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norma nº 2449/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2449 / 2004
Date 2004-08-21
EmentaCRIA O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAMERI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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187C
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICTPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.449/2004
“Cria o Fórum Municipal de 
Educação de Ipameri e dá 
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO D E 1IPMAERI, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a CAMARA MUNICIPAL, aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciona a seguinte Lei:
Art. Io - Fica criado o Fórum Municipal de Educação de Ipameri.
Art. 2o - O Fórum Municipal de Educação é um órgão de caráter 
consultivo da sociedade ipamerina sobre temas relacionados à Educação e funcionará 
como órgão articulador entre o Poder Público Municipal e a sociedade civil.
Art. 3o - Integram o Fórum as entidades abaixo relacionadas, que
indicarão seus representantes, em número de 2 (dois), sendo um designado titular e
íjl
outro suplente:
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I - Comissão de Educação da Câmara Municipal de Ipameri;
II - Conselho Municipal de Educação de Ipameri;
III - Universidade Estadual de Goiás;
~W - Universidade Católica de Goiás;
V - Sindicato dos Professores do Estado de Goiás;
VI - Secretaria Municipal de Educação;
VII - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VIII - Conselho Tutelar;
IX - Conselho do FUNDEF;
X - CÍbnselho de Diretores das Escolas Particulares de Ipameri;
XI - Pastoral da Criança e Pastoral Catequística;
A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro -P alácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491-6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNP.J n° 01.763.606/0001-41
XII - Associação dos Pastores Evangélicos de Ipameri;
XIII - Associação Adelino de Carvalho;
XIV - Representante das Escolas Municipais;
XV - Representante das Escolas Estaduais no Município;
XVI - Representante da Sub-Secretaria Regional de Ensino;
XVII - Central das Associações dos Produtores Rurais;
XVIII - Ação Social Diocesana;
XIX - Representante da Educação de Jovens e Adultos;
XX - Representante dos Distritos de Ipameri.
Art. 4o - O Fórum reunir-se-á, ordinariamente, quinzenalmente, e 
extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente.
Art. 5o - Compete ao Fórum Municipal de Educação:
I - elaborar, acompanhar e discutir sistematicamente a implantação do 
Plano Municipal de Educação;
II - pesquisar, estudar e aprofundar uma proposta de política 
educacional que seja libertadora, transformadora e criadora, capaz de tornar o educando 
pessoa consciente, crítica e responsável pela sua própria história e construtor de uma 
sociedade mais solidária, justa e eqüitativa;
III - conhecer o Projeto Político-Pedagógico da Secretaria Municipal
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de Educação a fim de discutir e sugerir propostas para elaboração do Plano Municipal
de Educação;
IV - examinar as demandas existentes na sociedade propondo novos
empreendimentos e atividades a serem desenvolvidas com os diversos setores do Poder 
Público e da Sociedade civil;
V - propor ações e/ou metas ao Poder Público Municipal com o 
ima Educação de qualidade para o Sistema Municipal de Ensino;
. 6o - No desempenho de suas atribuições, o Fórum contará com o 
ia Secretaria Municipal da Educação.
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A v. Pandiá Càlógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
Art. 7o - O Fórum terá uma Diretoria Executiva composta pelo 
Presidente, Vice-Presidente e Pelo Secretário-Geral, eleitos pelos seus pares, para um 
mandato de dois anos, permitida a reeleição para mais um período.
Art. 8o - A eleição da Diretoria Executiva será realizada na primeira
•5
reunião ordinária do Fórum, através de voto aberto e público.
Io - Para realização da eleição da Diretoria Executiva, será exigido o 
quorum mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros titulares do Fórum.
2o - Será considerada eleita a chapa que obtiver cinqüenta por cento 
mais um dos votos dos presentes.
Art. 9o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 21 (vinte e um) 
dias do mês de setembro de 2004.
Wellington Rodrigues Peixoto
Prefeito Municipal
A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro -P alácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000

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