| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2569 / 2006 |
| Date | 2006-12-27 |
| Ementa | Concede concessão de uso de bem público. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.569/2006, de 27 de dezembro de 2.006. “Concede concessão de uso de bem público”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica concedido à ASSOCIAÇÃO DE MINI E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO CACHOEIRA VAI E VEM (AMPROVAIVEM), a concessão de uso de bem público por 02 (dois) anos, referente a uma área construída de 124,58m2, do Poder Público Municipal, na região do Km 127, atual Vila Pacheco, neste Município. Art. 2° - A concessão de uso visa à montagem de um tangue de expansão, que ficará sob a responsabilidade do Presidente da Associação, Sr. Odair Gonçalves Pacheco. Art. 3o -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de dezembro de 2.006. Prefeito Municipal Av. Pandiá Calógeras, n°84 - Centro - Ipameri (GO) CEP: 75.780-000 Fone: (064) 3491-6000