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norma nº 2517/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2517 / 2006
Date 2006-02-23
EmentaInstitui no âmbito do Município de Ipameri, o Dia do Agente Comunitário de Saúde.
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ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n ° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.517/2006
“Institui no âmbito do
Município de Ipameri, o Dia do
Agente Comunitário de Saúde”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica instituído, no âmbito do Município de Ipameri, o “Dia do Agente 
Comunitário de Saúde”, a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de Julho.
Art. 2o - O evento ora instituído passará a constar do calendário Oficial do
Município.
Art. 3o - A presente Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no 
prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação.
Art. 4o - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta 
da dotação orçamentária própria, suplementada se necessária.
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 23 (vinte 
e três) dias do mês de fevereiro ^ ° nnc
Jânio6<Antônio Carneiro
Prefeito Municipal
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