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norma nº 2544/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2544 / 2006
Date 2006-07-13
EmentaCria a entidade executiva de trânsito do Município de Ipameri, estabelecendo normas e procedimentos e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.544/2006, de 13 de julho de 2.006.
“Cria a entidade executiva de trânsito do
Município de Ipameri, estabelecendo
normas e procedimentos e dá outras
providências. ”
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Vv das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica criado o Órgão Executivo de Trânsito Municipal, doravante 
denominado Divisão de Trânsito, vinculado ao Gabinete do Prefeito, nos termos da 
Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o CTB - Código de 
Trânsito Brasileiro, ao qual caberá a administração do trânsito dentro da área 
circunscricional do Município.
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Art. 2o. São atribuições da Divisão de Trânsito:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no 
âmbito de suas respectivas atribuições;
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, 
pedestres e de animais e promover o desenvolvimento da circulação e da 
segurança de ciclistas;
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos 
e os equipamentos de controle viário;
IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de 
trânsito e suas causas;
V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de 
trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas 
administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada, 
previstas no CTB - Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de 
Polícia de Trânsito;
VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa por 
infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no CTB - Código de 
Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas 
administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e 
lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 do CTB - 
Código de Trânsito Brasileiro, relativa a obras e eventos, aplicando as penalidades 
e arrecadando as muitas nele previstas;
Av. Pandiá Calógeras n° 84 ■ Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491-6001 - CEP 767
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41
X - implantar, manter e operar o sistema de estacionamento pago nas
vias;
XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos 
apreendidos, objetos e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou 
perigosas;
XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de 
segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de 
cargas indivisíveis;
XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de 
Trânsito, para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de 
sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à 
celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma 
para outra unidade da federação;
XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do 
Programa Nacional de Trânsito;
XV - promover e participar de projetos e programas de Educação e 
Segurança de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo 
CONTRAN;
XVI - planejar e implantar medidas buscando a redução da circulação 
de veículos e reordenação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global 
de poluentes;
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, 
veículos de tração animal e propulsão humana, fiscalizando, autuando, aplicando 
penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
XVIII - conceder autorização para conduzir veículo de tração animal e 
propulsão humana;
XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de 
Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos 
pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio às ações 
específicas de órgãos ambientais, quando solicitado;
XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para 
transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação 
desses veículos;
XXII - aprovar a afixação de publicidade, legendas ou símbolos ao 
longo das vias sob a circunscrição do Município, determinando a retirada de 
qualquer obstáculo que prejudique a visibilidade e a segurança, com ônus para 
quem o tenha colocado;
XXIII - fiscalizar e controlar as concessões e permissões de transportes 
coletivos, táxis, moto-táxis e similares, zelando pelos padrões de qualidade e 
eficiência dos mesmos;
XXIV - fornecer, mensalmente, em caráter obrigatório, ao órgão de 
trânsito do Governo Federal, dados estatísticos para a organização estatística 
geral de trânsito de território nacional;
Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491 -6001 - CEP 7678'
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XXV - autorizar a utilização de vias municipais, sua interdição parcial 
ou total, permanente ou temporária, bem como estabelecer desvios ou alterações 
do tráfego de veículos e regulamentar velocidade superior ou inferiores às 
estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro;
XXVI - regulamentar e fiscalizar as operações de carga e descarga de 
mercadoria;
XXVII - assegurar às pessoas portadoras de deficiências segurança e 
conforto nos deslocamentos;
XXVIII - usufruir das demais atribuições delegadas ao órgão pelo CTB - 
Código de Trânsito Brasileiro.
§ 1o - Para exercer as competências estabelecidas neste artigo, o 
Município de Ipameri, através da Divisão de Trânsito integrar-se-á ao Sistema 
Nacional de Trânsito.
§ 2o - A Divisão de Trânsito promoverá as adaptações necessárias na 
sua estrutura organizacional para um perfeito ajustamento ao CTB - Código de 
Trânsito Brasileiro.
§ 3o - As alterações serão efetuadas por atos do Chefe do Poder 
Executivo e se destinam ao desempenho rápido e eficiente das funções da Divisão 
de Trânsito, bem como à regulamentação do uso das vias na circunscrição do 
Município.
§ 4o - O Município poderá celebrar convênios com instituições públicas 
para delegação de atribuições com vistas a maior eficiência e segurança no 
trânsito, bem como para a capacitação técnica, assessoria e monitoramento das 
atividades relativas ao trânsito, com ou sem ressarcimento dos custos.
Art. 3o. A Divisão de Trânsito deverá analisar e responder às 
solicitações formuladas por escrito por cidadãos, no que tange à sinalização, 
fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como as que 
sugerirem em normas e legislação municipal sobre o trânsito.
Parágrafo único - As solicitações de que trata este artigo deverão ser 
respondidas, por escrito, pela Divisão de Trânsito, dentro dos prazos fixados em lei 
ou regulamentos sobre a possibilidade ou não do atendimento e, se for o caso, 
informando quando o pedido será atendido.
Art. 4o. Fica o Chefe do Poder Executivo, através da Divisão de 
Trânsito, autorizado a celebrar convênios, acordos, termos de cooperação e 
demais instrumentos congêneres, com vistas a atender as funções delegadas junto 
a entidades públicas ou privadas.
Art. 5o. A Divisão de Trânsito será dirigida por um Gestor, nomeado 
pelo Prefeito Municipal, o qual administrará seus serviços, praticando os atos de 
gestão necessários.
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Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491-6001 - C£PT6780-000
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Parágrafo único - O cargo de Gestor deverá ser exercido por um 
profissional dotado de notórios conhecimentos técnicos e administrativos, 
especialmente na área de trânsito e de tráfego.
Art. 6o Fica criado, no Quadro de Pessoal do Município de Ipameri-GO, 
vinculado ao Gabinete do Prefeito, nos termos do anexo I, o cargo em comissão e 
função comissionada de Gestor de Trânsito, nível CDAS-3, a ser provido na forma 
da legislação em vigor.
Art. 7o. A estrutura organizacional da Divisão de Trânsito será a
seguinte:
I - Gestor de Trânsito;
II - Assistente Administrativo
III - Secretário
Art. 8o Os serviços auxiliares da Divisão de Trânsito, serão dirigidos por 
servidores públicos municipais e poderão ser executados por estagiários de curso 
de 2o e 3o graus possuam disciplinas relacionadas.
Art. 9o As funções dos serviços auxiliares serão discriminadas no 
regimento interno da Divisão de Trânsito, a ser organizado.
Art. 10. A Prefeitura Municipal, através da Divisão de Trânsito, 
promoverá campanhas de educação para o trânsito nos moldes e padrões 
estabelecidos pelo CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito - e de acordo com 
as peculiaridades locais.
Art. 11. A educação para o trânsito será promovida nos 
estabelecimentos de ensino de responsabilidade do Município, em articulação com 
o Estado e Governo Federal.
Art. 12. Os professores municipais deverão receber formação em 
educação para o trânsito.
Art. 13. Através da presente lei, fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a manter atualizada a legislação de trânsito do Município, por ato 
próprio sempre que for conveniente, ou que lei federal ou portarias e resoluções do 
CONTRAM o exijam.
Art. 14. Os recursos necessários ao atendimento da Divisão de 
Trânsito correrão à conta da dotação orçamentária sob o n°
10.1024.04.122.0052.2253, do exercício corrente.
Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491 -6001 • C
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Poder Executivo
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Art. 15 - A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo 
Municipal, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua 
publicação, aprovando, inclusive, seu regimento interno, bem como do 
desdobramento da estrutura proposta na presente lei.
Art. 16. A implementação do disposto nesta Lei observará o que 
determinam o art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei 
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL IPAMERI, aos 13 (treze) 
dias do mês de julho de 2006.
Jânit^gMTtõmo yarneiro
Prefeito JVtunicipal
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Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491 -6001 - CEP 76780-000
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ANEXO I
Cargo Nível Vagas Vencimento R$ Gratificação R$
Gestor de Trânsito CDAS - 03 01 650,00 650,00
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE jÇAMERI, aos 13 (treze) 
dias do mês de julho de 2006.
Jânio
Prefeito Mun
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Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 84 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 84 491 -6001 - CEP 76780-000

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