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norma nº 2464/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2464 / 2005
Date 2005-04-26
EmentaAutoriza a celebração de Convênio ( Ação Social Diocesana), e dá outras providências.
native_id2311

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I
i
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.464/2005
“Autoriza a celebração de Convênio que 
menciona, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, 
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do 
Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica inserido na Lei Municipal n° 2.221/2001 de 26 de 
dezembro de 2.001, Plano Plurianual de Investimentos, para viger no 
exercício 2.005, a ação de ajuda financeira a Ação Social Diocesana de 
Ipameri, nos termos do art. 2o e 3o desta Lei.
Art. 2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio com a Ação Social Diocesana de Ipameri, inscrita no CNPJ sob 
o n° 02.269.041/0001-03, estabelecida no Município de Ipameri-GO, 
situada à Praça Getúlio Vargas n° 12, Centro, CEP 75.780-000, com 
duração de 01 (um) ano, destinado a fomentar programas e serviços 
sócios educativos para crianças e adolescentes carentes, visando seu 
desenvolvimento integral, inclusão, permanência e sucesso escolar e 
integração na família e na comunidade, observando as diretrizes contidas 
no Programa Ação Continuada Creche Manutenção.
Art. 3o - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o 
Município repassará a Conveniada a quantia equivalente ao valor de R$ 
83.738,40 (oitenta e três mil, setecentos e trinta e oito reais e quarenta 
centavos), em parcelas, à medida que os recursos financeiros forem 
liberados pelo Fundo Estadual de Assistência Social.
Art. 4o Os recursos necessários ao atendimento deste convênio 
destinada à entidade especificada no art. 2o desta Lei correrão à conta da 
dotação orçamentária 08.243.0122.2035.339039.20050132, do exercício 
corrente.
Art. 5o - Ficam convalidados os repasses efetuados, 
exercício de 2.005, a entidade conveniada.
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75. 780-000 Fone 64 491 6000
neste
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo, porém, os seus efeitos a 1o de janeiro de 2.005.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO,
aos 26 (vinte e seis) dias do mês de abril de 2.005.
PRBTGCOIB
of,.!r,ara Municipal <ic Ip&nicci
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
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