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norma nº 2526/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2526 / 2006
Date 2006-03-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio Intemunicipal de Obras da Região Sudeste e dá outras providências.
native_id2296

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ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n ° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.526/2006
“Autoriza o Poder Executivo a participar
do Consórcio Intemunicipal de Obras da
Região Sudeste e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo a integrar o Município de Ipameri ao 
Consórcio intermunicípal de Obras da Região Sudeste, sob a forma de associação pública 
ou pessoa jurídica de direito privado, objetivando a promoção do planejamento, da 
coordenação e da execução de serviços de obras rodoviárias, com duração de 01 (um) ano.
Art. 2o - Os recursos necessários ao atendimento deste convênio especificado no
art. 1o desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas nos orçamentos 
vigentes.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os 
seus efeitos a 1o de janeiro de 2.006.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 16 (dezesseis) 
dias do mês de março de 2.006.
Jân
Prefeito Municipal

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