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norma nº 2523/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2523 / 2006
Date 2006-03-16
EmentaAutoriza a celebração de convênio e a realização de transferência financeira para a Universidade Estadual de Goiás - UEG e dá outras providências.
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ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n ° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.523/2006
“Autoriza a celebração de convênio e a
realização de transferência financeira
para a Universidade Estadual de Goiás -
UEG e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
- sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a 
Universidade Estadual de Goiás, para a manutenção e desenvolvimento de atividades da 
UEG no Município de Ipameri-GO., com duração de 1 (um) ano.
Parágrafo Único - Os convênios firmados definirão direitos, deveres e 
obrigações das partes, incluindo prazo de duração e forma de extinção.
Art. 2o - Em face do convênio de que trata a presente Lei, o Município repassará 
a conveniada 1% (um por cento) do valor dos repasses provenientes do ICMS e FPM, 
valor este equivalente a R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), dividido em 12 (doze) 
parcelas iguais, mensais e consecutivas, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) cada, 
pagáveis até o 15° (décimo quinto) dia útil do mês subseqüente.
Art. 3o - Os recursos necessários ao atendimento da subvenção social destinada 
à entidade especificada no art. 2o desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária 
12.364.0420.2225.339041 - Convênios Universidades, do exercício corrente.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 16
(dezesseis) dias do mês de março de 2006.
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