br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 2551/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2551 / 2006
Date 2006-08-29
EmentaDispõe sobre a regulamentação do comércio ambulante no município de Ipameri e dá outras providências.
native_id2263

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

E stad o de G o iá s
P re feitu ra M u n ic ip a l de Ip am eri
P o d e r E x e c u tiv o
G a b in e te do P re feito
C N P J (M F ) n° 0 1 .7 6 3 .6 0 6 /0 0 0 1 -4 1
LEI MUNICIPAL N° 2.551, de 29 de agosto de 2006.
“Dispõe sobre a regulamentação do 
comércio ambulante no município de 
Ipameri e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das 
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Esta lei regulamenta o exercício do comércio ambulante na 
área do Município, em logradouros públicos ou locais de acesso franqueado ao 
público, obedecidas às normas estabelecidas anteriormente pela Lei Complementar n° 
01/97, que “Institui o Código de Posturas do Município de Ipameri”.
§ Io O exercício da profissão depende de licença da autoridade 
competente, mediante a comprovação de idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos 
e exibição de carteira profissional emitida pelo Ministério do Trabalho e inscrição no 
Regime Geral de Previdência Social. Em se tratando de estrangeiro, será ainda exigida 
a prova de que se acha legalmente no Brasil e está autorizado a trabalhar.
§ 2o - Para renovação da licença, além de todas as exigências 
estabelecidas nesta lei, será exigido o comprovante das contribuições previdenciárias, 
devidamente em dia.
§ 3o - Na concessão de licenças para o exercício do comércio ambulante, 
será dado preferência ao residente em Ipameri há mais de 12 meses.
Art. 2o - É vedado o comércio ambulante de qualquer natureza, bem 
como a instalação de feiras não permanentes, nas praças, logradouros públicos e nos 
locais de acesso franqueado ao público, do Município de Ipameri.
§ Io - Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, será criado 
e regulamentado, através de lei específica, o Espaço de Livre Comércio no Município 
de Ipameri, destinado à instalação de comércio ambulante de qualquer natureza.
Av. Pandiá C alógeras n° 84 - C entro - Fones: PABx (Oxx) 84 491-6000 / Secretária do G abinete: (OOx) 64 491 -6001 - CEP 76780-000
E s tad o d e G o iá s
P re feitu ra M u n ic ip a l d e Ip am eri
P o d e r E x e c u tiv o
G a b in e te do P re feito
C N P J (M F ) n° 0 1 .7 6 3 .6 0 6 /0 0 0 1 -4 1
§ 2o - Ao comerciante ambulante já em atividade no Município de 
Ipameri será dada preferência de vaga no Espaço de Livre Comércio, se ao mesmo 
interessar.
§ 3o - Será garantido o prazo mínimo de 30 (trinta) dias após a 
regulamentação desta lei para que os comerciantes, atualmente estabelecidos, se 
adaptem às normas nela contidas.
§ 4o - A proibição de que trata o caput deste artigo não abrange o 
comércio de refeições de qualquer natureza, devidamente registrados e autorizados 
pela Diretoria de Arrecadação, Fiscalização e Tributação do Município e do órgão 
municipal de Vigilância Sanitária.
§ 5o - Também não se inclui na vedação do caput deste artigo o 
comércio realizado na Feira Municipal Isidório Rodrigues de Rezende.
Art. 3o - Considera-se comerciante ambulante, aquele que pessoalmente, 
por conta própria e a seu risco, exercer atividade comercial em logradouro público ou 
de porta em porta.
Art. 4o - O comércio ambulante poderá ser exercido com o emprego dos 
seguintes equipamentos:
I - veículos de tração a motor;
II - veículos de tração humana, providos de cobertura para venda de 
qualquer gênero alimentício;
III - cestos para vendas a domicílios para a venda de frutas e verduras;
IV - caixas isotérmicas para vendas de produtos comestíveis da indústria
doméstica;
V - quiosques e barracas.
Parágrafo Único - Os equipamentos destinados à venda de produtos 
alimentícios a varejo, bem como os respectivos acessórios somente poderão ser 
operados com a aprovação e vistoria do órgão sanitário competente.
Av. Pandiá C alógeras n° 84 - C entro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do G abinete: (OOx) 64 491 CEP 76780-000
E stad o d e G o iás
P re feitu ra M u n ic ip a l d e Ip am eri
P o d e r E x e c u tiv o
G a b in e te do P re fe ito
C N P J (M F ) n° 0 1 .7 6 3 .6 0 6 /0 0 0 1 -4 1
Art. 5o - O comerciante deverá:
I - conservar limpa a área em tomo do seu ponto de fixação, mantendo 
recipiente apropriado para acolhimento de lixo e detritos, provenientes de seu 
comércio;
II - fixar-se exatamente no local que consta do alvará;
III - vender somente as mercadorias autorizadas, não incluindo ramo 
diverso daquele para o qual foi concedido alvará.
Art. 6o - Os vendedores ambulantes e entregadores de qualquer gênero 
alimentício deverão ainda:
I - ser examinados, no mínimo, duas vezes por ano pelo órgão municipal 
de Vigilância Sanitária, que aporá o visto na respectiva autorização, devendo, em caso 
de qualquer ocorrência, comunicar o fato a autoridade competente;
II - usar todo o equipamento exigido conforme preceitua o Código 
Nacional e o Código Municipal de Vigilância Sanitária;
III - manter-se em rigoroso asseio;
IV - manter ao abrigo do sol, do pó e dos insetos, os gêneros que 
comercializam;
V - trazer rigorosamente limpos os vasilhames e demais utensílios
usados.
Parágrafo Único - É proibida a venda de quaisquer produtos 
deteriorados ou contaminados.
Art. 7o - Obrigatoriamente, no mínimo, (5%) cinco por cento das 
autorizações para o exercício da atividade de vendedor ambulante e ocupação dos 
locais a serem fixados para esse comércio, serão concedidas às pessoas portadoras de 
deficiências físicas, devendo estas serem cadastrados na Associação dos Deficientes 
Físicos de Ipameri
Av. Pandiá C alógeras n° 84 - C entro - Fones: PA B x(O xx) 64 491-8000 / Secretária do G abinete: (OOx) 64 491-6001 - CEP 76780-000
E s tad o de G o iá s
P re feitu ra M u n ic ip a l de Ip a m eri
P o d e r E x e c u tiv o
G a b in e te do P re feito
C N P J (M F ) n° 0 1 .7 6 3 .6 0 6 /0 0 0 1 -4 1
Art. 8o - Deferido o requerimento para o exercício do comércio informal, 
a Prefeitura fornecerá um Alvará de Licença em favor do interessado, contendo todas 
as indicações necessárias para a sua identificação.
Parágrafo Único - Quando se tratar de ambulantes menores de 18 anos, o 
alvará deverá constar, também, que foi exigido, para obter a licença, a autorização do 
pai, da mãe, do responsável legal ou da autoridade judicial competente.
Art. 10-0 alvará tem validade somente para o exercício em que for 
emitido, devendo seu titular, obrigatoriamente, portá-lo e mantê-lo devidamente 
plastificado, em local bem visível, de seu equipamento, quando couber.
Parágrafo Único - A não-retirada do alvará pelo interessado no prazo de 
trinta dias, contados da data de sua emissão, dará lugar ao arquivamento do processo.
Art. 11 - Não será concedida à mesma pessoa mais de uma licença para 
exploração de comércio ambulante, podendo, entretanto, o licenciado, dispor de 
auxiliares legalmente admitidos como empregados.
Art. 12 - A quem for encontrado exercendo o comércio ambulante sem a 
devida licença, será apreendida a mercadoria em seu poder, sem prejuízo da multa que 
couber.
Parágrafo Único - As mercadorias apreendidas serão recolhidas ao 
Depósito Municipal, sendo somente retiradas mediante o pagamento de multas e 
emolumentos a que estiver sujeito, o imposto, bem como a regularização da licença.
Art. 13 - Em caso de descumprimento desta lei, serão aplicadas as 
penalidades estabelecidas na Lei Complementar n° 03/2003, de 27 de junho de 2003, 
que “Institui o Código Tributário do Município e dá outras providências”.
Art. 14 - Em caso de descumprimento das normas da presente lei por 
três vezes, será cassada a licença.
§ Io - Cassada a licença, deverá o ambulante cessar de imediato a sua 
atividade, recolhendo o equipamento e as mercadorias, sob pena de apreensão.
§ 2o - Ao ambulante que tiver cassada a sua licença, somente poderá 
concedida outra, após o decurso do prazo de 02 (dois) anos.
Av. Pandiá Calógeras n° 84 - C entro - Fones: PABx (Oxx) 84 491-6000 / Secretária do G abinete: (OOx) 64 491 -6001 ^C E P 76780-000
E stad o d e G o iá s
P re feitu ra M u n icip al d e Ip am eri
P o d e r E x e c u tiv o
G a b in e te do P re feito
C N P J (M F ) n° 0 1 .7 6 3 .6 0 6 /0 0 0 1 -4 1
Art. 15 - Em época de festividades, promoções públicas e de verão, os 
limites de atuação serão determinados pelo órgão municipal competente.
Art. 16 - Fica proibida a execução de qualquer benfeitoria 
complementar, sem prévia autorização da Prefeitura Municipal de Ipameri.
Art. 17-0 Alvará de Licença será válido somente para produtos nele
especificado.
Art. 18-0 valor mensal da autorização de funcionamento será 
conforme estabelece o número de ordem 2.7, da Tabela 02, do Anexo II, do art. 212, 
da Lei Complementar n° 03/2003, de 27 de junho de 2003, que “Institui o Código 
Tributário do Município e dá outras providências”.
Art. 19 - As infrações ao disposto nesta lei estão sujeitos à multa, 
conforme estabelecido na Lei Complementar n° 03/2003, de 27 de junho de 2003, que 
“Institui o Código Tributário do Município e dá outras providências”.
Art. 20 - Compete ao Poder Executivo Municipal regulamentar a
presente lei.
Art. 21 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 29
Av. Pandiá C alógeras n° 84 - C entro - Fones: PABx (Oxx) 84 491-6000 / Secretária do G abinete: (OOx) 64 491 -6001 - CEP 76780-000

open original →