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norma nº 2448/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2448 / 2004
Date 2004-09-02
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESPORTES BOM DE NOTA, BOM DE BOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
native_id228

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r< ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.448/2004
“Institui o programa municipal
de esportes 'Bom de Nota, Bom
de Bola" e dá outras
_providências”
< /
0 PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, 
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica, pela presente Lei, instituído junto à Secretaria Municipal de 
Esportes, em caráter permanente, o Programa “Bom de Nota, Bom de Bola” visando aos 
alunos da rede pública de ensino na formação e desenvolvimento dos mesmos através 
do esporte. -S
Art. 2°. O programa a que alude o artigo anterior será implantado e 
desenvolvido mediante parceria com entidades públicas e/ou particular,c om objetivos 
voltados para a prática esportiva infanto-juvenil, ,e terá por destinatários 
crianças/adolescentes carentes da comunidade, com oferecimento de espaço, infra￾estrutura e segurança para a prática e o aprendizado esportivo, objetivando:
1 - conscientizar as crianças/adolescentes da importância da escola em 
suas vidas, condicionando a prática esportiva ao desenvolvimento escolar;
II - conscientizar as crianças/adolescentes da importância da prática de
esportes para o seu desenvolvimento físico;
■l
III -promover oportunidades para descoberta de novos atletas, mediante 
o incentivo às crianças;
IV - incentivar a prática esportiva e integração das crianças/adolescentes 
através do esporte;
V - propiciar a oportunidade do contato destas crianças com o 
“Momento Executivo”, quando participarão como destaque de alguma atividade direta 
com o Executivo Municipal e/ou seus Secretários;
A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
VI - mobilizar a sociedade quanto à importância de trabalhos 
assistenciais aos menores menos favorecidos.
Art. 3o. O Município, através da sua Secretaria Municipal de Esportes, 
celebrará convênio com entidades públicas e/ou particulares, visando à implantação e 
execução do programa ora instituído...
Art. 4o. O programa “Bom de Nota, Bom de Bola” terá por 
caracterização a integral gratuidade para as crianças/adolescentes dele participantes, 
cabendo à Secretaria Municipal de Esportes a sua coordenação e orientação, 
especialmente no que se refere aos respectivos professores, não acarretando a ela 
nenhum ônus financeiro ou econômico.
Art. 5o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando a 
Secretaria Municipal de Esportes obrigada a divulgá-la em todas as escolas públicas do 
Município.
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000

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