| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2451 / 2004 |
| Date | 2004-11-05 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - PRO CRÉDITO I |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA M UNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N" 2.451/2004 “Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal - PROCRÉDITO I”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. Io - Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal - PROCRÉDITO I - constituído de medidas facilitadoras para a quitação de débitos para com a Fazenda Pública Municipal, relacionados com o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e Taxas. Parágrafo Único - Para efeitos desta lei considera-se crédito tributário favorecido o montante obtido pela soma dos valores do tributo devido, da multa reduzida, dos juros de mora reduzidos e da atualização monetária correspondente, apurado na data do pagamento à vista ou da primeira parcela. Art. 2o - As medidas facilitadoras para quitação de débitos compreendem: I - redução da multa de mora e dos juros de mora; II - pagamento à vista ou parcelado do crédito tributário favorecido por meio de: a) permissão para que seja pago em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com exceção da primeira parcela que tem valor diferenciado; b) permissão para que o pagamento da parte litigiosa seja realizado com os benefícios inerentes ao programa. Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 1 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 Art. 3o - 0 Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal - PROCRÉDITO I, alcança todos os créditos tributários cujo fato gerador ou a prática da infração tenham ocorrido até 31 de julho de 2004: I - ajuizado; II - objeto de parcelamento; III - constituído por meio de ação fiscal, após o início da vigência desta lei. Art. 4o - A opção pelo PROCRÉDITO: I - exclui a utilização da redução de multa prevista no Código Tributário do Município de Ipameri, instituído pela Lei Complementar n° 003/2003, de 27 de junho de 2003; II - não suspende a aplicação das normas comuns para concessão de parcelamento previstas na legislação tributária; III - implica confissão irretratável da dívida por parte do sujeito passivo e a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência em relação aos já interpostos. Parágrafo Único - A opção considera-se formalizada com o pagamento à vista ou da primeira parcela. Art. 5o - O sujeito passivo, para usufruir dos benefícios do PROCRÉDITO, deverá aderir ao mesmo até 30 de novembro de 2004. CAPÍTULO II DA APURAÇÃO E DO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FAVORECIDO Art. 6o - O percentual de redução da multa e dos juros de mora, para pagamento do crédito favorecido à vista é de: I - 100% (cem por cento), para os créditos cujo fato gerador ou a prática da infração tenham ocorrido até 31 de julho de 2003; II - 90% (noventa por cento), para os créditos cujo fato gerador ou a prática da infração tenham ocorrido de Io de julho a 31 de julho de 2004. Parágrafo Único - O prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal - PROCRÉDITO, será de Io de novembro de 2004 a 20 de dezembro de 2004, para pagamento à vista e parcelamento, Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 2 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 ficando os débitos dos contribuintes que não aderirem ao PROCRÉDITO, encaminhados a partir de 21 de dezembro de 2004, a execução judicial. Art. 7o - A redução da multa e dos juros de mora, para o caso de pagamento parcelado, alcança o percentual discriminado na Tabela Anexo Único desta lei, em função do número de parcelas. Art. 8o - O crédito tributário somente é liquidado com pagamento: I - em moeda corrente; II - em cheque, emitido pelo favorecido, após sua compensação. Art. 9o - O crédito tributário favorecido pode ser pago em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com exceção da primeira que será de valor igual 30% (trinta por cento) do valor do crédito favorecido, desde que o pagamento da última parcela não ultrapasse a 30 de junho de 2005. Art. 10-0 parcelamento do crédito tributário favorecido pode ser renegociado a qualquer tempo, com vistas à alteração do prazo, hipótese em que a renegociação: I - deve ser feito tomando por base o saldo devedor do parcelamento sendo definitivas as parcelas já quitadas que não podem ser objeto de alteração; II - implica a alteração do percentual de redução para pagamento parcelado. § Io - Na hipótese de haver dilatação de prazo, o pagamento da última parcela não pode ultrapassar o limite disposto no artigo 9o desta lei. § 2o - Os contribuintes que efetuaram parcelamento de débitos anterior à vigência desta lei, poderão optar pelo PROCRÉDITO I, para pagamento à vista ou novo parcelamento, sendo no cálculo deduzidos os pagamentos já efetuados. Art. 11-0 vencimento das parcelas ocorre no dia 30 (trinta) de cada cetuado o da primeira que deve ser paga na data da efetivação do pedido e parcelamento. Art. 12-0 valor fixo das parcelas é obtido por meio da multiplicação dos coeficientes constantes da Tabela Anexo Único desta lei, pelo valor do crédito tributário favorecido diminuído da primeira parcela. A v. Pancliá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75. 780-000 Fone 64 491 6000 3 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 Parágrafo Único - O valor de cada parcela não poderá ser inferior a uma (O l)U FIP. Art. 13 - A utilização do índice de juros de mora e de atualização monetária de 1% (um por cento) ao mês, é definitivo não cabendo complementação, ou restituição na ocorrência de eventuais diferenças. Art. 14-0 parcelamento fica automaticamente denunciado, se, após a assinatura do acordo de parcelamento e durante a sua vigência, ocorrer ausência do pagamento, por mais de 60 (sessenta) dias, a contar da data do vencimento. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 15-0 Programa de Recuperação de Crédito da Fazenda Pública Municipal PROCRED1TO I, será coordenado pelo Departamento da Receita Tributária do Município. Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERIGO, aos 05 (cinco) dias do mês de novembro Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios — Ipameri (GO) 4 CEP 75. 780-000 Fone 64 491 6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn°01.763.606/0001-41 TABELA ANEXO ÚNICO N" PARCELAS Percentual de Redução da Multa e dos Juros de Mora Coeficiente de Cálculo do Valor das Parcelas 02 89,39 1.010000000 03 88,80 0,507512438 04 88,21 0,340022112 05 87,64 0,256281094 06 87,07 0,206039800 07 86,52 0,172548367 08 85,97 0,148628283 09 85,43 0,130690292 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 05 (cinco) dias do mês de novembro de 2004. Prefeito Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios -Ipam eri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 5