| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2462 / 2005 |
| Date | 2005-04-18 |
| Ementa | Cria cargo de provimento efetivo na Secretaria da Câmara Municipal. |
| native_id | 2309 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.462/2005 “Cria cargo de provimento efetivo na Secretaria da Câmara Municipal” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica elevado de dois para três o quantitativo do Cargo de Assistente Legislativo - Categoria Assistente Administrativo, de que trata o Anexo I, da Lei n° 2.366, de 26 de junho de 2003, que “Institui o Quadro de Cargos e Vencimentos da Secretaria da Câmara Municipal e dá outras providências”. Art. 2o - Para atender ao que dispõem os arts. 16, I e 17, § Io, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, passa a integrar esta lei o seu Anexo Único. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a Io de fevereiro de 2005. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 18 (dezoito) dias do mês de abril de 2.005. ;> í’ !, ; i ~ ! : í ' ' ' t ' ioraa ..üh ri j3 ( Jârií&Ántônio Carneiro Prefeito M unicipal Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000