| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2520 / 2006 |
| Date | 2006-03-02 |
| Ementa | Autoriza a celebração de Convênio (Ação Social Diocesana de Ipameri) e dá outras providências. |
| native_id | 2301 |
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ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n ° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.520/2006 “Autoriza a celebração de Convênio que menciona e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Ação Social Diocesana de Ipameri, inscrita no CNPJ sob o n° 02.269.041/0001-03, estabelecida no Município de Ipameri-GO, situada à Praça Getúlio Vargas n° 12, Centro, CEP 75.780-000, com duração de 01 (um) ano, destinado a fomentar programas e serviços sócios educativos para crianças e adolescentes carentes, visando seu desenvolvimento integral, inclusão permanência e sucesso escolar e integração na família e na comunidade, observando as diretrizes contidas no Programa Ação Continuada Creche Manutenção. Art. 2o - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o Município repassará a Conveniada a quantia equivalente ao valor de R$ 83.738,40 (oitenta e três mil, setecentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), dividido em parcelas, à medida que os recursos financeiros forem liberados pelo Fundo Estadual de Assistência Social. Art. 3o' Os recursos necessários ao atendimento deste convênio destinada à entidade especificada no art. 1o desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária 14.1414.08.243.0122.2260.339041, do exercício corrente. Art. 4o - Ficam convalidados os repasses efetuados, neste exercício de 2.006, a entidade conveniada. Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1o de janeiro de 2.006. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 02 (dois) 1