| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2528 / 2006 |
| Date | 2006-04-12 |
| Ementa | Autoriza desapropriação e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n ° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N.° 2.528/2006 “Autoriza desapropriação e dá outras providências.” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um imóvel urbano, com 13.043,375 m2 (treze mil, quarenta e três metros, trinta e sete centímetros e cinco milímetros), de propriedade de herdeiros de Valentim Roque, objeto de matrícula no livro 2-R, n° 4.818, fls. 071, por via amigável ou judicial, tendo em vista os aspectos da urgência e da relevância do feito. Parágrafo Único - A descrição da área a ser desapropriada está contida no Anexo, parte integrante desta Lei. Art. 2o - A área a ser desapropriada tem a finalidade da construção de um lago e área esportiva. Art. 3o - Às despesas decorrentes da presente Lei ocorrerá através da dotação orçamentária n° 10.1029.15.452.0501.1222.449061. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei n° 2.217/2001.