| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2529 / 2006 |
| Date | 2006-04-17 |
| Ementa | Concede reajuste dos vencimentos dos salários e proventos dos servidores pertencentes ao quadro único do pessoal, magistério e inativos. |
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ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n0 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N.° 2.529/2006 “Concede reajuste dos vencimentos dos salários e proventos dos servidores pertencentes ao quadro único do pessoal, magistério e inativos” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Os níveis de vencimentos, salários e proventos dos servidores pertencentes ao Quadro Único do Pessoal, do Magistério e Inativos serão reajustados, a partir de 1o de abril de 2006, no percentual de 11,00% (onze por cento). Art. 2o - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do Tesouro Municipal, conforme a dotação orçamentária vigente. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos de 1o de abril de 2006.