| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2554 / 2006 |
| Date | 2006-09-21 |
| Ementa | Institui a Semana do Município ( na data de sete a quatorze de setembro). |
| native_id | 2266 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Gabinete do Prefeito CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.554, de 21 de setembro de 2006. “Institui a Semana do Município.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica pela presente lei, instituída a “Semana do Município”, que será comemorada, anualmente, na data de sete a quatorze de setembro. Parágrafo único - A semana passa a integrar o calendário oficial do Município. Art. 2o - Os objetivos da semana são: I - Conscientizar os ipamerinos da importância cívica desta data; II - Divulgar as potencialidades artísticas, musicais, esportivas e culturais da cidade; III - Estimular a prática dos munícipes em participar de eventos culturais, esportivos e artísticos. Art. 3o - A coordenação da semana ficará a cargo da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, integrando a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal da Promoção Social e Habitação e Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer; desenvolvendo atividades voltadas à população em geral, adultos, jovens e crianças, envolvendo os diversos bairros da cidade. Art. 4o - A Prefeitura Municipal, para o desenvolvimento da “Semana do Município”, poderá firmar convênios com empresas particulares, organizações filantrópicas não governamentais, visando a disponibilização dos recursos materiais, bem como a adesão de voluntários aos trabalhos a serem implantados. Art. 5o - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento em vigor, suplementadas, se necessário. Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491 -6001 - CEP 7571 >• Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Gabinete do Prefeito CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41 Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 21 Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491 -6001 - CEP 76780-000