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norma nº 2693/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2693 / 2009
Date 2009-06-03
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONVÊNIOS DO MUNICÍPIO DE IPAMERI COM INSTITUIÇÕES ESPECÍFICAS SEM FINS LUCRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ASSOCIAÇÃO ADELINO DE CARVALHO; LAR E CRECHE SÃO FRANCISCO; AÇÃO SOCIAL DIOCESANA; NÚCLEO TERAPÊUTICO NOVO VIVER E FUNDAÇÃO PRÓ-CERRADO E MEIO AMBIENTE).
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N°.: 2.693/2009, DE 03 DE JUNHO DE 2009
“Dispõe sobre a autorização de convênios do 
Município de Ipameri com instituições específicas 
sem fins lucrativos, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênios com as seguintes instituições sem fins lucrativos:
1. Associação Adelino de Carvalho (CNPJ n°. 02.120.509/0001-01)
- valor anual: R$ 87.810,00 (Oitenta e sete mil oitocentos e dez reais);
2. Lar e Creche São Francisco (CNPJ n°. 02.120.947/0001-61) - 
valor anual: R$ 7.148,40 (Sete mil cento e quarenta e oito reais e quarenta centavos);
3. Ação Social Diocesana (CNPJ n°. 02.269.041/0001-03) - valor 
anual: R$ 83.738,40 (Oitenta e três mil setecentos e trinta e oito reais e quarenta 
centavos);
4. Núcleo Terapêutico Novo Viver (CNPJ n°. 04.653.882/0001-45)
- valor anual: R$ 5.580,00 (Cinco mil quinhentos e oitenta reais);
5. Fundação Pró-Cerrado e Meio Ambiente (CNPJ n°. 
04.213.994/0001-85)-va lo r anual: R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Parágrafo único - Os valores referentes ao exposto no caput do Art. 
serão repassados às respectivas Entidades em parcelas mensais de acordo com os
ilo Fundo de Assistência Social, e disponibilidade orçamentária
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 2o - Os convênios que poderão ser firmados com as instituições 
acima nominadas deverão atender, necessariamente, os fins sociais que beneficiem 
os cidadãos ipamerinos, à luz das disposições legais de ordem constitucional e 
infraconstitucional.
Art. 3o - Os convênios serão firmados em consonância com a 
Assistência Financeira por meio de Convênios 2009.
Art. 4o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a arcar com 
todas as despesas oriundas dos respectivos convênios com as instituições 
informadas, conforme a disponibilidade orçamentária e repasses oriundos de órgãos 
Federais ou Estaduais.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, aos 03 dias 
do mês de junho de 2009.
WILSON GERALDO SUGAI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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