br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 2552/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2552 / 2006
Date 2006-08-29
EmentaDispõe sobre a criação e regulamentação do Espaço de Livre Comércio do Município de Ipameri e dá outras providências.
native_id2264

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.552, de 29 de agosto de 2006.
“Dispõe sobre a criação e regulamentação 
do Espaço de Livre Comércio do 
Município de Ipameri e dá outras 
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das 
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono
a seguinte Lei:
Art. Io - Fica criado o Espaço de Livre Comércio do Município de Ipameri que 
funcionará, de segunda a sábado, em horário comercial, em local a ser determinado pelo 
Poder Executivo.
§ Io - Serão concedidas, no máximo, 30 (trinta) licenças, exceto as já 
existentes no local, para instalação no Espaço de Livre Comércio, cuja preferência será dada 
ao comerciante ambulante já em atividade no Município.
§ 2o - A barraca ou quiosque não poderá ter área superior a 6 m2 (seis metros
quadrados).
Art. 2o - Para obtenção de licença para instalação no Espaço de Livre 
Comércio, devem ser observados os seguintes requisitos:
I - Comprovação de idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos e exibição de 
carteira profissional emitida pelo Ministério do Trabalho e inscrição no Regime Geral de 
Previdência Social. Em se tratando de estrangeiro, será ainda exigida a prova de que se acha 
legalmente no Brasil e está autorizado a trabalhar.
II - Registro de firma, junto aos órgãos competentes;
III - Conservação, em condições de limpeza, da área em tomo 
fixação, mantendo recipiente apropriado para acolhimento de lixo e detritos;
II - Fixação exatamente no local que consta do alvará;
Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx(Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491-6001 - CEP 76780-000
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41
III - Venda somente de mercadorias autorizadas, não incluindo ramo diverso 
daquele para o qual foi concedido alvará.
Parágrafo Único - Para renovação da licença, além de todas as exigências 
estabelecidas nesta lei, será exigido o comprovante das contribuições previdenciárias, 
devidamente em dia, assim como as certidões negativas de débitos junto à União, Estado e 
Município.
Art. 3o - O comerciante ambulante devidamente licenciado deverá obedecer 
todas as exigências da legislação vigente.
Art. 4o - Obrigatoriamente, no mínimo, 5% (cinco por cento) das autorizações 
para o exercício do comércio ambulante, neste espaço, serão concedidas às pessoas portadoras 
de deficiência física, devendo estas serem cadastradas na Associação dos Deficientes Físicos 
de Ipameri
Art. 5o - Deferido o requerimento para o exercício do comércio ambulante, no 
Espaço de Livre Comércio, a Prefeitura fornecerá um Alvará de Licença em favor do 
interessado, contendo todas as indicações necessárias para a sua identificação.
Parágrafo Único - Quando se tratar de ambulantes menores de 18 anos, o 
alvará deverá constar, também, que foi exigido, para obter a licença, a autorização do pai, da 
mãe, do responsável legal ou da autoridade judicial competente.
Art. 6o - O alvará tem validade somente para o exercício em que for emitido, 
devendo seu titular, obrigatoriamente, portá-lo e mantê-lo devidamente plastificado, em local 
bem visível, de seu equipamento, quando couber.
Parágrafo Único - A não-retirada do alvará pelo interessado no prazo de trinta 
dias, contados da data de sua emissão, dará lugar ao arquivamento do processo.
Art. 7o - Não será concedida à mesma pessoa mais de uma licença para 
exploração de comércio ambulante no Espaço de Livre Comércio, podendo, entretanto, o 
licenciado, dispor de auxiliares legalmente admitidos como empregados.
Art. 8o - A quem for encontrado exercendo o comércio ambulante sem a
devida licença, será apreendida a mercadoria em seu poder, sem prejuízo da multa que couber^
Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491-6001 - CEP 76780-000
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41
Parágrafo Único - As mercadorias apreendidas serão recolhidas ao Depósito 
Municipal, sendo somente retiradas mediante o pagamento de multas e emolumentos a que 
estiver sujeito, o imposto, bem como a regularização da licença.
Art. 9o - Em caso de descumprimento desta lei, serão aplicadas as penalidades 
estabelecidas na Lei Complementar n° 03/2003, de 27 de junho de 2003, que “Institui o 
Código Tributário do Município e dá outras providências”.
Art. 10 - Em caso de descumprimento das normas da presente lei por três 
vezes, será cassada a licença.
§ Io - Cassada a licença, deverá o ambulante cessar de imediato a sua 
atividade, recolhendo o equipamento e as mercadorias, sob pena de apreensão.
§ 2o - Ao ambulante que tiver cassada a sua licença, somente poderá ser 
concedida outra, após o decurso do prazo de 02 (dois) anos.
Art. 11 - Fica proibida a construção de instalação permanente no Espaço de 
Livre Comércio.
Art. 12-0 Alvará de Licença será válido somente para produtos nele
especificado.
Art. 13-0 valor mensal da autorização de funcionamento será conforme 
estabelece os números de ordem 1.2 e 2.7, da Tabela 02, do Anexo II, do art. 212, da Lei 
Complementar n° 03/2003, de 27 de junho de 2003, que “Institui o Código Tributário do 
Município e dá outras providências”.
Parágrafo Único - O valor de que trata este artigo não se aplica aos 
comerciantes ambulantes de refeições de qualquer natureza.
Art. 14 - As infrações ao disposto nesta Lei estão sujeitos à multa, conforme 
estabelecido na Lei Complementar n° 03/2003, de 27 de junho de 2003, que “Institui o Código 
Tributário do Município e dá outras providências”.
presente lei.
Art. 15 - Compete ao Poder Executivo Municipal à regulamentação da
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491 -6001 - CEP 76780-000
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41
Prefeito Municipal
Av. Pandiá Calógeras n' 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491-6001 - CEP 76780-000

open original →