| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2449 / 2004 |
| Date | 2004-08-21 |
| Ementa | CRIA O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAMERI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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187C ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICTPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.449/2004 “Cria o Fórum Municipal de Educação de Ipameri e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO D E 1IPMAERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a CAMARA MUNICIPAL, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciona a seguinte Lei: Art. Io - Fica criado o Fórum Municipal de Educação de Ipameri. Art. 2o - O Fórum Municipal de Educação é um órgão de caráter consultivo da sociedade ipamerina sobre temas relacionados à Educação e funcionará como órgão articulador entre o Poder Público Municipal e a sociedade civil. Art. 3o - Integram o Fórum as entidades abaixo relacionadas, que indicarão seus representantes, em número de 2 (dois), sendo um designado titular e íjl outro suplente: / I - Comissão de Educação da Câmara Municipal de Ipameri; II - Conselho Municipal de Educação de Ipameri; III - Universidade Estadual de Goiás; ~W - Universidade Católica de Goiás; V - Sindicato dos Professores do Estado de Goiás; VI - Secretaria Municipal de Educação; VII - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; VIII - Conselho Tutelar; IX - Conselho do FUNDEF; X - CÍbnselho de Diretores das Escolas Particulares de Ipameri; XI - Pastoral da Criança e Pastoral Catequística; A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro -P alácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491-6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNP.J n° 01.763.606/0001-41 XII - Associação dos Pastores Evangélicos de Ipameri; XIII - Associação Adelino de Carvalho; XIV - Representante das Escolas Municipais; XV - Representante das Escolas Estaduais no Município; XVI - Representante da Sub-Secretaria Regional de Ensino; XVII - Central das Associações dos Produtores Rurais; XVIII - Ação Social Diocesana; XIX - Representante da Educação de Jovens e Adultos; XX - Representante dos Distritos de Ipameri. Art. 4o - O Fórum reunir-se-á, ordinariamente, quinzenalmente, e extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente. Art. 5o - Compete ao Fórum Municipal de Educação: I - elaborar, acompanhar e discutir sistematicamente a implantação do Plano Municipal de Educação; II - pesquisar, estudar e aprofundar uma proposta de política educacional que seja libertadora, transformadora e criadora, capaz de tornar o educando pessoa consciente, crítica e responsável pela sua própria história e construtor de uma sociedade mais solidária, justa e eqüitativa; III - conhecer o Projeto Político-Pedagógico da Secretaria Municipal . . . . _ _ o — i ~ " • de Educação a fim de discutir e sugerir propostas para elaboração do Plano Municipal de Educação; IV - examinar as demandas existentes na sociedade propondo novos empreendimentos e atividades a serem desenvolvidas com os diversos setores do Poder Público e da Sociedade civil; V - propor ações e/ou metas ao Poder Público Municipal com o ima Educação de qualidade para o Sistema Municipal de Ensino; . 6o - No desempenho de suas atribuições, o Fórum contará com o ia Secretaria Municipal da Educação. a—orei n A v. Pandiá Càlógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 Art. 7o - O Fórum terá uma Diretoria Executiva composta pelo Presidente, Vice-Presidente e Pelo Secretário-Geral, eleitos pelos seus pares, para um mandato de dois anos, permitida a reeleição para mais um período. Art. 8o - A eleição da Diretoria Executiva será realizada na primeira •5 reunião ordinária do Fórum, através de voto aberto e público. Io - Para realização da eleição da Diretoria Executiva, será exigido o quorum mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros titulares do Fórum. 2o - Será considerada eleita a chapa que obtiver cinqüenta por cento mais um dos votos dos presentes. Art. 9o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 21 (vinte e um) dias do mês de setembro de 2004. Wellington Rodrigues Peixoto Prefeito Municipal A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro -P alácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000