| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2552 / 2006 |
| Date | 2006-08-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação e regulamentação do Espaço de Livre Comércio do Município de Ipameri e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Gabinete do Prefeito CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.552, de 29 de agosto de 2006. “Dispõe sobre a criação e regulamentação do Espaço de Livre Comércio do Município de Ipameri e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica criado o Espaço de Livre Comércio do Município de Ipameri que funcionará, de segunda a sábado, em horário comercial, em local a ser determinado pelo Poder Executivo. § Io - Serão concedidas, no máximo, 30 (trinta) licenças, exceto as já existentes no local, para instalação no Espaço de Livre Comércio, cuja preferência será dada ao comerciante ambulante já em atividade no Município. § 2o - A barraca ou quiosque não poderá ter área superior a 6 m2 (seis metros quadrados). Art. 2o - Para obtenção de licença para instalação no Espaço de Livre Comércio, devem ser observados os seguintes requisitos: I - Comprovação de idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos e exibição de carteira profissional emitida pelo Ministério do Trabalho e inscrição no Regime Geral de Previdência Social. Em se tratando de estrangeiro, será ainda exigida a prova de que se acha legalmente no Brasil e está autorizado a trabalhar. II - Registro de firma, junto aos órgãos competentes; III - Conservação, em condições de limpeza, da área em tomo fixação, mantendo recipiente apropriado para acolhimento de lixo e detritos; II - Fixação exatamente no local que consta do alvará; Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx(Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491-6001 - CEP 76780-000 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Gabinete do Prefeito CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41 III - Venda somente de mercadorias autorizadas, não incluindo ramo diverso daquele para o qual foi concedido alvará. Parágrafo Único - Para renovação da licença, além de todas as exigências estabelecidas nesta lei, será exigido o comprovante das contribuições previdenciárias, devidamente em dia, assim como as certidões negativas de débitos junto à União, Estado e Município. Art. 3o - O comerciante ambulante devidamente licenciado deverá obedecer todas as exigências da legislação vigente. Art. 4o - Obrigatoriamente, no mínimo, 5% (cinco por cento) das autorizações para o exercício do comércio ambulante, neste espaço, serão concedidas às pessoas portadoras de deficiência física, devendo estas serem cadastradas na Associação dos Deficientes Físicos de Ipameri Art. 5o - Deferido o requerimento para o exercício do comércio ambulante, no Espaço de Livre Comércio, a Prefeitura fornecerá um Alvará de Licença em favor do interessado, contendo todas as indicações necessárias para a sua identificação. Parágrafo Único - Quando se tratar de ambulantes menores de 18 anos, o alvará deverá constar, também, que foi exigido, para obter a licença, a autorização do pai, da mãe, do responsável legal ou da autoridade judicial competente. Art. 6o - O alvará tem validade somente para o exercício em que for emitido, devendo seu titular, obrigatoriamente, portá-lo e mantê-lo devidamente plastificado, em local bem visível, de seu equipamento, quando couber. Parágrafo Único - A não-retirada do alvará pelo interessado no prazo de trinta dias, contados da data de sua emissão, dará lugar ao arquivamento do processo. Art. 7o - Não será concedida à mesma pessoa mais de uma licença para exploração de comércio ambulante no Espaço de Livre Comércio, podendo, entretanto, o licenciado, dispor de auxiliares legalmente admitidos como empregados. Art. 8o - A quem for encontrado exercendo o comércio ambulante sem a devida licença, será apreendida a mercadoria em seu poder, sem prejuízo da multa que couber^ Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491-6001 - CEP 76780-000 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Gabinete do Prefeito CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41 Parágrafo Único - As mercadorias apreendidas serão recolhidas ao Depósito Municipal, sendo somente retiradas mediante o pagamento de multas e emolumentos a que estiver sujeito, o imposto, bem como a regularização da licença. Art. 9o - Em caso de descumprimento desta lei, serão aplicadas as penalidades estabelecidas na Lei Complementar n° 03/2003, de 27 de junho de 2003, que “Institui o Código Tributário do Município e dá outras providências”. Art. 10 - Em caso de descumprimento das normas da presente lei por três vezes, será cassada a licença. § Io - Cassada a licença, deverá o ambulante cessar de imediato a sua atividade, recolhendo o equipamento e as mercadorias, sob pena de apreensão. § 2o - Ao ambulante que tiver cassada a sua licença, somente poderá ser concedida outra, após o decurso do prazo de 02 (dois) anos. Art. 11 - Fica proibida a construção de instalação permanente no Espaço de Livre Comércio. Art. 12-0 Alvará de Licença será válido somente para produtos nele especificado. Art. 13-0 valor mensal da autorização de funcionamento será conforme estabelece os números de ordem 1.2 e 2.7, da Tabela 02, do Anexo II, do art. 212, da Lei Complementar n° 03/2003, de 27 de junho de 2003, que “Institui o Código Tributário do Município e dá outras providências”. Parágrafo Único - O valor de que trata este artigo não se aplica aos comerciantes ambulantes de refeições de qualquer natureza. Art. 14 - As infrações ao disposto nesta Lei estão sujeitos à multa, conforme estabelecido na Lei Complementar n° 03/2003, de 27 de junho de 2003, que “Institui o Código Tributário do Município e dá outras providências”. presente lei. Art. 15 - Compete ao Poder Executivo Municipal à regulamentação da Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491 -6001 - CEP 76780-000 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Gabinete do Prefeito CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41 Prefeito Municipal Av. Pandiá Calógeras n' 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491-6001 - CEP 76780-000