| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2447 / 2004 |
| Date | 2004-09-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS PARA A LEGISLATURA DE 2005 A 2008. |
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i ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 \ LEI MUNICIPAL N° 2.447/2004 “Dispõe sobre a fixação cle subsídios dos agentes políticos para a legislatura de 2005 a 2008. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: ^—f Art. Io. Fica fixado o subsídio do Prefeito Municipal, para o período de Io de janeiro de 2Ó05 a 31 de dezembro de 2008, em R$ 11.460,00 (onze mil, quatrocentos e sessenta reais). Art. 2o. Fica fixado o subsídio do Vice-Prefeito Municipal, para o mesmo período, em R$ 7.162,00 (sete mil, cento e sessenta e dois reais). Art. 3o. Fica fixado o subsídio do Secretário Municipal, para o mesmo período, em R$ 2.862,00 (dois mil, oitocentos e sessenta e dois reais), Art. 4o. Aos subsídios dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários Municipais fica assegurada a revisão geral e anual, mediante lei específica, sempre no mês de maio e sem distinção de índices, consoante prevê o inciso X do art. 37 da N.J Constituição Federal. Art. 5o. É devido aos agentes políticos, de que trata esta lei, a percepção do 13° (décimo terceiro) salário, no valor correspondente ao do subsídio, que será pago no mês do aniversário. Art. 6o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo, porém, seus efeitos em Io de janeiro de 2005, e revogará a Lei Municipal n° 2.444, de 24 de agosto de 2004. Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 02 (dois) dias do mês de setembro de 2004. A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000