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norma nº 2569/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2569 / 2006
Date 2006-12-27
EmentaConcede concessão de uso de bem público.
native_id2282

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.569/2006, de 27 de dezembro de 2.006.
“Concede concessão de uso de bem 
público”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso 
das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica concedido à ASSOCIAÇÃO DE MINI E PEQUENOS 
PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO CACHOEIRA VAI E VEM (AMPROVAI￾VEM), a concessão de uso de bem público por 02 (dois) anos, referente a uma 
área construída de 124,58m2, do Poder Público Municipal, na região do Km 127, 
atual Vila Pacheco, neste Município.
Art. 2° - A concessão de uso visa à montagem de um tangue de 
expansão, que ficará sob a responsabilidade do Presidente da Associação, Sr. 
Odair Gonçalves Pacheco.
Art. 3o -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 27
(vinte e sete) dias do mês de dezembro de 2.006.
Prefeito Municipal
Av. Pandiá Calógeras, n°84 - Centro - Ipameri (GO)
CEP: 75.780-000 Fone: (064) 3491-6000

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