| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2567 / 2006 |
| Date | 2006-12-15 |
| Ementa | Autoriza a celebração de Convênio que menciona, e dá outras providências ( CENTRAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MINIS E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE IPAMERI ) |
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ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n ° 01.763.606/0001-41 MUNICIPAL N° 2.567/2006, de 15 de dezembro de 2006. “Autoriza a celebração de Convênio que menciona, e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica inserido na Lei Municipal n° 2.509/2005, de 20 de dezembro de 2.005, Plano Plurianual de Investimentos a ação de ajuda financeira a entidade conveniada. Art. 2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção, mediante a celebração de convênio com a CENTRAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MINIS E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE IPAMERI, inscrita no CNPJ sob o n° 04.960.953/0001-52, estabelecida no Município de Ipameri-GO., com sede à Rua José Balduíno Santos, n° 770, C-4, Vila Santa Maria, CEP.: 75.780-000, com duração de 1 (um) ano, destinado ao pagamento de manutenção do escritório da central. Art. 3o - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o Município repassará a conveniada a quantia equivalente ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dividido em 10 (dez) parcelas iguais, mensais e consecutivas, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada, pagáveis até o 10° (décimo) dia útil do mês subseqüente. Art. 4o Os recursos necessários ao atendimento da subvenção social destinada à entidade especificada no art. 2° desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária 10.1031.20.606.0668.2199.339041. Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, a partir de 1o de janeiro de 2007. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 15 (quinze) 1