45.000,00 50.000,00 60.000,00
Receita Agropecuária 0,00 0,00 10.000,00 12.000,00 15.000,00 20.000,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 10.000,00 13.000,00 15.000,00 20.000,00
Transferências Correntes 11.294.408,00 14.704.683,00 15.608.000,00 17.461.000,00 18.740.000,00 19.900.000,00
Outras Receitas Correntes 1.827.749,00 85.361,00 250.000,00 300.000,00 350.000,00 400.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 50.000,00 2.860.000,00 2.950.000,00 3.220.000,00 3.200.000,00
Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens 0,00 0,00 70.000,00 80.000,00 100.000,00 150.000,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 0,00 50.000,00 1.790.000,00 1.670.000,00 1.620.000,00 1.550.000,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 1.000.000,00 1.200.000,00 1.500.000,00 1.500.000,00
T o t a l 1 4 .9 5 3 .5 8 9 ,0 0 1 7 .2 2 3 .4 8 3 ,0 0 2 1 .0 0 0 .0 0 0 ,0 0 2 3 .2 0 0 .0 0 0 ,0 0 2 4 .9 5 0 .0 0 0 ,0 0 2 6 .4 0 0 .0 0 0 ,0 0
Ipameri-GO, 28 de Julho de 2006
M., FIN.E
ESTADO DE GOIAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
l.a - RECEITAS
Art. 4o, §2°, inciso II da LRF
Prefeitura Municipal de Ipameri
Receita Tributária
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2004 1.340.675,00
2005 1.553.895,00 15,90
2006 1.462.000,00 -5,91
2007 1.609.000,00 10,05
2008 1.690.000,00 5,03
2009 1.850.000,00 9,47
Nota:
Receita Triburaria
Receita de Contribuições
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2004 471.416,00
2005 808.117,00 71,42
2006 760.000,00 -5,95
2007 810.000,00 6,58
2008 870.000,00 7,41
2009 950.000,00 9,20
Nota:
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2004 19.341,00
2005 21.427,00 10,79
2006 40.000,00 86,68
2007 45.000,00 12,50
2008 50.000,00 11,11
2009 60.000,00 20,00
Nota:
Receita Patrimonial
ESTADO DE GOIAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
La - RECEITAS
Art. 4o, §2°, inciso II da LRF
Prefeitura Municipal de Ipameri
Receita Agropecuária
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2004 0,00
2005 0,00 0,00
2006 10.000,00 0,00
2007 12.000,00 20,00
2008 15.000,00 25,00
2009 20.000,00 33,33
Nota:
Receita Agropecuária
Receita de Serviços
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2004 0,00
2005 0,00 0,00
2006 10.000,00 0,00
2007 13.000,00 30,00
2008 15.000,00 15,38
2009 20.000,00 33,33
Nota:
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2004 11.294.408,00
2005 14.704.683,00 30,19
2006 15.608.000,00 6,14
2007 17.461.000,00 11,87
2008 18.740.000,00 7,32
2009 19.900.000,00 6,19
Nota:
Transferencias Correntes
ESTADO DE GOIAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
La - RECEITAS
Art. 4o, §2°, inciso II da LRF
Prefeitura Municipal de Ipameri
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2004 1.827.749,00
2005 85.361,00 -95,33
2006 250.000,00 192,87
2007 300.000,00 20,00
2008 350.000,00 16,67
2009 400.000,00 14,29
Nota:
Outras Receitas Correntes
Alienação de Bens
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2004 0,00
2005 0,00 0,00
2006 70.000,00 0,00
2007 80.000,00 14,29
2008 100.000,00 25,00
2009 150.000,00 50,00
Nota:
Alienaçao de Bens
Transferências de Capital
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2004 0,00
2005 50.000,00 0,00
2006 1.790.000,00 3480,00
2007 1.670.000,00 -6,70
2008 1.620.000,00 -2,99
2009 1.550.000,00 -4,32
Nota:
Transferencias de Capital
1PAMERI 
JÊFí
ESTADO DE GOIAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
l.a - RECEITAS
Art. 4o, §2°, inciso II da LRF
Prefeitura Municipal de Ipameri
Outras Receitas de Capital
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2004 0,00
2005 0,00 0,00
2006 1.000.000,00 0,00
2007 1.200.000,00 20,00
2008 1.500.000,00 25,00
2009 1.500.000,00 0,00
t o
ESTADO DE GOIAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II - DESPESAS
Art. 4o, §2°, inciso II da LRF
Prefeitura Municipal de Ipameri
(R$)
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
NATUREZA DE DESPESAS
EXECUTADA ORÇADA PREVISÃO
2004 2005 2006 2007 2008 2009
DESPESAS CORRENTES(1) 12.911.530,00 16.079.830,00 15.937.000,00 18.900.000,00 20.700.000,00 22.500.000,00
Pessoal e Encargos Sociais 8.689.248,00 7.930.819,00 8.967.280,00 9.365.000,00 9.800.000,00 10.330.000,00
Juros e Encargos da Dívida 30.843,00 4.097,00 11.000,00 15.000,00 20.000,00 30.000,00
Outras Despesas Correntes 4.191.439,00 8.144.914,00 6.958.720,00 9.520.000,00 10.880.000,00 12.140.000,00
DESPESA DE CAPITAL ( II) 717.460,00 747.995,00 5.063.000,00 4.300.000,00 4.250.000,00 3.900.000,00
Investimentos 443.100,00 427.059,00 4.779.000,00 4.000.000,00 4.000.000,00 3.600.000,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferência de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 274.360,00 320.936,00 284.000,00 300.000,00 250.000,00 300.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total 13.628.990,00 16.827.825,00 21.00J2JP&TÚ0 23.200.000,00 24.950.000,00 26.400.000,00
Ipameri-GO, 28 de Julho de 2006
Contador CRC n°9.841
DEL'
SECRETARIi FIN.E
ESTADO DE GOIAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
ll.a - DESPESAS
Art. 4o, §2°, inciso II da LRF
Prefeitura Municipal de Ipameri
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2004 8.689.248,00
2005 7.930.819,00 -8,73
2006 8.967.280,00 13,07
2007 9.365.000,00 4,44
2008 9.800.000,00 4,64
2009 10.330.000,00 5,41
Nota:
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variaçao %
2004 30.843,00
2005 4.097,00 -86,72
2006 11.000,00 168,49
2007 15.000,00 36,36
2008 20.000,00 33,33
2009 30.000,00 50,00
Nota:
Juros e Encargos da Divida
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2004 4.191.439,00
2005 8.144.914,00 94,32
2006 6.958.720,00 -14,56
2007 9.520.000,00 36,81
2008 10.880.000,00 14,29
2009 12.140.000,00 11,58
Nota:
Outras Despesas Correntes
ESTADO DE GOIAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II.a - DESPESAS
Art. 4o, §2°, inciso II da LRF
Prefeitura Municipal de Ipameri
Investimentos
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2004 443.100,00
2005 427.059,00 -3,62
2006 4.779.000,00 1019,05
2007 4.000.000,00 -16,30
2008 4.000.000,00 0,00
2009 3.600.000,00 -10,00
Nota:
Investimentos
Amortização da Dívida
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2004 274.360,00
2005 320.936,00 16,98
2006 284.000,00 -11,51
2007 300.000,00 5,63
2008 250.000,00 -16,67
2009 300.000,00 20,00
Nota:
Amortização da Divida
ESTADO DE GOIAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 
III - RESULTADO PRIMÁRIO 
Art. 4o, §2°, inciso II da LRF
Prefeitura Municipal de Ipameri
(RS)
ESPECIFICAÇÃO 2004 2005 2006 2007 2008 2009
RECEITAS CORRENTES ( I ) 14.953.589,00 17.173.483,00 18.140.000,00 20.250.000,00 21.730.000,00 23.200.000,00
Receitas Tributárias 1.340.675,00 1.553.895,00 1.462.000,00 1.609.000,00 1.690.000,00 1.850.000,00
Receita de Contribuição 471.416,00 808.117,00 760.000,00 810.000,00 870.000,00 950.000,00
Receita Patrimonial 19.341,00 21.427,00 40.000,00 45.000,00 50.000,00 60.000,00
Aplicações Financeiras ( II) 729,00 3.713,00 7.000,00 9.000,00 11.000,00 13.000,00
Outras Receitas Patrimoniais 18.612,00 17.714,00 33.000,00 36.000,00 39.000,00 47.000,00
Receita Agropecuária 0,00 0,00 10.000,00 12.000,00 15.000,00 20.000,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 10.000,00 13.000,00 15.000,00 20.000,00
Transferências Correntes 11.294.408,00 14.704.683,00 15.608.000,00 17.461.000,00 18.740.000,00 19.900.000,00
Outras Receitas Correntes 1.827.749,00 85.361,00 250.000,00 300.000,00 350.000,00 400.000,00
RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I - II ) 14.952.860,00 17.169.770,00 18.133.000,00 20.241.000,00 21.719.000,00 23.187.000,00
RECEITAS DE CAPITAL ( IV ) 0,00 50.000,00 2.860.000,00 2.950.000,00 3.220.000,00 3.200.000,00
Operações de Crédito ( V ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens ( V I) 0,00 0,00 70.000,00 80.000,00 100.000,00 150.000,00
Amortizações de Empréstimos ( V II) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Tranferências de Capital 0,00 50.000,00 1.790.000,00 1.670.000,00 1.620.000,00 1.550.000,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 1.000.000,00 1.200.000,00 1.500.000,00 1.500.000,00
Receitas Fiscais de Capital ( V III) = ( IV - V - VI - V II) 0,00 50.000,00 2.790.000,00 2.870.000,00 3.120.000,00 3.050.000,00
RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS (OU RECEITAS
FISCAIS LÍQUIDAS) ( IX ) = ( III + V III) 14.952.860,00 17.219.770,00 20.923.000,00 23.111.000,00 24.839.000,00 26.237.000,00
RECEITA TOTAL 14.953.589,00 17.223.483,00 21.000.000,00 23.200.000,00 24.950.000,00 26.400.000,00
DESPESAS CORRENTES ( X ) 12.911.530,00 16.079.830,00 15.937.000,00 18.900.000,00 20.700.000,00 22.500.000,00
Pessoal e Encargos Sociais 8.689.248,00 7.930.819,00 8.967.280,00 9.365.000,00 9.800.000,00 10.330.000,00
Juros e Encargos da Dívida ( X I) 30.843,00 4.097,00 11.000,00 15.000,00 20.000,00 30.000,00
Outras Despesas Correntes 4.191.439,00 8.144.914,00 6.958.720,00 9.520.000,00 10.880.000,00 12.140.000,00
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X - XI ) 12.880.687,00 16.075.733,00 15.926.000,00 18.885.000,00 20.680.000,00 22.470.000,00
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII ) 717.460,00 747.995,00 5.063.000,00 4.300.000,00 4.250.000,00 3.900.000,00
Investimentos 443.100,00 427.059,00 4.779.000,00 4.000.000,00 4.000.000,00 3.600.000,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferência de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida ( XIV ) 274.360,00 320.936,00 284.000,00 300.000,00 250.000,00 300.000,00
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = ( XIII - XIV ) 443.100,00 427.059,00 4.779.000,00 4.000.000,00 4.000.000,00 3.600.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS
FISCAIS LÍQUIDAS) ( X V II) = ( XII + XV + X V I) 13.323.787,00 16.502.792,00 20.705.000,00 22.885.000,00 24.680.000,00 26.070.000,00
DESPESA TOTAL 13.628.990,00 16.827.825,00 21.000.000,00 23.200.000,00 24.950.000,00 26.400.000,00
Resultado Primário ( IX -XVII) 1.629.073,00 716.978,00 218.000,00 226.000,00 159.000,00 167.000,00
Prefeitura Municipal de Ipameri
ESTADO DE GOIAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 
IV - RESULTADO NOMINAL
Art. 4o, §2°, inciso II da LRF
(R$)
E S P E C IF IC A Ç Ã O
2004
(b )
2005
(c)
2006
(d )
2007
(e)
2008
(f)
2009
(g)
^DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) 11.028.802,00 11.707.729,00 11.200.000,00 10.400.000,00 9.900.000,00 9.300.000,00
DEDUÇÕES ( I I ) -842.535,72 -1.183.683,00 -420.000,00 -20.000,00 400.000,00 250.000,00
Ativo Disponível 142.728,28 316.351,00 280.000,00 300.000,00 150.000,00 250.000,00
Haveres Financeiros 1.104.415,00 654.139,00 600.000,00 580.000,00 550.000,00 500.000,00
( - ) Restos a Pagar Processados 2.089.679,00 2.154.173,00 1.300.000,00 900.000,00 300.000,00 500.000,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II ) 11.871.337,72 12.891.412,00 11.620.000,00 10.420.000,00 9.500.000,00 9.050.000,00
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V ) 2.103.605,00 2.154.173,00 1.300.000,00 900.000,00 300.000,00 500.000,00
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III + IV - V ) 9.767.732,72 10.737.239,00 10.320.000,00 9.520.000,00 9.200.000,00 8.550.000,00
(b - a*) (c -b ) (d-c) (e-d) (f-e) (g - f ) !
-2.518.792,28 969.506,28 -417.239,00 -800.000,00 -320.000,00 -650.000,00 Resultado Nominal
Notas:
- O cálculo da Metas Anuais relativas ao resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia 
estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
* Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2003 (R$12.286.525,00)
Ipameri-GO, 28 de Julho de 2006
SECRE' , FIN.E
ESTADO DE GOIAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 
V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA 
Art. 4o, §2°, inciso II da LRF
Prefeitura Municipal de Ipameri
(RS)
E S P E C IF IC A Ç Ã O 2 0 0 3 2 0 0 4 2 0 0 5 2 0 0 6 2 0 0 7 2 0 0 8 2 0 0 9
DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1 ) 10.112.963,00 11.028.802,00 11.707.729,00 11.200.000,00 10.400.000,00 9.900.000,00 9.300.000,00
Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dívidas 10.112.963,00 11.028.802,00 11.707.729,00 11.200.000,00 10.400.000,00 9.900.000,00 9.300.000,00
DEDUÇÕES ( II ) -2.173.562,00 -842.535,72 -1.183.683,00 -420.000,00 -20.000,00 400.000,00 250.000,00
Ativo Disponível 154.482,00 142.728,28 316.351,00 280.000,00 300.000,00 150.000,00 250.000,00
Haveres Financeiros 935.410,00 1.104.415,00 654.139,00 600.000,00 580.000,00 550.000,00 500.000,00
( - ) Restos a Pagar 3.263.454,00 2.089.679,00 2.154.173,00 1.300.000,00 900.000,00 300.000,00 500.000,00
Dívida Consolidada Líquida 12.286.525,00 11.871.337,72 12.891.412,00 11.6204)00,00 10.420.000,00 9.500.000,00 9.050.000,00
Ipameri-GO, 28 de Julho de 2006
Prefeitura Municipal de Ipameri
ESTADO DE GOIAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Demonstrativo I - Metas Anuais 
Art. 4o, §1° da LRF
(RS)
2007 2008 2009
ESPECIFICAÇÃO Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a/PIB)
x 100
Valor
Corrente
(b)
Valor
Constante
% PIB
(a/PIB)
x 100
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB
(a/PIB)
x 100
Receita Total 23.200.000,00 22.192.462,22 0,050 24.950.000,00 22.867.166,96 0,051 26.400.000,00 23.196.357,96 0,051
Receita Não-Financeira ( I ) 23.111.000,00 22.107.327,34 0,049 24.839.000,00 22.765.433,28 0,050 26.237.000,00 23.053.138,02 0,051
Despesa Total 23.200.000,00 22.192.462,22 0,050 24.950.000,00 22.867.166,96 0,051 26.400.000,00 23.196.357,96 0,051
Despesa Não-Financeira ( II) 22.885.000,00 21.891.142,15 0,049 24.680.000,00 22.619.706,64 0,050 26.070.000,00 22.906.403,49 0,050
Resultado Primário 226.000,00 216.185,19 0,001 159.000,00 145.726,64 0,000 167.000,00 146.734,54 0,000
Resultado Nominal -800.000,00 -765.257,32 -0,002 -320.000,00 -293.286,31 -0,001 -650.000,00 -571.122,45 -0,001
Dívida Pública Consolidada 10.400.000,00 9.948.345,13 0,022 9.900.000,00 9.073.545,21 0,020 9.300.000,00 8.171.444,28 0,018
Dívida Consolidada Líquida 10.420.000,00 9.967.476,56 0,022 9.500.000,00 8.706.937,32 0,019 9.050.000,00 7.951.781,80 0,018
Nota:
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS 2007 2008 2009
PIB real (crescimento % anual) 3,64 3,79 3,74
Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual) 4,99 3,71 3,25
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano) 2,48 2,58 2,70
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação 4,54 4,37 4,31
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares 46.905.000.000,00 49.250.000.000,00 51.713.000.000,00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2007 2008 2009
Valor Corrente /1,0454 Valor Corrente /1,0911 Valor Corrente /1,1381
Ipameri-GO, 28 de Julho de 2006
IPAMERif
ç iríA frif* « r títH A M
1^#/
/ J ^ k ESTADO DE GOIAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores 
Art. 4o, §2°, inciso II da LRF
Prefeitura Municipal de Ipameri
(RS)
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2004 2005 % 2006 % 2007 % 2008 % 2009 %
Receita Total 14.953.589,00 17.223.483,00 15,2 21.000.000,00 21,9 23.200.000,00 10,5 24.950.000,00 7,5 26.400.000,00 5,8
Receita Não-Financeira (1) 14.952.860,00 17.219.770,00 15,2 20.923.000,00 21,5 23.111.000,00 10,5 24.839.000,00 7,5 26.237.000,00 5,6
Despesa Total 13.628.990,00 16.827.825,00 23,5 21.000.000,00 24,8 23.200.000,00 10,5 24.950.000,00 7,5 26.400.000,00 5,8
Despesa Não-Financeira ( II) 13.323.787,00 16.502.792,00 23,9 20.705.000,00 25,5 22.885.000,00 10,5 24.680.000,00 7,8 26.070.000,00 5,6
Resultado Primário (1 - I I ) 1.629.073,00 716.978,00 -56,0 218.000,00 -69,6 226.000,00 3,7 159.000,00 -29,7 167.000,00 5,0
Resultado Nominal -2.518.792,28 969.506,28 -138,5 -417.239,00 -143,0 -800.000,00 91,7 -320.000,00 -60,0 -650.000,00 103,1
Dívida Pública Consolidada 11.028.802,00 11.707.729,00 6,2 11.200.000,00 -4,3 10.400.000,00 -7,1 9.900.000,00 -4,8 9.300.000,00 -6,1
Dívida Consolidada Líquida 11.871.337,72 12.891.412,00 8,6 11.620.000,00 -9,9 10.420.000,00 -10,3 9.500.000,00 -8,8 9.050.000,00 -4,7
(RS)
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2004 2005 % 2006 % 2007 % 2008 % 2009 %
Receita Total 16.521.987,21 18.007.151,48 9,0 21.000.000,00 16,6 22.192.462,22 5,7 22.867.166,96 3,0 23.196.357,96 1,4
Receita Não-Financeira ( I ) 16.521.181,75 18.003.269,54 9,0 20.923.000,00 16,2 22.107.327,34 5,7 22.765.433,28 3,0 23.053.138,02 1,3
Despesa Total 15.058.458,44 17.593.491,04 16,8 21.000.000,00 19,4 22.192.462,22 5,7 22.867.166,96 3,0 23.196.357,96 1,4
Despesa Não-Financeira ( II) 14.721.244,41 17.253.669,04 17,2 20.705.000,00 20,0 21.891.142,15 5,7 22.619.706,64 3,3 22.906.403,49 1,3
Resultado Primário ( I - I I ) 1.799.937,34 749.600,50 -58,4 218.000,00 -70,9 216.185,19 -0,8 145.726,64 -32,6 146.734,54 0,7
Resultado Nominal -2.782.974,30 1.013.618,82 -136,4 -417.239,00 -141,2 -765.257,32 83,4 -293.286,31 -61,7 -571.122,45 94,7
Dívida Pública Consolidada 12.185.551,28 12.240.430,67 0,5 11.200.000,00 -8,5 9.948.345,13 -11,2 9.073.545,21 -8,8 8.171.444,28 -9,9
Dívida Consolidada Líquida 13.116.455,85 13.477.971,25 2,8 11.620.000,00 -13,8 9.967.476,56 -14,2 8.706.937,32 -12,7 7.951.781,80 -8,7
Nota:
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2004 2005 2006 2007* 2008* 2009*
7,46 5,68 4,55 4,54 4,37 4,31
VALORES DE REFERÊNCIA
Valor Corrente x 1,1049 Valor Corrente x 1,0455 Valor Corrente x 1,0000 Valor Corrente / 1,0454 Valor Corrente /1,0911 Valor Corrente /1,1381
ESTADO DE GOIAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
Art. 4o, §2°, inciso III da LRF
Prefeitura Municipal de Ipameri
(R$)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2005 % 2004 % 2003 %
Patrimônio/Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO <R$)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2005 % 2004 % 2003 %
Patrimônio/Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL ^ 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Ipameri-GO, 28 de Julho de 2006
JANIO AWTOÍSÍO CARN
Prefeito Municii
JOSE %;V^NCEEI5TÃDE
Contador CRC n°9.841
DELI
SECRETARU
s
DM., FIN.E
ESTADO DE GOIAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 
Art. 4o, §2°, inciso III da LRF
(RS)
Prefeitura Municipal de Ipameri
R E C E IT A S
R E A L IZ A D A S
2 0 0 5
(a )
2 0 0 4
(d )
2 0 0 3
RECEITA DE CAPITAL
Receita de Alienação de Ativos
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
T O T A L 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0
D E S P E S A S
L IQ U ID A D A S
2 0 0 5
(b )
2 0 0 4
(e )
2 0 0 3
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00
T O T A L 0 ,0 0 0 ,0 0 0 ,0 0
V J
ESTADO DE GOIAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS 
Art. 4o, §2°, inciso IV, alínea a da LRF
Prefeitura Municipal de Ipameri
(RS)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2003 2004 2005
RECEITAS CORRENTES 500.218,00 620.132,00 808.117,00
Receita de Contribuições 500.218,00 620.132,00 808.117,00
Pessoal Civil 500.218,00 620.132,00 808.117,00
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
Outras Contribuições Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITA DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
REPASSE PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS 0,00 0,00 0,00
Contribuição Patronal do Exercício 0,00 0,00 0,00
Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00
Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
REPASSE PREVID.PARA COBERTURA DE DÉFICIT 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS 500.218,00 620.132,00 808.117,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2003 2004 2005
ADMINISTRAÇÃO GERAL 544.977,00 681.631,00 711.574,00
Despesas Corrente 544.977,00 681.631,00 711.574,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL 0,00 0,00 0,00
Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00
Compensação Previd. de Aposentadoria RPPS e RGPS 0,00 0,00 0,00
Compensação Previd. de Pensões RPPS e RGPS 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS 544.977,00 681.631,00 711.574,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO ( I - I I ) -44.759,00 -61.499,00 96.543,00
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO RPPS 460.912,17 399.413,17 495.956,17
Nota
ESTADO DE GOIAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas 
Obrigatórias de Carater Continuado - Art. 4o, §2°, inciso V da LRF
Prefeitura Municipal de Ipameri
(RS)
EVENTO 2007
Aumento Permanente da Receita 2.317.000,00
( - ) Transferências Constitucionais 0,00
( - ) Transferências ao FUNDEF 206.250,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 2.110.750,00
Redução Permanente de Despesas ( II ) 0,00
Margem Bruta ( III ) = (1 + II ) 2.110.750,00
Saldo Utilizado ( IV ) 0,00
' Impacto de Novas DOCC 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV ) 2.110.750,00
Ipameri-GO, 28 de Julho de 2006
JANIO AlrTONIO CARNEIRO JOSI
Prefeito MunidTpal Contador CRC n°9.841
DE
SECRETA
IAS
ADM., FIN.E
ESTADO DE GOIAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
RISCOS FISCAIS
Art. 4o, §3°, da LRF
Prefeitura Municipal de Ipameri
(R$)
IDENTIFICAÇÃO DOS RISCOS 2007
1 Passivos Contingentes 200.000,00
1.1 Açoes Trabalhistas 100.000,00
1.2 Indenizações 50.000,00
1.3 desapropriação 50.000,00
2 Riscos Fiscais 1.700.000,00
2.1 Frustaçao de Arrecadaçao Prevista 500.000,00
2.2 Despesas Planejadas a Menor 1.200.000,00
3 Eventos Fiscais Imprevistos 400.000,00
3.1 Extinção de Tributos 100.000,00
3.2 Ocorrência Imprevista em Execução de Obra 200.000,00
3.3 Campanhas nao Previstas 100.000,00
Soma 2.300.000,00
Nota:
Passivo Contingentes: Obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações,etc.
Riscos Fiscais: Emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor. 
Eventos Fiscais Imprevistos: Extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas.
Prefeitura Municipal de Ipameri Página 1
Relação de Rúbricas
Código Descrição Grau
1000.00.00.00
1100.00.00.00
1200.00.00.00
1300.00. 00.00
1400.00. 00.00
1500.00. 00.00
1600.00. 00.00
1700.00. 00.00
1900.00. 00.00
2000.00. 00.00 
2100.00.00.00 
2200.00.00.00
2300.00. 00.00
2400.00. 00.00
2500.00. 00.00
REC EITA S CORRENTES 
Receita Tributária 
Receita de Contribuições 
Receita Patrimonial 
Receita Agropecuária 
Receita Industrial 
Receita de Serviços 
Transferências Correntes 
Outras Receitas Correntes 
REC EITA S DE CAPITAL 
Operações de Crédito 
Alienação de Bens 
Amortização dc Empréstimos
1
2
2
2
2
2
2
2
2
1
2
2
2
2
2
N
S
S
s
s
s
s
s
s
s
s
s
s0O 2

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