| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2693 / 2009 |
| Date | 2009-06-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONVÊNIOS DO MUNICÍPIO DE IPAMERI COM INSTITUIÇÕES ESPECÍFICAS SEM FINS LUCRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ASSOCIAÇÃO ADELINO DE CARVALHO; LAR E CRECHE SÃO FRANCISCO; AÇÃO SOCIAL DIOCESANA; NÚCLEO TERAPÊUTICO NOVO VIVER E FUNDAÇÃO PRÓ-CERRADO E MEIO AMBIENTE). |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N°.: 2.693/2009, DE 03 DE JUNHO DE 2009 “Dispõe sobre a autorização de convênios do Município de Ipameri com instituições específicas sem fins lucrativos, e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com as seguintes instituições sem fins lucrativos: 1. Associação Adelino de Carvalho (CNPJ n°. 02.120.509/0001-01) - valor anual: R$ 87.810,00 (Oitenta e sete mil oitocentos e dez reais); 2. Lar e Creche São Francisco (CNPJ n°. 02.120.947/0001-61) - valor anual: R$ 7.148,40 (Sete mil cento e quarenta e oito reais e quarenta centavos); 3. Ação Social Diocesana (CNPJ n°. 02.269.041/0001-03) - valor anual: R$ 83.738,40 (Oitenta e três mil setecentos e trinta e oito reais e quarenta centavos); 4. Núcleo Terapêutico Novo Viver (CNPJ n°. 04.653.882/0001-45) - valor anual: R$ 5.580,00 (Cinco mil quinhentos e oitenta reais); 5. Fundação Pró-Cerrado e Meio Ambiente (CNPJ n°. 04.213.994/0001-85)-va lo r anual: R$ 10.000,00 (Dez mil reais). Parágrafo único - Os valores referentes ao exposto no caput do Art. serão repassados às respectivas Entidades em parcelas mensais de acordo com os ilo Fundo de Assistência Social, e disponibilidade orçamentária Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 2o - Os convênios que poderão ser firmados com as instituições acima nominadas deverão atender, necessariamente, os fins sociais que beneficiem os cidadãos ipamerinos, à luz das disposições legais de ordem constitucional e infraconstitucional. Art. 3o - Os convênios serão firmados em consonância com a Assistência Financeira por meio de Convênios 2009. Art. 4o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a arcar com todas as despesas oriundas dos respectivos convênios com as instituições informadas, conforme a disponibilidade orçamentária e repasses oriundos de órgãos Federais ou Estaduais. Art. 5o - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, aos 03 dias do mês de junho de 2009. WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41