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norma nº 2460/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2460 / 2005
Date 2005-03-29
EmentaAutoriza a celebração de Convênio (ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DIARISTAS).
native_id2307

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.460/2005
“Autoriza a celebração de Convênio que
menciona e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no 
uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica inserido na Lei Municipal n° 2.221/2001 de 26 de 
dezembro de 2.001, Plano Plurianual de Investimentos a ação de ajuda 
financeira a entidade conveniada, nos termos do art. 2o e 3o desta Lei.
Art. 2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
subvenção, mediante a celebração de convênio com a ASSOCIAÇÃO DOS 
TRABALHADORES RURAIS DIARISTAS DE IPAMERI, inscrita no CNPJ sob 
o n° 06.115.291/0001-40, estabelecida no Município de Ipameri-GO, com 
sede na Rua Vereador José Benevenuto Filho n° 172, Vila Dona Nilza, CEP 
75.780-000, com duração de 10 (dez) meses, destinado ao pagamento de 
manutenção do refeitório da Associação.
Art. 3o - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o 
Município repassará a conveniada a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco 
mil reais), em 10 (dez) parcelas iguais, mensais e consecutivas, no valor de 
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) cada, pagáveis até o 10° (décimo) 
dia útil do mês subseqüente.
Art. 4o Os recursos necessários ao atendimento da subvenção 
social destinada à entidade especificada no art. 2o desta Lei correrão à conta 
da dotação orçamentária 08.244.0125.2192.339043.20050150, do exercício 
corrente.
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO),
aos 29 (vinte e nove) dias do mês de março
Jânio Antônio Camôfro
Prefeito Mtínicipal
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP: 75.780-000 Fone: (064) 491-6000

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