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norma nº 2550/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2550 / 2006
Date 2006-08-29
EmentaInstitui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal REFAM.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL n° 2.550, de 29 de agosto de 2006.
“Institui o Programa de Recuperação
de Créditos da Fazenda Pública
Municipal REFAM”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io- Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos da 
Fazenda Pública Municipal - REFAM, com o fim específico de promover a quitação de 
débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ipameri, relativos a tributos e 
contribuições administrados pela Diretoria de Arrecadação e Tributos do Município 
constituídos ou consolidados até 31 de dezembro de 2005, inscritos em dívida ativa, 
ajuizados ou a ajuizar.
Parágrafo Único - Considera-se crédito tributário favorecido por esta 
Lei, o montante obtido pela soma dos valores do tributo devido, de multa moratória 
reduzida, dos juros de mora e da atualização monetária correspondente, apurado na data 
do pagamento à vista ou da primeira parcela.
Art. 2o - As medidas facilitadoras instituídas por esta Lei para quitação 
de débitos fiscais, compreendem:
I - redução da multa moratória e dos juros de mora;
II - pagamento à vista do crédito tributário favorecido.
Art. 3o - A opção pelo REFAM:
I - Exclui a utilização da redução da multa prevista no Código 
Tributário Municipal;
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II - Implica confissão irretratável da dívida por parte do sujeito passivo 
e a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência em relação 
aos já interpostos;
à vista.
Parágrafo Único - Considera-se formalizada a opção com o pagamento
Art. 4o - O sujeito passivo para usufruir os benefícios do REFAM deve 
aderir ao programa a partir da publicação dessa lei até o dia 30 de outubro de 2006;
CAPÍTULO II
DA APURAÇÃO E DO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FAVORECIDO
Art. 5o - O percentual de redução das multas moratórias e dos juros de 
mora, para pagamento do crédito tributário favorecido por este programa, é de:
I - A vista, com a dispensa da multa moratória e dos juros de mora no 
percentual de 99%, para pagamento efetuado até o dia 30 de outubro de 2006;
Art. 6o - Para os débitos ajuizados, concomitantemente ao pagamento à 
vista, o sujeito passivo deverá efetuar o pagamento dos honorários advocatícios de 0,5 
(zero virgula cinco por cento), incidentes sobre o valor do crédito tributário favorecido.
Art. T - Tratando-se de débito ajuizado, com penhora ou arresto de bens 
efetivados nos autos, ou garantido de outra forma, à concessão condicionado à 
manutenção da garantia.
Art. 8o - O programa instituído por esta Lei, será administrado pela 
Diretoria de Arrecadação e Tributos do Município em conjunto com a Procuradoria 
Geral do Município, observando-se a seguinte competência:
I - Os créditos tributários não ajuizados, inclusive os inscritos na Dívida, 
serão processados e executados pela Diretoria de Arrecadação e Tributos do Município, 
através de seu departamento de Cobranças Recebimentos da Dívida Ativa;
II - Os créditos tributários ajuizados serão processados e executados 
Procuradoria Geral do Município.
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Art. 9 - 0 ingresso ao REFAM dar-se-á por opção da pessoa física e ou 
jurídica, devedora do tributo, que fará jus ao regime especial de consolidação.
Art. 10-0 sujeito passivo, ante a existência de mais de um processo 
relativo a crédito tributário, poderá beneficiar dessa lei.
Art. 11 - Fica vedada a concessão do benefício de que trata esta lei 
àqueles contribuintes envolvidos em fraudes tributárias não atingidas pelos institutos da 
decadência e prescrição.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO,
aos 29 (vinte e nove) dias do mês de agosto de 2.006.
Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-8000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491-6001 - CEP 76780-000

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