| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2458 / 2005 |
| Date | 2005-01-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio Intermunicipal de Obras da Região Sudeste, a abrir Crédito Especial e dá outras providências. |
| native_id | 2305 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.458/2005 “Autoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio Intermunicipal de Obras da Região Sudeste, a abrir Crédito Especial e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica inserido na Lei Municipal n° 2.221/2001, de 26 de dezembro de 2001, Plano Plurianual de Investimentos e Lei Municipal n° 2.457/2004, de 14 de dezembro de 2004, Orçamento Municipal, para viger no exercício 2005, a ação de integrar o Consórcio Intermunicipal de Obras da Região Sudeste - CIMOS, nos termos dos Artigos 2o e 3o desta Lei. Art. 2o - Fica autorizado o Poder Executivo a integrar o Município de Ipameri, ao Consórcio Intermunicipal de Obras da região sudeste, sob a forma de sociedade civil, objetivando a promoção do planejamento, da oordenação e da execução de serviços de obras rodoviárias. Art. 3o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de até R$ 101.450,00 (cento e um mil e quatrocentos e cinqüenta reais), para fazer face às despesas de instalação e manutenção, no corrente exercício, do consórcio de que trata o artigo anterior. Art. 4o - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2o decorre da anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de até R$ 101.450,00 (cento e um mil, quatrocentos e cinqüenta reais) conforme indicativo no anexo I dessa Lei. Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal n° 1.668, de 26 de maio de 1.999, e demais disposições em contrário. Av. Pattdiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone:(0 64) 491-6010 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 27 (vinte e sete) dias do mês de janeiro de 2.005. Prefeito Municipal Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone:(0 64) 491-6010 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn ° 01.763.606/0001-41 ANEXO I D O TAÇ ÃO FICHAS D E S C R IÇ Ã O V A LO R D A D O T A Ç Ã O EM R$ V A LO R DO C R ÉD ITO EM R$ O R IG E M 10.2.4.122.52.2012.339039 0017 R ecepções, fe st civ e com em , confec band m unicípio. 214.000,00 38.550,00 G A B IN E TE 10.7.27.811.720.2145.3350.41 297 Incentivo a m anutenção do clube de futebol 20.000,00 19.800,00 SEC. M U N IC IP A L DE E S PO R TES 10.9.26.782.710.1.132.449051 425 R ecuperação de E stradas V icinais 160.000,00 43.100,00 SEC. M U N IC IP A L DE O B R A S E S E R V IÇ O S PÚ B LIC O S T O T A L DE C R É D IT O S - 101.450,00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 27 (vinte e se. Jânio Antônio Carneiro Prefeito Municipal do mês de janeiro de 2005. Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (0 64) 491-6010