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norma nº 2564/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2564 / 2006
Date 2006-11-14
EmentaInstitui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal REFAM.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.564, de 14 de novembro de 2006.
“Institui o Programa de Recuperação
de Créditos da Fazenda Pública
Municipal REFAM”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io- Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda 
Pública Municipal - REFAM, com o fim específico de promover a quitação de débitos para 
com a Fazenda Pública do Município de Ipameri, relativos a tributos e contribuições 
administrados pela Diretoria de Arrecadação e Tributos do Município constituídos ou 
consolidados até 31 de dezembro de 2005, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar.
Parágrafo Único - Considera-se crédito tributário favorecido por esta Lei, o 
montante obtido pela soma dos valores do tributo devido, de multa moratória reduzida, dos 
juros de mora e da atualização monetária correspondente, apurado na data do pagamento à 
vista ou da primeira parcela.
Art. 2o - As medidas facilitadoras instituídas por esta Lei para quitação de 
débitos fiscais, compreendem:
I - redução da multa moratória e dos juros de mora;
II - pagamento à vista do crédito tributário favorecido.
Art. 3o - A opção pelo REFAM:
I - Exclui a utilização da redução da multa prevista no Código
Municipal;
Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491 -6001 -
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41
II - Implica confissão irretratável da dívida por parte do sujeito passivo e a 
expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência em relação aos já 
interpostos;
vista.
Parágrafo Único - Considera-se formalizada a opção com o pagamento à
Art. 4o - O sujeito passivo para usufruir os benefícios do REFAM deve aderir 
ao programa a partir da publicação dessa lei até o dia 31 de dezembro de 2006.
CAPÍTULO II
DA APURAÇÃO E DO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FAVORECIDO
Art. 5o - O percentual de redução das multas moratórias e dos juros de mora, 
para pagamento do crédito tributário favorecido por este programa, é de:
I - A vista, com a dispensa da multa moratória e dos juros de mora no 
percentual de 99%, para pagamento efetuado até o dia 31 de dezembro de 2006.
Art. 6o - Para os débitos ajuizados, concomitantemente ao pagamento à vista, o 
sujeito passivo deverá efetuar o pagamento dos honorários advocatícios de 0,5 (zero virgula 
cinco por cento), incidentes sobre o valor do crédito tributário favorecido.
J
Art. T - Tratando-se de débito ajuizado, com penhora ou arresto de bens 
efetivados nos autos, ou garantido de outra forma, à concessão condicionado à manutenção da 
garantia.
Art. 8o - O programa instituído por esta Lei, será administrado pela Diretoria 
de Arrecadação e Tributos do Município em conjunto com a Procuradoria Geral do 
Município, observando-se a seguinte competência:
I - Os créditos tributários não ajuizados, inclusive os inscritos na Dívida, serão 
processados e executados pela Diretoria de Arrecadação e Tributos do Município, através de 
seu departamento de Cobranças Recebimentos da Dívida Ativa;
II - Os créditos tributários ajuizados serão processados e executados pela 
Procuradoria Geral do Município.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41
Art. 9 - 0 ingresso ao REFAM dar-se-á por opção da pessoa física e ou 
jurídica, devedora do tributo, que fará jus ao regime especial de consolidação.
Art. 10-0 sujeito passivo, ante a existência de mais de um processo relativo a 
crédito tributário, poderá beneficiar dessa lei.
Art. 11 - Fica vedada a concessão do benefício de que trata esta lei aqueles 
contribuintes envolvidos em fraudes tributárias não atingidas pelos institutos da decadência e 
prescrição.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIÇ) DE IPAMERI-GO, aos 14
(quatorze) dias do mês de novembro de 2.006.
Jânii
Prefeito M.
rneiro
iicipal
Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491 -6001 - CEP 76780-000

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