| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2551 / 2006 |
| Date | 2006-08-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação do comércio ambulante no município de Ipameri e dá outras providências. |
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E stad o de G o iá s P re feitu ra M u n ic ip a l de Ip am eri P o d e r E x e c u tiv o G a b in e te do P re feito C N P J (M F ) n° 0 1 .7 6 3 .6 0 6 /0 0 0 1 -4 1 LEI MUNICIPAL N° 2.551, de 29 de agosto de 2006. “Dispõe sobre a regulamentação do comércio ambulante no município de Ipameri e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Esta lei regulamenta o exercício do comércio ambulante na área do Município, em logradouros públicos ou locais de acesso franqueado ao público, obedecidas às normas estabelecidas anteriormente pela Lei Complementar n° 01/97, que “Institui o Código de Posturas do Município de Ipameri”. § Io O exercício da profissão depende de licença da autoridade competente, mediante a comprovação de idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos e exibição de carteira profissional emitida pelo Ministério do Trabalho e inscrição no Regime Geral de Previdência Social. Em se tratando de estrangeiro, será ainda exigida a prova de que se acha legalmente no Brasil e está autorizado a trabalhar. § 2o - Para renovação da licença, além de todas as exigências estabelecidas nesta lei, será exigido o comprovante das contribuições previdenciárias, devidamente em dia. § 3o - Na concessão de licenças para o exercício do comércio ambulante, será dado preferência ao residente em Ipameri há mais de 12 meses. Art. 2o - É vedado o comércio ambulante de qualquer natureza, bem como a instalação de feiras não permanentes, nas praças, logradouros públicos e nos locais de acesso franqueado ao público, do Município de Ipameri. § Io - Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, será criado e regulamentado, através de lei específica, o Espaço de Livre Comércio no Município de Ipameri, destinado à instalação de comércio ambulante de qualquer natureza. Av. Pandiá C alógeras n° 84 - C entro - Fones: PABx (Oxx) 84 491-6000 / Secretária do G abinete: (OOx) 64 491 -6001 - CEP 76780-000 E s tad o d e G o iá s P re feitu ra M u n ic ip a l d e Ip am eri P o d e r E x e c u tiv o G a b in e te do P re feito C N P J (M F ) n° 0 1 .7 6 3 .6 0 6 /0 0 0 1 -4 1 § 2o - Ao comerciante ambulante já em atividade no Município de Ipameri será dada preferência de vaga no Espaço de Livre Comércio, se ao mesmo interessar. § 3o - Será garantido o prazo mínimo de 30 (trinta) dias após a regulamentação desta lei para que os comerciantes, atualmente estabelecidos, se adaptem às normas nela contidas. § 4o - A proibição de que trata o caput deste artigo não abrange o comércio de refeições de qualquer natureza, devidamente registrados e autorizados pela Diretoria de Arrecadação, Fiscalização e Tributação do Município e do órgão municipal de Vigilância Sanitária. § 5o - Também não se inclui na vedação do caput deste artigo o comércio realizado na Feira Municipal Isidório Rodrigues de Rezende. Art. 3o - Considera-se comerciante ambulante, aquele que pessoalmente, por conta própria e a seu risco, exercer atividade comercial em logradouro público ou de porta em porta. Art. 4o - O comércio ambulante poderá ser exercido com o emprego dos seguintes equipamentos: I - veículos de tração a motor; II - veículos de tração humana, providos de cobertura para venda de qualquer gênero alimentício; III - cestos para vendas a domicílios para a venda de frutas e verduras; IV - caixas isotérmicas para vendas de produtos comestíveis da indústria doméstica; V - quiosques e barracas. Parágrafo Único - Os equipamentos destinados à venda de produtos alimentícios a varejo, bem como os respectivos acessórios somente poderão ser operados com a aprovação e vistoria do órgão sanitário competente. Av. Pandiá C alógeras n° 84 - C entro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do G abinete: (OOx) 64 491 CEP 76780-000 E stad o d e G o iás P re feitu ra M u n ic ip a l d e Ip am eri P o d e r E x e c u tiv o G a b in e te do P re fe ito C N P J (M F ) n° 0 1 .7 6 3 .6 0 6 /0 0 0 1 -4 1 Art. 5o - O comerciante deverá: I - conservar limpa a área em tomo do seu ponto de fixação, mantendo recipiente apropriado para acolhimento de lixo e detritos, provenientes de seu comércio; II - fixar-se exatamente no local que consta do alvará; III - vender somente as mercadorias autorizadas, não incluindo ramo diverso daquele para o qual foi concedido alvará. Art. 6o - Os vendedores ambulantes e entregadores de qualquer gênero alimentício deverão ainda: I - ser examinados, no mínimo, duas vezes por ano pelo órgão municipal de Vigilância Sanitária, que aporá o visto na respectiva autorização, devendo, em caso de qualquer ocorrência, comunicar o fato a autoridade competente; II - usar todo o equipamento exigido conforme preceitua o Código Nacional e o Código Municipal de Vigilância Sanitária; III - manter-se em rigoroso asseio; IV - manter ao abrigo do sol, do pó e dos insetos, os gêneros que comercializam; V - trazer rigorosamente limpos os vasilhames e demais utensílios usados. Parágrafo Único - É proibida a venda de quaisquer produtos deteriorados ou contaminados. Art. 7o - Obrigatoriamente, no mínimo, (5%) cinco por cento das autorizações para o exercício da atividade de vendedor ambulante e ocupação dos locais a serem fixados para esse comércio, serão concedidas às pessoas portadoras de deficiências físicas, devendo estas serem cadastrados na Associação dos Deficientes Físicos de Ipameri Av. Pandiá C alógeras n° 84 - C entro - Fones: PA B x(O xx) 64 491-8000 / Secretária do G abinete: (OOx) 64 491-6001 - CEP 76780-000 E s tad o de G o iá s P re feitu ra M u n ic ip a l de Ip a m eri P o d e r E x e c u tiv o G a b in e te do P re feito C N P J (M F ) n° 0 1 .7 6 3 .6 0 6 /0 0 0 1 -4 1 Art. 8o - Deferido o requerimento para o exercício do comércio informal, a Prefeitura fornecerá um Alvará de Licença em favor do interessado, contendo todas as indicações necessárias para a sua identificação. Parágrafo Único - Quando se tratar de ambulantes menores de 18 anos, o alvará deverá constar, também, que foi exigido, para obter a licença, a autorização do pai, da mãe, do responsável legal ou da autoridade judicial competente. Art. 10-0 alvará tem validade somente para o exercício em que for emitido, devendo seu titular, obrigatoriamente, portá-lo e mantê-lo devidamente plastificado, em local bem visível, de seu equipamento, quando couber. Parágrafo Único - A não-retirada do alvará pelo interessado no prazo de trinta dias, contados da data de sua emissão, dará lugar ao arquivamento do processo. Art. 11 - Não será concedida à mesma pessoa mais de uma licença para exploração de comércio ambulante, podendo, entretanto, o licenciado, dispor de auxiliares legalmente admitidos como empregados. Art. 12 - A quem for encontrado exercendo o comércio ambulante sem a devida licença, será apreendida a mercadoria em seu poder, sem prejuízo da multa que couber. Parágrafo Único - As mercadorias apreendidas serão recolhidas ao Depósito Municipal, sendo somente retiradas mediante o pagamento de multas e emolumentos a que estiver sujeito, o imposto, bem como a regularização da licença. Art. 13 - Em caso de descumprimento desta lei, serão aplicadas as penalidades estabelecidas na Lei Complementar n° 03/2003, de 27 de junho de 2003, que “Institui o Código Tributário do Município e dá outras providências”. Art. 14 - Em caso de descumprimento das normas da presente lei por três vezes, será cassada a licença. § Io - Cassada a licença, deverá o ambulante cessar de imediato a sua atividade, recolhendo o equipamento e as mercadorias, sob pena de apreensão. § 2o - Ao ambulante que tiver cassada a sua licença, somente poderá concedida outra, após o decurso do prazo de 02 (dois) anos. Av. Pandiá Calógeras n° 84 - C entro - Fones: PABx (Oxx) 84 491-6000 / Secretária do G abinete: (OOx) 64 491 -6001 ^C E P 76780-000 E stad o d e G o iá s P re feitu ra M u n icip al d e Ip am eri P o d e r E x e c u tiv o G a b in e te do P re feito C N P J (M F ) n° 0 1 .7 6 3 .6 0 6 /0 0 0 1 -4 1 Art. 15 - Em época de festividades, promoções públicas e de verão, os limites de atuação serão determinados pelo órgão municipal competente. Art. 16 - Fica proibida a execução de qualquer benfeitoria complementar, sem prévia autorização da Prefeitura Municipal de Ipameri. Art. 17-0 Alvará de Licença será válido somente para produtos nele especificado. Art. 18-0 valor mensal da autorização de funcionamento será conforme estabelece o número de ordem 2.7, da Tabela 02, do Anexo II, do art. 212, da Lei Complementar n° 03/2003, de 27 de junho de 2003, que “Institui o Código Tributário do Município e dá outras providências”. Art. 19 - As infrações ao disposto nesta lei estão sujeitos à multa, conforme estabelecido na Lei Complementar n° 03/2003, de 27 de junho de 2003, que “Institui o Código Tributário do Município e dá outras providências”. Art. 20 - Compete ao Poder Executivo Municipal regulamentar a presente lei. Art. 21 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 29 Av. Pandiá C alógeras n° 84 - C entro - Fones: PABx (Oxx) 84 491-6000 / Secretária do G abinete: (OOx) 64 491 -6001 - CEP 76780-000