| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2562 / 2006 |
| Date | 2006-10-31 |
| Ementa | Autoriza doação ( ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE ESCOLAR E PASSAGEIROS DE IPAMERI E REGIÃO - ATEMI) |
| native_id | 2275 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.562/2006 “Autoriza doação” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE ESCOLAR E PASSAGEIROS DE IPAMERI E REGIÃO - ATEMI, inscrita no CNPJ sob o n° 07.335.392/0001-99, uma área de sua propriedade, designado por lote 01, Qd.: B, na Rua A, s/n° - Vila Enedina Oliveira e Silva, no Setor 07, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. própria. caso: Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina à construção de sede Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao Município I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo ao máximo de 01 (um) ano; II - O benefício venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIQJIEJPAMERI (GO), aos 31 (trinta e um) dias do mês de outubro de 2.006. Jâni/PAntônio Carneiro Prefeito Municipal 1 ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n ° 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Município de Ipameri-Goiás Imóvel: Lote - Setor 07 Endereço: Rua A, s/n° - Vila Enedina Oliveira e Silva Lote: 01 Quadra: B Área do terreno: 1.000,00 m2 Nome do Recebedor: ATEMI - Associação dos Trabalhadores em Transporte Escolar e Passageiros de Ipameri e Região. Finalidade: Construção de sede própria. \ y s j LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote): O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 25,00m p/ a Rua A. Fundos: 25,00m p/Área Pública Municipal. Lateral direita: 40,00, p/ a Av. Anhanguera. Lateral esquerda: 40,00m p/Área Pública Municipal, onde finda a presente descrição. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 31 (trinta 2