| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2464 / 2005 |
| Date | 2005-04-26 |
| Ementa | Autoriza a celebração de Convênio ( Ação Social Diocesana), e dá outras providências. |
| native_id | 2311 |
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I i ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.464/2005 “Autoriza a celebração de Convênio que menciona, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica inserido na Lei Municipal n° 2.221/2001 de 26 de dezembro de 2.001, Plano Plurianual de Investimentos, para viger no exercício 2.005, a ação de ajuda financeira a Ação Social Diocesana de Ipameri, nos termos do art. 2o e 3o desta Lei. Art. 2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Ação Social Diocesana de Ipameri, inscrita no CNPJ sob o n° 02.269.041/0001-03, estabelecida no Município de Ipameri-GO, situada à Praça Getúlio Vargas n° 12, Centro, CEP 75.780-000, com duração de 01 (um) ano, destinado a fomentar programas e serviços sócios educativos para crianças e adolescentes carentes, visando seu desenvolvimento integral, inclusão, permanência e sucesso escolar e integração na família e na comunidade, observando as diretrizes contidas no Programa Ação Continuada Creche Manutenção. Art. 3o - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o Município repassará a Conveniada a quantia equivalente ao valor de R$ 83.738,40 (oitenta e três mil, setecentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), em parcelas, à medida que os recursos financeiros forem liberados pelo Fundo Estadual de Assistência Social. Art. 4o Os recursos necessários ao atendimento deste convênio destinada à entidade especificada no art. 2o desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária 08.243.0122.2035.339039.20050132, do exercício corrente. Art. 5o - Ficam convalidados os repasses efetuados, exercício de 2.005, a entidade conveniada. Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75. 780-000 Fone 64 491 6000 neste ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1o de janeiro de 2.005. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de abril de 2.005. PRBTGCOIB of,.!r,ara Municipal <ic Ip&nicci Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 2