| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2525 / 2006 |
| Date | 2006-03-16 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n° 2.503, de 15 de dezembro de 2005. |
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ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n ° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.525/2006 “Altera a Lei Municipal n° 2.503, de 15 de dezembro de 2005”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o- Os incisos III, IV e VI do art. 2° da Lei Municipal n° 2.503 de 15 de dezembro de 2.005, passam a vigorar com a seguinte redação: III - admissão de professor substituto e professor visitante; IV - admissão de profissional de saúde, bem como de outros recursos humanos na área de saúde, necessários ao desenvolvimento de atividades de convênios e contratos firmados com a União e Estados, suas autarquias e fundações, e organismos internacionais; VI - atendimento urgente e exigências do serviço, em decorrência da falta de pessoal concursado e para evitar colapso nas atividades afetas aos setores de transporte, obras públicas, educação e segurança pública, devendo, neste caso, haver a imediata deflagração do concurso público. Art 2o - O art. 2° da Lei Municipal n° 2.503 de 15 de dezembro de 2.005, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos: VIII - admissão de professor e pesquisador estrangeiro; IX - censo para implementação de políticas sociais; X - substituição de professor ou outro servidor que desempenhe funções essenciais, durante o seu afastamento por licença médica ou outra prevista em lei. Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 16 (dezesseis) dias do mês de ms Prefeito Municipal