| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2446 / 2004 |
| Date | 2004-09-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS PARA A LEGISLATURA DE 2005 A 2008. |
| native_id | 226 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1870 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAYIERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.446/2004 “Dispõe sobre a fixação de subsídios dos agentes políticos para a legislatura de 2005 a 2008. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: •i Art. Io. Fica fixado o subsídio do Vereador, para a legislatura de 2005 a 2008, em R$ 2.862,00 (dois mil, oitocentos e sessenta e dois reais), o que corresponde a 30% (trinta por cento) do subsídio mensal do Deputado Estadual. subsídio mensal, uma parcela indenizatória no valor de R$ 1.431,00 (um mil, quatrocentos e trinta e um reais), o que equivale a 15% (quinze por cento) do subsídio mensal do Deputado Estadual. percepção do 13° (décimo terceiro) salário, no valor correspondente ao da sua respectiva remuneração mensal, que lhe será pago no mês de seu aniversário. assegurada a revisão geral e anual, mediante lei específica, sempre no mês de maio e sem distinção de índices, consoante prevê o inciso X do art. 37 da Constituição Federal. Executivo Municipal, no recesso parlamentar, será remunerada no valor de dez por cento do subsídio mensal do Vereador, por cada sessão, sendo pagas no máximo cinco por mês. porém, seus efeitos em Io de janeiro de 2005, e revoga a Lei Municipal n° 2.443/2004, Art. 2o. Ao Presidente da Câmara Municipal é fixada, além de seu Art. 3o. É devido ao Vereador e ao Presidente da Câmara Municipal a Art. 4o. Aos subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara fica Art. 5o. A sessão extraordinária, quando convocada pelo Chefe do Poder Art. 6o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo, de 24 de agosto de 2004. Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 V * 1870 ESTADO DE GQIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 N -/ GABINETE DO PREFEITO MUNÍCIPE mês de setembro de 2004. aos 02 (dois) dias do Welll es Peixoto nicipal A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000