| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2467 / 2005 |
| Date | 2005-04-26 |
| Ementa | Autoriza o Município a celebrar Convênio que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 2314 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.467/2005 “Autoriza o Município a celebrar Convênio que especifica e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Município autorizado a celebrar convênio com o Estado de Goiás, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, da Polícia Militar e da Diretoria da Polícia Civil, com vigência até o dia 31 de dezembro de 2008, sob mútua colaboração, visando o desenvolvimento de ações no setor de segurança pública, no âmbito municipal. Art. 2o - As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta da dotação orçamentária n° 10.1003.04.122.0052.2008. Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, i Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000