| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2544 / 2006 |
| Date | 2006-07-13 |
| Ementa | Cria a entidade executiva de trânsito do Município de Ipameri, estabelecendo normas e procedimentos e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Gabinete do Prefeito CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.544/2006, de 13 de julho de 2.006. “Cria a entidade executiva de trânsito do Município de Ipameri, estabelecendo normas e procedimentos e dá outras providências. ” ^ .£> Vv das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o. Fica criado o Órgão Executivo de Trânsito Municipal, doravante denominado Divisão de Trânsito, vinculado ao Gabinete do Prefeito, nos termos da Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o CTB - Código de Trânsito Brasileiro, ao qual caberá a administração do trânsito dentro da área circunscricional do Município. s j Art. 2o. São atribuições da Divisão de Trânsito: I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas respectivas atribuições; II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e de animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas; V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada, previstas no CTB - Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no CTB - Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 do CTB - Código de Trânsito Brasileiro, relativa a obras e eventos, aplicando as penalidades e arrecadando as muitas nele previstas; Av. Pandiá Calógeras n° 84 ■ Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491-6001 - CEP 767 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Gabinete do Prefeito CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41 X - implantar, manter e operar o sistema de estacionamento pago nas vias; XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos apreendidos, objetos e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de cargas indivisíveis; XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da federação; XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; XV - promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; XVI - planejar e implantar medidas buscando a redução da circulação de veículos e reordenação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração animal e propulsão humana, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações; XVIII - conceder autorização para conduzir veículo de tração animal e propulsão humana; XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN; XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio às ações específicas de órgãos ambientais, quando solicitado; XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos; XXII - aprovar a afixação de publicidade, legendas ou símbolos ao longo das vias sob a circunscrição do Município, determinando a retirada de qualquer obstáculo que prejudique a visibilidade e a segurança, com ônus para quem o tenha colocado; XXIII - fiscalizar e controlar as concessões e permissões de transportes coletivos, táxis, moto-táxis e similares, zelando pelos padrões de qualidade e eficiência dos mesmos; XXIV - fornecer, mensalmente, em caráter obrigatório, ao órgão de trânsito do Governo Federal, dados estatísticos para a organização estatística geral de trânsito de território nacional; Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491 -6001 - CEP 7678' Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Gabinete do Prefeito CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41 XXV - autorizar a utilização de vias municipais, sua interdição parcial ou total, permanente ou temporária, bem como estabelecer desvios ou alterações do tráfego de veículos e regulamentar velocidade superior ou inferiores às estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro; XXVI - regulamentar e fiscalizar as operações de carga e descarga de mercadoria; XXVII - assegurar às pessoas portadoras de deficiências segurança e conforto nos deslocamentos; XXVIII - usufruir das demais atribuições delegadas ao órgão pelo CTB - Código de Trânsito Brasileiro. § 1o - Para exercer as competências estabelecidas neste artigo, o Município de Ipameri, através da Divisão de Trânsito integrar-se-á ao Sistema Nacional de Trânsito. § 2o - A Divisão de Trânsito promoverá as adaptações necessárias na sua estrutura organizacional para um perfeito ajustamento ao CTB - Código de Trânsito Brasileiro. § 3o - As alterações serão efetuadas por atos do Chefe do Poder Executivo e se destinam ao desempenho rápido e eficiente das funções da Divisão de Trânsito, bem como à regulamentação do uso das vias na circunscrição do Município. § 4o - O Município poderá celebrar convênios com instituições públicas para delegação de atribuições com vistas a maior eficiência e segurança no trânsito, bem como para a capacitação técnica, assessoria e monitoramento das atividades relativas ao trânsito, com ou sem ressarcimento dos custos. Art. 3o. A Divisão de Trânsito deverá analisar e responder às solicitações formuladas por escrito por cidadãos, no que tange à sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como as que sugerirem em normas e legislação municipal sobre o trânsito. Parágrafo único - As solicitações de que trata este artigo deverão ser respondidas, por escrito, pela Divisão de Trânsito, dentro dos prazos fixados em lei ou regulamentos sobre a possibilidade ou não do atendimento e, se for o caso, informando quando o pedido será atendido. Art. 4o. Fica o Chefe do Poder Executivo, através da Divisão de Trânsito, autorizado a celebrar convênios, acordos, termos de cooperação e demais instrumentos congêneres, com vistas a atender as funções delegadas junto a entidades públicas ou privadas. Art. 5o. A Divisão de Trânsito será dirigida por um Gestor, nomeado pelo Prefeito Municipal, o qual administrará seus serviços, praticando os atos de gestão necessários. 3 Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491-6001 - C£PT6780-000 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Gabinete do Prefeito CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41 Parágrafo único - O cargo de Gestor deverá ser exercido por um profissional dotado de notórios conhecimentos técnicos e administrativos, especialmente na área de trânsito e de tráfego. Art. 6o Fica criado, no Quadro de Pessoal do Município de Ipameri-GO, vinculado ao Gabinete do Prefeito, nos termos do anexo I, o cargo em comissão e função comissionada de Gestor de Trânsito, nível CDAS-3, a ser provido na forma da legislação em vigor. Art. 7o. A estrutura organizacional da Divisão de Trânsito será a seguinte: I - Gestor de Trânsito; II - Assistente Administrativo III - Secretário Art. 8o Os serviços auxiliares da Divisão de Trânsito, serão dirigidos por servidores públicos municipais e poderão ser executados por estagiários de curso de 2o e 3o graus possuam disciplinas relacionadas. Art. 9o As funções dos serviços auxiliares serão discriminadas no regimento interno da Divisão de Trânsito, a ser organizado. Art. 10. A Prefeitura Municipal, através da Divisão de Trânsito, promoverá campanhas de educação para o trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito - e de acordo com as peculiaridades locais. Art. 11. A educação para o trânsito será promovida nos estabelecimentos de ensino de responsabilidade do Município, em articulação com o Estado e Governo Federal. Art. 12. Os professores municipais deverão receber formação em educação para o trânsito. Art. 13. Através da presente lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a manter atualizada a legislação de trânsito do Município, por ato próprio sempre que for conveniente, ou que lei federal ou portarias e resoluções do CONTRAM o exijam. Art. 14. Os recursos necessários ao atendimento da Divisão de Trânsito correrão à conta da dotação orçamentária sob o n° 10.1024.04.122.0052.2253, do exercício corrente. Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491 -6001 • C Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Gabinete do Prefeito CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41 Art. 15 - A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação, aprovando, inclusive, seu regimento interno, bem como do desdobramento da estrutura proposta na presente lei. Art. 16. A implementação do disposto nesta Lei observará o que determinam o art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL IPAMERI, aos 13 (treze) dias do mês de julho de 2006. Jânit^gMTtõmo yarneiro Prefeito JVtunicipal 5 Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491 -6001 - CEP 76780-000 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Gabinete do Prefeito CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41 ANEXO I Cargo Nível Vagas Vencimento R$ Gratificação R$ Gestor de Trânsito CDAS - 03 01 650,00 650,00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE jÇAMERI, aos 13 (treze) dias do mês de julho de 2006. Jânio Prefeito Mun 6 Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 84 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 84 491 -6001 - CEP 76780-000