| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2571 / 2006 |
| Date | 2006-12-27 |
| Ementa | Cria os empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para adequação à EC n° 51/2006 e Lei Federal n°11.350/2006 e dá outras providências. |
| native_id | 2284 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
I 9 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.571/2006, de 27 de dezembro de 2.006. “Cria os empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para adequação à EC n° 51/2006 e Lei Federal n° 11.350/2006 e dá outras providências". 0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Ficam criados na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Ipameri, os empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agentes de Combate às Endemias - ACE, que comporão o Quadro Permanente da Estratégia de Saúde da Família, com os salários, quantitativos, requisitos, atribuições e atividades definidas nos anexos I e II desta Lei. Art. 2° - Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate a Endemias sujeitar-se-ão ao regime jurídico do Decreto-Lei n° 5.452, de 1o de maio de 1.943 - CLT e terão jornada diária de trabalho de 8 (oito) horas e semanal de 40 (quarenta) horas. Art. 3o - A investidura nos empregos de Agente Comunitário de Saúde - ACS e Agente de Combate às Endemias - ACE depende de aprovação prévia em processo seletivo público, de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício de suas atividades. § 1o - O edital do processo seletivo público deverá ser divulgado, pelo menos uma vez e com antecedência mínima de vinte dias da realização das provas, em jornal de circulação local e regional, na imprensa oficial do Município, bem como em outros meios que ampliem a publicidade do certame. § 2o - O prazo de validade do processo seletivo será de no máximo dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. § 3o - O edital do processo seletivo público para provimento do emprego público de Agente Comunitário de Saúde - ACS deverá estabelecer a inscrição por área geográfica, previamente definida pelo Município, observando-se o seguinte: 1 - a classificação dos aprovados no processo seletivo público deverá ser feita pela área geográfica, conforme opção feita pelo cai inscrição, inclusive quanto à reserva técnica; Av. Pandiá Calógeras, n°84 - Centro - Ipameri (GO) CEP: 75.780-000 Fone: (064) 3491-6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 II - a admissão dos aprovados deverá obedecer rigorosamente a ordem de classificação por área. § 4o - Se adotada no processo seletivo público a modalidade de provas e títulos, esses títulos deverão guardar pertinência com as atividades desempenhadas e terá caráter meramente classificatório. Art. 4o - Ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e os Agentes Comunitários de Endemia - ACE que, na data de 15 de fevereiro de 2006, estivessem, sob qualquer vínculo jurídico, desempenhando as respectivas funções, e serão aproveitados nos empregos correspondentes, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de seleção pública, efetuados por órgãos ou entes da administração direta do Estado de Goiás ou do Município, ou, ainda, por outras instituições, com efetiva supervisão da administração direta dos entes da federação. § 1o - O aproveitamento de que trata este artigo somente será efetivado por decreto a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo, após a certificação da existência de processo de seleção pública anterior, realizada por comissão específica, designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, e integrada por representantes da Secretaria Municipal de Saúde, Conselho Municipal de Saúde, Sindicato dos Trabalhadores na Saúde - SINDISAÚDE, Regional da Saúde da Secretaria de Estado da Saúde da circunscrição do Município de Ipameri e pelo responsável pelo Sistema de Controle Interno. § 2° - Os servidores aproveitados na forma do caput deste artigo ficam dispensados de atender ao requisito de haver concluído o ensino fundamental. § 3o - Do quantitativo dos empregos criados e constante do anexo I, 51 (cinqüenta e um) Agentes Comunitários de Saúde serão providos mediante o aproveitamento dos profissionais, na forma prevista neste artigo. Art. 5o - Aplicam-se aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes Comunitários de Endemias - ACE as demais disposições da Emenda Constitucional n° 51 de 15 de fevereiro de 2.006 e da Lei Federal n° 11.350, 05 de outubro de 2006, no que couber. Art. 6o - No caso de haver esgotado a reserva técnica para o emprego de Agente Comunitário de Saúda - ACS em determinada área geográfica, poderá ser realizado o Processo Seletivo Público para a recomposição dessa reserva. Art. 7o - Para a cobertura das despesas decorrentes da execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar ou especiais no orçamento do município, observados os regramentos da Lei Federal n° 4.320/64, bem como proceder às alterações necessárias no PP^, e LDO, visando a harmonização dessas peças legislativas. Av. Pandiá Calógeras, n°84 - Centro - Ipameri (GO) CEP: 75.780-000 Fone: (064) 3491-6000 r\ ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 Art. 8o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a definir as áreas geográficas para atuação do Agente Comunitário de Saúde - ACS, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde. Art. 9o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 27 Av. Pandiá Calógeras, n°84 - Centro - Ipameri (GO) CEP: 75.780-000 Fone: (064) 3491-6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 ANEXO I AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE - ACS Quantitativo 51 Salário R$ 370,00 Requisitos 1 - Residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público; 2 - Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e 3 - Haver concluído o ensino fundamental (*) (*) dispensado o requisito para os aproveitados (§ 1o, art. 6o, Lei Federal n° 11.350/06) Atribuições Exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal. 1 - utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade; 2 - promoção de ações de educação para saúde individual e coletiva; 3 - o registro, pra fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; 4 - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde; 5 - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família 6 - participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outra políticas que promovam a qualidade de vida. Av. Pancliá Calógeras, n°84 - Centro - Ipameri (GO) CEP: 75.780-000 Fone: (064) 3491-6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 ANEXO II AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS - ACE Quantitativo 16 (Salário ou Vencimento) R$ 432,00 Requisitos 1 - Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e 2 - Haver concluído o ensino fundamental (*) (*) dispensado o requisito para os aproveitados (par. único, art. 7o, Lei Federal n° 11.350/06) Atribuições 1 - Exercício de Atividades de combate e prevenção de endemias, mediante a notificação de focos endêmicos, vistoria e detecção de locais suspeitos, eliminação de focos, orientação gerais de saúde; 2 - Prevenção da malária e da dengue, conforme orientações do Ministério da Saúde; 3 - Acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias sob sua responsabilidade, de acordo com as necessidades definidas pela equipe. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO^ (vinte e sete) dias do mês de dezembro de 2.006. Jânio Antônio Carneiro Prefeito Municipal ERI - GO, aos 27 Av. Pandid Calógeras, n°84 - Centro - Ipameri (GO) CEP: 75.780-000 Fone: (064) 3491-6000