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norma nº 2534/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2534 / 2006
Date 2006-05-04
EmentaCria função especial gratificada - FEG: e dá outras providências.
native_id2290

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL n° 2.534/2006
“Cria função especial gratificada - FEG:
e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica criada na Secretaria da Câmara Municipal, uma Função 
Especial Gratificada - FEG - a ser atribuída ao servidor efetivo que exercer a 
Chefia do Departamento de Informática, no valor de 20% (vinte por cento) 
sobre o seu vencimento básico.
Art. 2o - Referida gratificação não será incorporada, em hipótese 
alguma, aos vencimentos do servidor.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por 
conta de dotação orçamentária do Poder Legislativo.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos
04 (quatro) dias do mês de mai
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jânio
Prefeito Municipal
Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491 -6001 - CEP 76780-000

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