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norma nº 2451/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2451 / 2004
Date 2004-11-05
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - PRO CRÉDITO I
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA M UNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N" 2.451/2004
“Institui o Programa de
Recuperação de Créditos da
Fazenda Pública Municipal -
PROCRÉDITO I”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso 
das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io - Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos da 
Fazenda Pública Municipal - PROCRÉDITO I - constituído de medidas 
facilitadoras para a quitação de débitos para com a Fazenda Pública Municipal, 
relacionados com o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - Imposto sobre 
Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e Taxas.
Parágrafo Único - Para efeitos desta lei considera-se crédito tributário 
favorecido o montante obtido pela soma dos valores do tributo devido, da multa 
reduzida, dos juros de mora reduzidos e da atualização monetária correspondente, 
apurado na data do pagamento à vista ou da primeira parcela.
Art. 2o - As medidas facilitadoras para quitação de débitos 
compreendem:
I - redução da multa de mora e dos juros de mora;
II - pagamento à vista ou parcelado do crédito tributário favorecido 
por meio de:
a) permissão para que seja pago em parcelas mensais, 
iguais e sucessivas, com exceção da primeira parcela 
que tem valor diferenciado;
b) permissão para que o pagamento da parte litigiosa seja 
realizado com os benefícios inerentes ao programa.
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
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PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
Art. 3o - 0 Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública 
Municipal - PROCRÉDITO I, alcança todos os créditos tributários cujo fato 
gerador ou a prática da infração tenham ocorrido até 31 de julho de 2004:
I - ajuizado;
II - objeto de parcelamento;
III - constituído por meio de ação fiscal, após o início da vigência
desta lei.
Art. 4o - A opção pelo PROCRÉDITO:
I - exclui a utilização da redução de multa prevista no Código 
Tributário do Município de Ipameri, instituído pela Lei Complementar n° 
003/2003, de 27 de junho de 2003;
II - não suspende a aplicação das normas comuns para concessão de 
parcelamento previstas na legislação tributária;
III - implica confissão irretratável da dívida por parte do sujeito 
passivo e a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência 
em relação aos já interpostos.
Parágrafo Único - A opção considera-se formalizada com o 
pagamento à vista ou da primeira parcela.
Art. 5o - O sujeito passivo, para usufruir dos benefícios do 
PROCRÉDITO, deverá aderir ao mesmo até 30 de novembro de 2004.
CAPÍTULO II
DA APURAÇÃO E DO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
FAVORECIDO
Art. 6o - O percentual de redução da multa e dos juros de mora, para 
pagamento do crédito favorecido à vista é de:
I - 100% (cem por cento), para os créditos cujo fato gerador ou a 
prática da infração tenham ocorrido até 31 de julho de 2003;
II - 90% (noventa por cento), para os créditos cujo fato gerador ou a 
prática da infração tenham ocorrido de Io de julho a 31 de julho de 2004.
Parágrafo Único - O prazo de adesão ao Programa de Recuperação de 
Créditos da Fazenda Pública Municipal - PROCRÉDITO, será de Io de novembro 
de 2004 a 20 de dezembro de 2004, para pagamento à vista e parcelamento,
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ficando os débitos dos contribuintes que não aderirem ao PROCRÉDITO, 
encaminhados a partir de 21 de dezembro de 2004, a execução judicial.
Art. 7o - A redução da multa e dos juros de mora, para o caso de 
pagamento parcelado, alcança o percentual discriminado na Tabela Anexo Único 
desta lei, em função do número de parcelas.
Art. 8o - O crédito tributário somente é liquidado com pagamento:
I - em moeda corrente;
II - em cheque, emitido pelo favorecido, após sua compensação.
Art. 9o - O crédito tributário favorecido pode ser pago em parcelas 
mensais, iguais e sucessivas, com exceção da primeira que será de valor igual 
30% (trinta por cento) do valor do crédito favorecido, desde que o pagamento da 
última parcela não ultrapasse a 30 de junho de 2005.
Art. 10-0 parcelamento do crédito tributário favorecido pode ser 
renegociado a qualquer tempo, com vistas à alteração do prazo, hipótese em que a 
renegociação:
I - deve ser feito tomando por base o saldo devedor do parcelamento 
sendo definitivas as parcelas já quitadas que não podem ser objeto de alteração;
II - implica a alteração do percentual de redução para pagamento
parcelado.
§ Io - Na hipótese de haver dilatação de prazo, o pagamento da última 
parcela não pode ultrapassar o limite disposto no artigo 9o desta lei.
§ 2o - Os contribuintes que efetuaram parcelamento de débitos anterior 
à vigência desta lei, poderão optar pelo PROCRÉDITO I, para pagamento à vista 
ou novo parcelamento, sendo no cálculo deduzidos os pagamentos já efetuados.
Art. 11-0 vencimento das parcelas ocorre no dia 30 (trinta) de cada 
cetuado o da primeira que deve ser paga na data da efetivação do pedido 
e parcelamento.
Art. 12-0 valor fixo das parcelas é obtido por meio da multiplicação 
dos coeficientes constantes da Tabela Anexo Único desta lei, pelo valor do crédito 
tributário favorecido diminuído da primeira parcela.
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Parágrafo Único - O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 
uma (O l)U FIP.
Art. 13 - A utilização do índice de juros de mora e de atualização 
monetária de 1% (um por cento) ao mês, é definitivo não cabendo 
complementação, ou restituição na ocorrência de eventuais diferenças.
Art. 14-0 parcelamento fica automaticamente denunciado, se, após a 
assinatura do acordo de parcelamento e durante a sua vigência, ocorrer ausência 
do pagamento, por mais de 60 (sessenta) dias, a contar da data do vencimento.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 15-0 Programa de Recuperação de Crédito da Fazenda Pública 
Municipal PROCRED1TO I, será coordenado pelo Departamento da Receita Tributária 
do Município.
Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI￾GO, aos 05 (cinco) dias do mês de novembro
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TABELA ANEXO ÚNICO
N" PARCELAS Percentual de Redução da
Multa e dos Juros de
Mora
Coeficiente de Cálculo do
Valor das Parcelas
02 89,39 1.010000000
03 88,80 0,507512438
04 88,21 0,340022112
05 87,64 0,256281094
06 87,07 0,206039800
07 86,52 0,172548367
08 85,97 0,148628283
09 85,43 0,130690292
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 05 (cinco) dias do
mês de novembro de 2004.
Prefeito
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios -Ipam eri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
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