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norma nº 2525/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2525 / 2006
Date 2006-03-16
EmentaAltera a Lei Municipal n° 2.503, de 15 de dezembro de 2005.
native_id2297

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ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n ° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.525/2006
“Altera a Lei Municipal n° 2.503, de 15 de
dezembro de 2005”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o- Os incisos III, IV e VI do art. 2° da Lei Municipal n° 2.503 de 15 de 
dezembro de 2.005, passam a vigorar com a seguinte redação:
III - admissão de professor substituto e professor visitante;
IV - admissão de profissional de saúde, bem como de outros recursos 
humanos na área de saúde, necessários ao desenvolvimento de atividades de convênios 
e contratos firmados com a União e Estados, suas autarquias e fundações, e organismos 
internacionais;
VI - atendimento urgente e exigências do serviço, em decorrência da falta de 
pessoal concursado e para evitar colapso nas atividades afetas aos setores de 
transporte, obras públicas, educação e segurança pública, devendo, neste caso, haver a 
imediata deflagração do concurso público.
Art 2o - O art. 2° da Lei Municipal n° 2.503 de 15 de dezembro de 2.005, passa 
a vigorar acrescido dos seguintes incisos:
VIII - admissão de professor e pesquisador estrangeiro;
IX - censo para implementação de políticas sociais;
X - substituição de professor ou outro servidor que desempenhe funções
essenciais, durante o seu afastamento por licença médica ou outra prevista em lei.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 16
(dezesseis) dias do mês de ms
Prefeito Municipal

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