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norma nº 2447/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2447 / 2004
Date 2004-09-02
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS PARA A LEGISLATURA DE 2005 A 2008.
native_id227

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texto integral #

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i
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
\ LEI MUNICIPAL N° 2.447/2004
“Dispõe sobre a fixação cle
subsídios dos agentes políticos
para a legislatura de 2005 a
2008. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, 
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL
sanciono a seguinte Lei:
^—f Art. Io. Fica fixado o subsídio do Prefeito Municipal, para o período
de Io de janeiro de 2Ó05 a 31 de dezembro de 2008, em R$ 11.460,00 (onze mil, 
quatrocentos e sessenta reais).
Art. 2o. Fica fixado o subsídio do Vice-Prefeito Municipal, para o 
mesmo período, em R$ 7.162,00 (sete mil, cento e sessenta e dois reais).
Art. 3o. Fica fixado o subsídio do Secretário Municipal, para o mesmo 
período, em R$ 2.862,00 (dois mil, oitocentos e sessenta e dois reais),
Art. 4o. Aos subsídios dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários 
Municipais fica assegurada a revisão geral e anual, mediante lei específica, sempre no 
mês de maio e sem distinção de índices, consoante prevê o inciso X do art. 37 da 
N.J Constituição Federal.
Art. 5o. É devido aos agentes políticos, de que trata esta lei, a percepção 
do 13° (décimo terceiro) salário, no valor correspondente ao do subsídio, que será pago 
no mês do aniversário.
Art. 6o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo, 
porém, seus efeitos em Io de janeiro de 2005, e revogará a Lei Municipal n° 2.444, de 
24 de agosto de 2004.
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 02 (dois) dias do 
mês de setembro de 2004.
A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000

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