| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2572 / 2006 |
| Date | 2006-12-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a participar, a participar do Consórcio Intermunicipal de Obras da Região Sudeste e dá outras providências |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.572/2006, de 27 de dezembro de 2.006. “Autoriza o Poder Executivo a participar, a participar do Consórcio Intermunicipal de Obras da Região Sudeste e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Ipameri, ao Consórcio Intermunicipal de Obras da Região Sudeste, sob a forma de associação pública ou pessoa jurídica de direito privado, objetivando a promoção do planejamento, da coordenação e da execução de serviços de obras rodoviárias, com duração de 01 (um) ano. especificado no art. 1o desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias especificadas nos orçamentos vigentes. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1o de janeiro de 2007. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo a integrar o Município de Art. 2o - Os recursos necessários ao atendimento deste convênio Prefeito Municipal Av. Pandiá Calógeras, n°84 - Centro - Ipameri (GO) CEP: 75.780-000 Fone: (064) 3491-6000