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norma nº 2458/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2458 / 2005
Date 2005-01-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio Intermunicipal de Obras da Região Sudeste, a abrir Crédito Especial e dá outras providências.
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texto integral #

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.458/2005
“Autoriza o Poder Executivo a 
participar do Consórcio 
Intermunicipal de Obras da Região 
Sudeste, a abrir Crédito Especial e 
dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no 
uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica inserido na Lei Municipal n° 2.221/2001, de 26 de 
dezembro de 2001, Plano Plurianual de Investimentos e Lei Municipal n° 
2.457/2004, de 14 de dezembro de 2004, Orçamento Municipal, para 
viger no exercício 2005, a ação de integrar o Consórcio Intermunicipal de 
Obras da Região Sudeste - CIMOS, nos termos dos Artigos 2o e 3o desta 
Lei.
Art. 2o - Fica autorizado o Poder Executivo a integrar o Município 
de Ipameri, ao Consórcio Intermunicipal de Obras da região sudeste, sob 
a forma de sociedade civil, objetivando a promoção do planejamento, da 
oordenação e da execução de serviços de obras rodoviárias.
Art. 3o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial 
no valor de até R$ 101.450,00 (cento e um mil e quatrocentos e cinqüenta 
reais), para fazer face às despesas de instalação e manutenção, no 
corrente exercício, do consórcio de que trata o artigo anterior.
Art. 4o - Os recursos necessários à abertura do crédito de que 
trata o artigo 2o decorre da anulação parcial de dotações orçamentárias 
no valor de até R$ 101.450,00 (cento e um mil, quatrocentos e cinqüenta 
reais) conforme indicativo no anexo I dessa Lei.
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando a Lei Municipal n° 1.668, de 26 de maio de 1.999, e demais 
disposições em contrário.
Av. Pattdiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone:(0 64) 491-6010
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO),
aos 27 (vinte e sete) dias do mês de janeiro de 2.005.
Prefeito Municipal
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone:(0 64) 491-6010
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn ° 01.763.606/0001-41
ANEXO I
D O TAÇ ÃO FICHAS D E S C R IÇ Ã O V A LO R D A 
D O T A Ç Ã O EM 
R$
V A LO R DO 
C R ÉD ITO 
EM R$
O R IG E M
10.2.4.122.52.2012.339039 0017 R ecepções, fe st civ e com em , 
confec band m unicípio.
214.000,00 38.550,00 G A B IN E TE
10.7.27.811.720.2145.3350.41 297 Incentivo a m anutenção do clube de 
futebol
20.000,00 19.800,00 SEC. M U N IC IP A L DE 
E S PO R TES
10.9.26.782.710.1.132.449051 425 R ecuperação de E stradas V icinais 160.000,00 43.100,00 SEC. M U N IC IP A L DE 
O B R A S E S E R V IÇ O S 
PÚ B LIC O S
T O T A L DE 
C R É D IT O S -
101.450,00
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 27 (vinte e se.
Jânio Antônio Carneiro
Prefeito Municipal
do mês de janeiro de 2005.
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (0 64) 491-6010

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