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norma nº 2571/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2571 / 2006
Date 2006-12-27
EmentaCria os empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para adequação à EC n° 51/2006 e Lei Federal n°11.350/2006 e dá outras providências.
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I
9
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.571/2006, de 27 de dezembro de 2.006.
“Cria os empregos públicos de Agente
Comunitário de Saúde e de Agente de
Combate às Endemias para adequação à
EC n° 51/2006 e Lei Federal n°
11.350/2006 e dá outras providências".
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso 
das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Ficam criados na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde 
do Município de Ipameri, os empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde - 
ACS e de Agentes de Combate às Endemias - ACE, que comporão o Quadro 
Permanente da Estratégia de Saúde da Família, com os salários, quantitativos, 
requisitos, atribuições e atividades definidas nos anexos I e II desta Lei.
Art. 2° - Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate 
a Endemias sujeitar-se-ão ao regime jurídico do Decreto-Lei n° 5.452, de 1o de 
maio de 1.943 - CLT e terão jornada diária de trabalho de 8 (oito) horas e semanal 
de 40 (quarenta) horas.
Art. 3o - A investidura nos empregos de Agente Comunitário de Saúde - 
ACS e Agente de Combate às Endemias - ACE depende de aprovação prévia em 
processo seletivo público, de provas ou de provas e títulos, de acordo com a 
natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o 
exercício de suas atividades.
§ 1o - O edital do processo seletivo público deverá ser divulgado, pelo 
menos uma vez e com antecedência mínima de vinte dias da realização das 
provas, em jornal de circulação local e regional, na imprensa oficial do Município, 
bem como em outros meios que ampliem a publicidade do certame.
§ 2o - O prazo de validade do processo seletivo será de no máximo dois 
anos, prorrogável uma vez, por igual período.
§ 3o - O edital do processo seletivo público para provimento do emprego 
público de Agente Comunitário de Saúde - ACS deverá estabelecer a inscrição por 
área geográfica, previamente definida pelo Município, observando-se o seguinte:
1 - a classificação dos aprovados no processo seletivo público deverá 
ser feita pela área geográfica, conforme opção feita pelo cai 
inscrição, inclusive quanto à reserva técnica;
Av. Pandiá Calógeras, n°84 - Centro - Ipameri (GO)
CEP: 75.780-000 Fone: (064) 3491-6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
II - a admissão dos aprovados deverá obedecer rigorosamente a ordem 
de classificação por área.
§ 4o - Se adotada no processo seletivo público a modalidade de provas 
e títulos, esses títulos deverão guardar pertinência com as atividades 
desempenhadas e terá caráter meramente classificatório.
Art. 4o - Ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo 
público os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e os Agentes Comunitários de 
Endemia - ACE que, na data de 15 de fevereiro de 2006, estivessem, sob qualquer 
vínculo jurídico, desempenhando as respectivas funções, e serão aproveitados nos 
empregos correspondentes, desde que tenham sido contratados a partir de anterior 
processo de seleção pública, efetuados por órgãos ou entes da administração 
direta do Estado de Goiás ou do Município, ou, ainda, por outras instituições, com 
efetiva supervisão da administração direta dos entes da federação.
§ 1o - O aproveitamento de que trata este artigo somente será efetivado 
por decreto a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo, após a certificação da 
existência de processo de seleção pública anterior, realizada por comissão 
específica, designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, e integrada por 
representantes da Secretaria Municipal de Saúde, Conselho Municipal de Saúde, 
Sindicato dos Trabalhadores na Saúde - SINDISAÚDE, Regional da Saúde da 
Secretaria de Estado da Saúde da circunscrição do Município de Ipameri e pelo 
responsável pelo Sistema de Controle Interno.
§ 2° - Os servidores aproveitados na forma do caput deste artigo ficam 
dispensados de atender ao requisito de haver concluído o ensino fundamental.
§ 3o - Do quantitativo dos empregos criados e constante do anexo I, 51 
(cinqüenta e um) Agentes Comunitários de Saúde serão providos mediante o 
aproveitamento dos profissionais, na forma prevista neste artigo.
Art. 5o - Aplicam-se aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos 
Agentes Comunitários de Endemias - ACE as demais disposições da Emenda 
Constitucional n° 51 de 15 de fevereiro de 2.006 e da Lei Federal n° 11.350, 05 de 
outubro de 2006, no que couber.
Art. 6o - No caso de haver esgotado a reserva técnica para o emprego 
de Agente Comunitário de Saúda - ACS em determinada área geográfica, poderá 
ser realizado o Processo Seletivo Público para a recomposição dessa reserva.
Art. 7o - Para a cobertura das despesas decorrentes da execução desta 
lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de natureza 
suplementar ou especiais no orçamento do município, observados os regramentos 
da Lei Federal n° 4.320/64, bem como proceder às alterações necessárias no PP^, 
e LDO, visando a harmonização dessas peças legislativas.
Av. Pandiá Calógeras, n°84 - Centro - Ipameri (GO)
CEP: 75.780-000 Fone: (064) 3491-6000
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Art. 8o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a definir as áreas 
geográficas para atuação do Agente Comunitário de Saúde - ACS, observados os 
parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 9o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 27
Av. Pandiá Calógeras, n°84 - Centro - Ipameri (GO)
CEP: 75.780-000 Fone: (064) 3491-6000
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CNPJ n° 01.763.606/0001-41
ANEXO I
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE - ACS
Quantitativo 51
Salário R$ 370,00
Requisitos 1 - Residir na área da comunidade em que atuar, desde a data 
da publicação do edital do processo seletivo público;
2 - Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de 
formação inicial e continuada; e
3 - Haver concluído o ensino fundamental (*)
(*) dispensado o requisito para os aproveitados (§ 1o, art. 6o, Lei Federal n° 11.350/06)
Atribuições Exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da 
saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais 
ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes 
do SUS e sob supervisão do gestor municipal.
1 - utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e 
sócio-cultural da comunidade;
2 - promoção de ações de educação para saúde individual e 
coletiva;
3 - o registro, pra fins exclusivos de controle e planejamento das 
ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros 
agravos à saúde;
4 - o estímulo à participação da comunidade nas políticas 
públicas voltadas para a área da saúde;
5 - a realização de visitas domiciliares periódicas para 
monitoramento de situações de risco à família
6 - participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor 
saúde e outra políticas que promovam a qualidade de vida.
Av. Pancliá Calógeras, n°84 - Centro - Ipameri (GO)
CEP: 75.780-000 Fone: (064) 3491-6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
ANEXO II
AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS - ACE
Quantitativo 16
(Salário ou Vencimento) R$ 432,00
Requisitos 1 - Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de 
formação inicial e continuada; e
2 - Haver concluído o ensino fundamental (*)
(*) dispensado o requisito para os aproveitados (par. único, art. 7o, Lei Federal n° 
11.350/06)
Atribuições 1 - Exercício de Atividades de combate e prevenção de 
endemias, mediante a notificação de focos endêmicos, vistoria e 
detecção de locais suspeitos, eliminação de focos, orientação 
gerais de saúde;
2 - Prevenção da malária e da dengue, conforme orientações do 
Ministério da Saúde;
3 - Acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias 
sob sua responsabilidade, de acordo com as necessidades 
definidas pela equipe.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO^
(vinte e sete) dias do mês de dezembro de 2.006.
Jânio Antônio Carneiro
Prefeito Municipal
ERI - GO, aos 27
Av. Pandid Calógeras, n°84 - Centro - Ipameri (GO)
CEP: 75.780-000 Fone: (064) 3491-6000

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