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norma nº 2446/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2446 / 2004
Date 2004-09-02
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS PARA A LEGISLATURA DE 2005 A 2008.
native_id226

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1870
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAYIERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.446/2004
“Dispõe sobre a fixação de
subsídios dos agentes políticos
para a legislatura de 2005 a
2008. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, 
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL
sanciono a seguinte Lei:
•i
Art. Io. Fica fixado o subsídio do Vereador, para a legislatura de 2005 a 
2008, em R$ 2.862,00 (dois mil, oitocentos e sessenta e dois reais), o que corresponde a 
30% (trinta por cento) do subsídio mensal do Deputado Estadual.
subsídio mensal, uma parcela indenizatória no valor de R$ 1.431,00 (um mil, 
quatrocentos e trinta e um reais), o que equivale a 15% (quinze por cento) do subsídio 
mensal do Deputado Estadual.
percepção do 13° (décimo terceiro) salário, no valor correspondente ao da sua respectiva 
remuneração mensal, que lhe será pago no mês de seu aniversário.
assegurada a revisão geral e anual, mediante lei específica, sempre no mês de maio e 
sem distinção de índices, consoante prevê o inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Executivo Municipal, no recesso parlamentar, será remunerada no valor de dez por 
cento do subsídio mensal do Vereador, por cada sessão, sendo pagas no máximo cinco 
por mês.
porém, seus efeitos em Io de janeiro de 2005, e revoga a Lei Municipal n° 2.443/2004,
Art. 2o. Ao Presidente da Câmara Municipal é fixada, além de seu
Art. 3o. É devido ao Vereador e ao Presidente da Câmara Municipal a
Art. 4o. Aos subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara fica
Art. 5o. A sessão extraordinária, quando convocada pelo Chefe do Poder
Art. 6o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo,
de 24 de agosto de 2004.
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
V *
1870
ESTADO DE GQIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
N -/
GABINETE DO PREFEITO MUNÍCIPE
mês de setembro de 2004.
aos 02 (dois) dias do
Welll es Peixoto
nicipal
A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000

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