| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2526 / 2006 |
| Date | 2006-03-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio Intemunicipal de Obras da Região Sudeste e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n ° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.526/2006 “Autoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio Intemunicipal de Obras da Região Sudeste e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo a integrar o Município de Ipameri ao Consórcio intermunicípal de Obras da Região Sudeste, sob a forma de associação pública ou pessoa jurídica de direito privado, objetivando a promoção do planejamento, da coordenação e da execução de serviços de obras rodoviárias, com duração de 01 (um) ano. Art. 2o - Os recursos necessários ao atendimento deste convênio especificado no art. 1o desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas nos orçamentos vigentes. Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1o de janeiro de 2.006. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 16 (dezesseis) dias do mês de março de 2.006. Jân Prefeito Municipal