br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 2520/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2520 / 2006
Date 2006-03-02
EmentaAutoriza a celebração de Convênio (Ação Social Diocesana de Ipameri) e dá outras providências.
native_id2301

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n ° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.520/2006
“Autoriza a celebração de Convênio
que menciona e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com 
a Ação Social Diocesana de Ipameri, inscrita no CNPJ sob o n° 02.269.041/0001-03, 
estabelecida no Município de Ipameri-GO, situada à Praça Getúlio Vargas n° 12, Centro, 
CEP 75.780-000, com duração de 01 (um) ano, destinado a fomentar programas e 
serviços sócios educativos para crianças e adolescentes carentes, visando seu 
desenvolvimento integral, inclusão permanência e sucesso escolar e integração na 
família e na comunidade, observando as diretrizes contidas no Programa Ação 
Continuada Creche Manutenção.
Art. 2o - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o Município 
repassará a Conveniada a quantia equivalente ao valor de R$ 83.738,40 (oitenta e três 
mil, setecentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), dividido em parcelas, à medida 
que os recursos financeiros forem liberados pelo Fundo Estadual de Assistência Social.
Art. 3o' Os recursos necessários ao atendimento deste convênio destinada à 
entidade especificada no art. 1o desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária 
14.1414.08.243.0122.2260.339041, do exercício corrente.
Art. 4o - Ficam convalidados os repasses efetuados, neste exercício de 2.006, 
a entidade conveniada.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, 
os seus efeitos a 1o de janeiro de 2.006.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 02 (dois)
1

open original →