| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2550 / 2006 |
| Date | 2006-08-29 |
| Ementa | Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal REFAM. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Gabinete do Prefeito CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL n° 2.550, de 29 de agosto de 2006. “Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal REFAM”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. Io- Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal - REFAM, com o fim específico de promover a quitação de débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ipameri, relativos a tributos e contribuições administrados pela Diretoria de Arrecadação e Tributos do Município constituídos ou consolidados até 31 de dezembro de 2005, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar. Parágrafo Único - Considera-se crédito tributário favorecido por esta Lei, o montante obtido pela soma dos valores do tributo devido, de multa moratória reduzida, dos juros de mora e da atualização monetária correspondente, apurado na data do pagamento à vista ou da primeira parcela. Art. 2o - As medidas facilitadoras instituídas por esta Lei para quitação de débitos fiscais, compreendem: I - redução da multa moratória e dos juros de mora; II - pagamento à vista do crédito tributário favorecido. Art. 3o - A opção pelo REFAM: I - Exclui a utilização da redução da multa prevista no Código Tributário Municipal; Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491-6001A® Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Gabinete do Prefeito CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41 II - Implica confissão irretratável da dívida por parte do sujeito passivo e a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência em relação aos já interpostos; à vista. Parágrafo Único - Considera-se formalizada a opção com o pagamento Art. 4o - O sujeito passivo para usufruir os benefícios do REFAM deve aderir ao programa a partir da publicação dessa lei até o dia 30 de outubro de 2006; CAPÍTULO II DA APURAÇÃO E DO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FAVORECIDO Art. 5o - O percentual de redução das multas moratórias e dos juros de mora, para pagamento do crédito tributário favorecido por este programa, é de: I - A vista, com a dispensa da multa moratória e dos juros de mora no percentual de 99%, para pagamento efetuado até o dia 30 de outubro de 2006; Art. 6o - Para os débitos ajuizados, concomitantemente ao pagamento à vista, o sujeito passivo deverá efetuar o pagamento dos honorários advocatícios de 0,5 (zero virgula cinco por cento), incidentes sobre o valor do crédito tributário favorecido. Art. T - Tratando-se de débito ajuizado, com penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou garantido de outra forma, à concessão condicionado à manutenção da garantia. Art. 8o - O programa instituído por esta Lei, será administrado pela Diretoria de Arrecadação e Tributos do Município em conjunto com a Procuradoria Geral do Município, observando-se a seguinte competência: I - Os créditos tributários não ajuizados, inclusive os inscritos na Dívida, serão processados e executados pela Diretoria de Arrecadação e Tributos do Município, através de seu departamento de Cobranças Recebimentos da Dívida Ativa; II - Os créditos tributários ajuizados serão processados e executados Procuradoria Geral do Município. Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491 -6O 0LÍÍ Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Gabinete do Prefeito CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41 Art. 9 - 0 ingresso ao REFAM dar-se-á por opção da pessoa física e ou jurídica, devedora do tributo, que fará jus ao regime especial de consolidação. Art. 10-0 sujeito passivo, ante a existência de mais de um processo relativo a crédito tributário, poderá beneficiar dessa lei. Art. 11 - Fica vedada a concessão do benefício de que trata esta lei àqueles contribuintes envolvidos em fraudes tributárias não atingidas pelos institutos da decadência e prescrição. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de agosto de 2.006. Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-8000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491-6001 - CEP 76780-000