| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2523 / 2006 |
| Date | 2006-03-16 |
| Ementa | Autoriza a celebração de convênio e a realização de transferência financeira para a Universidade Estadual de Goiás - UEG e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n ° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.523/2006 “Autoriza a celebração de convênio e a realização de transferência financeira para a Universidade Estadual de Goiás - UEG e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal - sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Universidade Estadual de Goiás, para a manutenção e desenvolvimento de atividades da UEG no Município de Ipameri-GO., com duração de 1 (um) ano. Parágrafo Único - Os convênios firmados definirão direitos, deveres e obrigações das partes, incluindo prazo de duração e forma de extinção. Art. 2o - Em face do convênio de que trata a presente Lei, o Município repassará a conveniada 1% (um por cento) do valor dos repasses provenientes do ICMS e FPM, valor este equivalente a R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), dividido em 12 (doze) parcelas iguais, mensais e consecutivas, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) cada, pagáveis até o 15° (décimo quinto) dia útil do mês subseqüente. Art. 3o - Os recursos necessários ao atendimento da subvenção social destinada à entidade especificada no art. 2o desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária 12.364.0420.2225.339041 - Convênios Universidades, do exercício corrente. Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 16 (dezesseis) dias do mês de março de 2006. 1