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norma nº 2554/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2554 / 2006
Date 2006-09-21
EmentaInstitui a Semana do Município ( na data de sete a quatorze de setembro).
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.554, de 21 de setembro de 2006.
“Institui a Semana do Município.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das 
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono
a seguinte Lei:
Art. Io - Fica pela presente lei, instituída a “Semana do Município”, que será 
comemorada, anualmente, na data de sete a quatorze de setembro.
Parágrafo único - A semana passa a integrar o calendário oficial do
Município.
Art. 2o - Os objetivos da semana são:
I - Conscientizar os ipamerinos da importância cívica desta data;
II - Divulgar as potencialidades artísticas, musicais, esportivas e culturais da 
cidade;
III - Estimular a prática dos munícipes em participar de eventos culturais, 
esportivos e artísticos.
Art. 3o - A coordenação da semana ficará a cargo da Secretaria Municipal de 
Cultura e Turismo, integrando a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal da 
Promoção Social e Habitação e Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer; 
desenvolvendo atividades voltadas à população em geral, adultos, jovens e crianças, 
envolvendo os diversos bairros da cidade.
Art. 4o - A Prefeitura Municipal, para o desenvolvimento da “Semana do 
Município”, poderá firmar convênios com empresas particulares, organizações filantrópicas 
não governamentais, visando a disponibilização dos recursos materiais, bem como a adesão 
de voluntários aos trabalhos a serem implantados.
Art. 5o - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por 
conta de dotações próprias constantes do orçamento em vigor, suplementadas, se necessário.
Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491 -6001 - CEP 7571
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 21
Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491 -6001 - CEP 76780-000

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