| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2534 / 2006 |
| Date | 2006-05-04 |
| Ementa | Cria função especial gratificada - FEG: e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Gabinete do Prefeito CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL n° 2.534/2006 “Cria função especial gratificada - FEG: e dá outras providências O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica criada na Secretaria da Câmara Municipal, uma Função Especial Gratificada - FEG - a ser atribuída ao servidor efetivo que exercer a Chefia do Departamento de Informática, no valor de 20% (vinte por cento) sobre o seu vencimento básico. Art. 2o - Referida gratificação não será incorporada, em hipótese alguma, aos vencimentos do servidor. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária do Poder Legislativo. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 04 (quatro) dias do mês de mai Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Jânio Prefeito Municipal Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491 -6001 - CEP 76780-000