| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2448 / 2004 |
| Date | 2004-09-02 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESPORTES BOM DE NOTA, BOM DE BOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. |
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r< ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.448/2004 “Institui o programa municipal de esportes 'Bom de Nota, Bom de Bola" e dá outras _providências” < / 0 PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. Io. Fica, pela presente Lei, instituído junto à Secretaria Municipal de Esportes, em caráter permanente, o Programa “Bom de Nota, Bom de Bola” visando aos alunos da rede pública de ensino na formação e desenvolvimento dos mesmos através do esporte. -S Art. 2°. O programa a que alude o artigo anterior será implantado e desenvolvido mediante parceria com entidades públicas e/ou particular,c om objetivos voltados para a prática esportiva infanto-juvenil, ,e terá por destinatários crianças/adolescentes carentes da comunidade, com oferecimento de espaço, infraestrutura e segurança para a prática e o aprendizado esportivo, objetivando: 1 - conscientizar as crianças/adolescentes da importância da escola em suas vidas, condicionando a prática esportiva ao desenvolvimento escolar; II - conscientizar as crianças/adolescentes da importância da prática de esportes para o seu desenvolvimento físico; ■l III -promover oportunidades para descoberta de novos atletas, mediante o incentivo às crianças; IV - incentivar a prática esportiva e integração das crianças/adolescentes através do esporte; V - propiciar a oportunidade do contato destas crianças com o “Momento Executivo”, quando participarão como destaque de alguma atividade direta com o Executivo Municipal e/ou seus Secretários; A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 VI - mobilizar a sociedade quanto à importância de trabalhos assistenciais aos menores menos favorecidos. Art. 3o. O Município, através da sua Secretaria Municipal de Esportes, celebrará convênio com entidades públicas e/ou particulares, visando à implantação e execução do programa ora instituído... Art. 4o. O programa “Bom de Nota, Bom de Bola” terá por caracterização a integral gratuidade para as crianças/adolescentes dele participantes, cabendo à Secretaria Municipal de Esportes a sua coordenação e orientação, especialmente no que se refere aos respectivos professores, não acarretando a ela nenhum ônus financeiro ou econômico. Art. 5o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando a Secretaria Municipal de Esportes obrigada a divulgá-la em todas as escolas públicas do Município. Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000