| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2460 / 2005 |
| Date | 2005-03-29 |
| Ementa | Autoriza a celebração de Convênio (ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DIARISTAS). |
| native_id | 2307 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.460/2005 “Autoriza a celebração de Convênio que menciona e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica inserido na Lei Municipal n° 2.221/2001 de 26 de dezembro de 2.001, Plano Plurianual de Investimentos a ação de ajuda financeira a entidade conveniada, nos termos do art. 2o e 3o desta Lei. Art. 2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção, mediante a celebração de convênio com a ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DIARISTAS DE IPAMERI, inscrita no CNPJ sob o n° 06.115.291/0001-40, estabelecida no Município de Ipameri-GO, com sede na Rua Vereador José Benevenuto Filho n° 172, Vila Dona Nilza, CEP 75.780-000, com duração de 10 (dez) meses, destinado ao pagamento de manutenção do refeitório da Associação. Art. 3o - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o Município repassará a conveniada a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em 10 (dez) parcelas iguais, mensais e consecutivas, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) cada, pagáveis até o 10° (décimo) dia útil do mês subseqüente. Art. 4o Os recursos necessários ao atendimento da subvenção social destinada à entidade especificada no art. 2o desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária 08.244.0125.2192.339043.20050150, do exercício corrente. Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 29 (vinte e nove) dias do mês de março Jânio Antônio Camôfro Prefeito Mtínicipal Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP: 75.780-000 Fone: (064) 491-6000