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norma nº 2537/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2537 / 2006
Date 2006-05-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica a entidade que menciona e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.537/2006
“Autoriza o Poder Executivo a 
conceder subvenção econômica a 
entidade que menciona e dá outras 
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, 
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
subvenção econômica mediante a celebração de convênio com a Associação 
Adelino de Carvalho, inscrita no CNPJ sob o n° 02.120.509/0001-01, estabelecida 
no Município de Ipameri-GO, situado à Rua Gustavo Leyser, s/n, Bairro Dom Vital, 
CEP 75.780-000, com duração de 08 (oito) meses, destinado a complementação 
e manutenção de seu programa social.
Art. 2o - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o 
Município repassará a conveniada à quantia de R$ 48.000,00 (quarenta e oito 
mil reais), em 08 (oito) parcelas iguais, mensais e consecutivas, no valor de R$
6.000,00 (seis mil reais) cada, pagáveis até o 10° (décimo) dia útil do mês 
subseqüente.
Art. 3 °' Os recursos necessários ao atendimento da subvenção 
social destinada à entidade especificada no art. 1o desta Lei correrão à conta 
da dotação orçamentária 14 1414 08 244 1002 2219 339041, do exercício 
corrente.
Art. 4 0 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO,
aos 19 (dezenove) dias do mês de maio de 2.006.
Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491-6001 - CEP 76780-000

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