| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2553 / 2006 |
| Date | 2006-09-19 |
| Ementa | Autoriza a transferência, a título de auxílio, de recursos financeiros no valor de R$ 73.257,68 à Ação Social Diocesana de Ipameri. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Gabinete do Prefeito CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.553, de 19 de setembro de 2006. “Autoriza a transferência, a título de auxílio, de recursos financeiros no valor de R$ 73.257,68 à Ação Social Diocesana de Ipameri.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mediante convênio, auxílio financeiro na quantia de R$ 73.257,68 (setenta e três mil, duzentos e cinqüenta e sete reais e sessenta e oito centavos), à Ação Social Diocesana de Ipameri, para a construção de creche no Pré-escolar Luzes da Ribalta. Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura da despesa de que trata esta lei advirão do tesouro municipal e estão previstos na conta da Secretaria Municipal de Assistência Social, sob a dotação orçamentária n° 14.1414.08.243.0122.1213.449051.2006.0640, execução de obras, do vigente orçamento geral do Município. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 19 (dezenove) dias do mês de setembro de 2.006. Av. PandiáCalógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx(Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491-6001 - CEP 76780-000