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norma nº 2562/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2562 / 2006
Date 2006-10-31
EmentaAutoriza doação ( ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE ESCOLAR E PASSAGEIROS DE IPAMERI E REGIÃO - ATEMI)
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ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.562/2006
“Autoriza doação”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a ASSOCIAÇÃO
DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE ESCOLAR E PASSAGEIROS DE
IPAMERI E REGIÃO - ATEMI, inscrita no CNPJ sob o n° 07.335.392/0001-99, uma área 
de sua propriedade, designado por lote 01, Qd.: B, na Rua A, s/n° - Vila Enedina Oliveira 
e Silva, no Setor 07, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
própria.
caso:
Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina à construção de sede 
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao Município
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo ao máximo de 
01 (um) ano;
II - O benefício venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do 
beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIQJIEJPAMERI (GO), aos 31 (trinta 
e um) dias do mês de outubro de 2.006.
Jâni/PAntônio Carneiro
Prefeito Municipal
1
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n ° 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: Município de Ipameri-Goiás
Imóvel: Lote - Setor 07
Endereço: Rua A, s/n° - Vila Enedina Oliveira e Silva
Lote: 01
Quadra: B
Área do terreno: 1.000,00 m2
Nome do Recebedor: ATEMI - Associação dos Trabalhadores em Transporte
Escolar e Passageiros de Ipameri e Região.
Finalidade: Construção de sede própria.
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LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote):
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 25,00m p/ a Rua A.
Fundos: 25,00m p/Área Pública Municipal.
Lateral direita: 40,00, p/ a Av. Anhanguera.
Lateral esquerda: 40,00m p/Área Pública Municipal, onde finda a presente descrição.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 31 (trinta
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