| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2537 / 2006 |
| Date | 2006-05-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica a entidade que menciona e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Gabinete do Prefeito CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.537/2006 “Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica a entidade que menciona e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção econômica mediante a celebração de convênio com a Associação Adelino de Carvalho, inscrita no CNPJ sob o n° 02.120.509/0001-01, estabelecida no Município de Ipameri-GO, situado à Rua Gustavo Leyser, s/n, Bairro Dom Vital, CEP 75.780-000, com duração de 08 (oito) meses, destinado a complementação e manutenção de seu programa social. Art. 2o - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o Município repassará a conveniada à quantia de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), em 08 (oito) parcelas iguais, mensais e consecutivas, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) cada, pagáveis até o 10° (décimo) dia útil do mês subseqüente. Art. 3 °' Os recursos necessários ao atendimento da subvenção social destinada à entidade especificada no art. 1o desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária 14 1414 08 244 1002 2219 339041, do exercício corrente. Art. 4 0 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 19 (dezenove) dias do mês de maio de 2.006. Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491-6001 - CEP 76780-000