br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 2528/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2528 / 2006
Date 2006-04-12
EmentaAutoriza desapropriação e dá outras providências.
native_id2294

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n ° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N.° 2.528/2006
“Autoriza desapropriação e dá outras
providências.”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um imóvel 
urbano, com 13.043,375 m2 (treze mil, quarenta e três metros, trinta e sete centímetros e 
cinco milímetros), de propriedade de herdeiros de Valentim Roque, objeto de matrícula no livro 
2-R, n° 4.818, fls. 071, por via amigável ou judicial, tendo em vista os aspectos da urgência e 
da relevância do feito.
Parágrafo Único - A descrição da área a ser desapropriada está contida no 
Anexo, parte integrante desta Lei.
Art. 2o - A área a ser desapropriada tem a finalidade da construção de um lago 
e área esportiva.
Art. 3o - Às despesas decorrentes da presente Lei ocorrerá através da dotação 
orçamentária n° 10.1029.15.452.0501.1222.449061.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei
n° 2.217/2001.

open original →