| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2518 / 2006 |
| Date | 2006-03-02 |
| Ementa | Autoriza a celebração de Convênio (Lar e Creche São Francisco) e dá outras providências. |
| native_id | 2303 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n ° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.518/2006 “Autoriza a celebração de Convênio que menciona e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: r Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Lar e Creche São Francisco, inscrito no CNPJ sob o n° 02.120.947/0001-61, estabelecida no Município de Ipameri-GO, situado à Rua Vereador Luiz de Oliveira n° 39, Centro, CEP 75.780-000, com duração de 01 (um) ano, destinado a fomentar programas e serviços sócios educativos para crianças e adolescentes carentes, visando seu desenvolvimento integral, inclusão permanência e sucesso escolar e integração na família e na comunidade, observando as diretrizes contidas no Programa Ação Continuada Creche Manutenção. Art. 2o - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o Município repassará a Conveniada a quantia equivalente ao valor de R$ 6.127,20 (seis mil, cento e vinte sete reais e vinte centavos), dividido em parcelas, à medida que os recursos financeiros forem liberados pelo Fundo Estadual de Assistência Social. Art. 3o' Os recursos necessários ao atendimento deste convênio destinada à entidade especificada no art. 2o desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária 14.1414.08.243.0122.2261.339041, do exercício corrente. Art. 4o - Ficam convalidados os repasses efetuados, neste exercício de 2.006, a entidade conveniada. Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1o de janeiro de 2.006. Jânij^AfítoTlío Carne Prefeito Municipal GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 02 (dois) dias do mês de março de 2.006. 1