| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2470 / 2005 |
| Date | 2005-05-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, institui o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/IPAMERI-GO, e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC e dá outras providências. |
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* f ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.470/2005 “Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, institui o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/IPAMERI-GO, e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. Io - Fica organizado o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor-SMDC, nos termos do art. 5o inciso XXXII e do art. 170, inciso V, da Constituição Federal e do art. 133 da Constituição do Estado de Goiás e da Lei Orgânica do Município de Ipameri, Estado de Goiás. Art. 2o - Ficam instituídos os órgãos do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor: I - O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, designado pela sigla CMDC; II - O Departamento Municipal de Defesa do Consumidor, doravante denominada PROCON/IPAMERI-GO; III - O Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC; Parágrafo Único - Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor os órgãos federais, estaduais e municipais e as entidades privadas que se dedicam à proteção do consumidor. Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP: 75. 780-000 Fone: (064) 491-6001 rs F r_ J ESTADO DE GOIÁS 1870 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ------ PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 CAPÍTULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 3o - São atribuições do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CMDC: I - planejar, elaborar e propor a política municipal de defesa do consumidor; II - atuar na formulação de estratégia e no controle da política municipal de defesa do consumidor; III - estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de projetos e programas de proteção e defesa do consumidor; IV - aprovar convênios e contratos com o objetivo de elaborar, acompanhar e executar projetos relacionados às finalidades do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor; V — examinar e aprovar projetos relativos a reconstituição, reparação, preservação e prevenção de danos aos bens e interesses dos consumidores. Art. 4o - O CMDC é composto por representante do Poder Público e representantes da sociedade civil, assim discriminados: I - o Diretor do PROCON/IPAMERI-GO; II - um representante da OAB; III - um representante do Poder Executivo Municipal; IV - um representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de Ipameri; V - um representante da Câmara Municipal; VI - um representante do serviço municipal de vigilância sanitária; VII - dois representantes das Associações de Bairros; VIII - um representante dos Comerciários. § Io - CMDC será presidido pelo Diretor do PROCON/IPAMERI-GO. § 2o - Os membros do CMDC serão indicados pelos órgãos e entidades representados e serão investidos nas funções de Conselheiro através de nomeação do Prefeito Municipal. § 3o - As indicações para nomeação ou substituição de Conselheiro serão feitas pelas entidades ou órgãos, na forma de seus estatutos. Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP: 75.780-000 Fone: (064) 491-6001 â ESTADO DE GOIÁS [ S70 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ------ ; | PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 § 4o - Para cada membro efetivo será indicado um suplente que assumirá, com direito a voto, nas ausências ou impedimentos do titular. § 5o - Perderá a condição de membro do CMDC o conselheiro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) alternadas, no período de 1 (um) ano. § 6o - Os órgãos e entidades relacionadas neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo ao disposto no parágrafo 2o deste artigo. § 7o - O Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor da Comarca será convidado para participar de todas as reuniões do Conselho, e terá direito a voz, vedado o voto. § 8o - As funções de membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor não serão remuneradas, sendo o seu exercício considerado relevante serviço à promoção e representação da ordem econômica local. Art. 5o - O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros, com registro das deliberações em ata. § Io - O Prefeito Municipal e o Promotor de Justiça do Consumidor poderão requisitar do Presidente do Conselho convocação para reuniões extraordinárias; § 2o - As sessões plenárias instalar-se-ão com a maioria de seus membros, que deliberação pela maioria dos votos dos presentes; § 3o - Ocorrendo falta do quorum mínimo para instalação do plenário, automaticamente será convocada nova reunião, que acontecerá após 48 horas com qualquer número de participantes. CAPÍTULO III DO PROCON Art. 6o - São atribuições do Departamento de Proteção de Defesa do Consumidor-PROCON/IP AMERI-GO: I - coordenar e executar a política municipal de defesa do consumidor; II - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90, artigo 56) e do Decreto n° 2.187, de 1997); III - funcionar, no procedimento administrativo, como instância de instrução e julgamento no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP: 75.780-000 Fone: (064) 491-6001 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 pela Lei n° 8.078/90, de 1990, pela legislação complementar e pelo Decreto n° 2.187, de 1997; IV - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; V — prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias; VI - informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos meios de comunicação; VII - desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas; VIII - atuar junto ao sistema municipal formal de ensino visando incluir o tema “educação para o consumo” nas disciplinas já existentes, possibilitando a formação de uma nova mentalidade nas relações de consumo; IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais; X - auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, qualidade e segurança de bens e serviços; XI - colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os preços dos produtos básicos; XII - manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e anualmente (Lei n° 8.078/90, art. 44); XIII - expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardando o segredo industrial; XIV - solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução de seus objetivos; XV - apresentar anualmente na segunda quinzena do mês de dezembro, relatório das atividades ao Conselho Municipal de Defesa do Consumidor. Art. 7° - A estrutura organizacional do PROCON MUNICIPAL DE IPAMERI será a seguinte: I - Diretor Executivo; II - Um Secretário Executivo de Atendimento, Orientação, Conciliação e Financeiro; III - Um fiscal de Educação, Divulgação e Fiscalização. Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP: 75.780-000 Fone: (064) 491-6001 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 r \ Art. 8o - O Diretor-Executivo, membro nato do CMDC, será indicado por ato de nomeação pelo Senhor Prefeito para dirigir o PROCON MUNICIPAL DE IPAMERI-GO. Art. 9o - Os serviços auxiliares do PROCON MUNICIPAL DE IPAMERI-GO., serão dirigidos por servidores públicos municipais e poderão ser executados por estagiários de curso de 2o e 3o graus possuam disciplinas relacionadas à defesa do consumidor. Art. 10 - As funções dos serviços auxiliares serão discriminadas no regimento interno do PROCON MUNICIPAL DE IPAMERI-GO., a ser organizado. Art. 11-0 Secretário-Executivo do PROCON MUNICIPAL DE IPAMERI-GO., encaminhará ao Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor as notícias de fatos nos quais se verifique, em tese, a presença de crime de ação penal pública, ofensa a direitos constitucionais do cidadão, a interesse difusos, coletivos ou individuais homogêneos. CAPÍTULO IV DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC Art. 12 - Para atender ao dispositivo no parágrafo Io, do art. 55, da Lei Federal n° 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, o Município poderá instituir comissões especiais de normatização, visando a elaboração de normas municipais de Defesa do Consumidor complementares à legislação existente. Art. 13-0 Poder Executivo Municipal dará todo o suporte necessário, no que diz respeito a bens materiais e recursos humanos financeiros para o perfeito funcionamento do órgão. Art. 14 — Fica instituído o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC, com autonomia administrativa, financeira e contábil e de natureza orçamentária, em atendimento ao disposto no art. 57 da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor e Decreto Federal n° 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP: 75.780-000 Fone: (064) 491-6001 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 Nacional de Defesa do Consumidor — SNDC, com o objetivo de criar condições financeiras e de gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores coordenadas ou executadas pela Secretaria do Governo Municipal, através da Diretoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON MUNICIPAL DE IPAMERIGO. Art. 15-0 fundo de que trata o artigo anterior destina-se ao financiamento das ações de desenvolvimento da Política Municipal de Defesa do Consumidor, compreendendo especialmente: I - financiamento total ou parcial de programas e projetos de proteção e defesa consumidor, desenvolvidos pelo Município ou com ele conveniados; II - aquisição de material permanente ou de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; III - realização de eventos e atividades relativas a educação, pesquisa e divulgação de informações, visando a orientação do consumidor; IV- desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos; V - estruturação e instrumentalização do órgão municipal de defesa do consumidor, objetivando a melhoria dos serviços prestados aos usuários; VI - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessária a execução das ações e serviços contidos nesta lei. Art. 16 - Constituem receitas do Fundo: I - as parcelas dos valores arrecadados com a aplicação de multas, previstas no art. 56, I, da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, e Decreto n° 2.181, de 20 de março de 1997; II - as indenizações decorrentes de condenações e multas advindas de descumprimento de decisões judiciais em ações coletivas relacionadas a direito do consumidor, no âmbito da competência jurisdicional da Comarca de Ipameri; III - o produto de convênios firmados com órgãos e entidades de direito público ou privado; IV - transferência do Fundo Nacional de Defesa do Consumidor e do Fundo de Defesa do Consumidor do Estado de Goiás; V - consignação no orçamento do Município; VI - contribuições, donativos e legados de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP: 75.780-000 Fone: (064) 491-6001 r\ F r __ J ESTADO DE GOIÁS l S70 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI '----- PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 VII - receitas auferidas por aplicações financeiras ou provenientes de transferências do Tesouro Municipal; VIII - outras receitas. Parágrafo Único - As receitas prevista neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito. Art. 17 - A gestão do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor será feita pelo titular da Diretoria do PROCON MUNICIPAL DE IPAMERI, em conjunto com o Secretário de Administração do Município e/ ou Tesoureiro. Art. 18 - A função de Coordenador do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor será exercida cumulativamente pelo Diretor-Executivo do Órgão. Art. 19-0 controle financeiro e orçamentário do Fundo será efetuado pelos órgãos de controle interno do Poder Executivo Municipal e pelo Tribunal de Contas dos Municípios, no que se refere a apresentação de balancetes mensais e das respectivas prestações de contas anuais. Art. 20-0 orçamento do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor observará na sua elaboração e na sua execução os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. Art. 21 - Os gestores do Fundo deverão observar no tocante a realização das despesas à conta do mesmo o princípio de licitação pública, de acordo com a legislação pertinente. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 22 - As atribuições das sub-unidades é competência dos dirigentes de que trata esta Lei, e serão exercidas na conformidade da legislação pertinente, podendo ser modificadas mediante ato do Poder Executivo Municipal. Art. 23 - No desempenho de suas funções, os Órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, poderão firmar convênios de cooperação técnica e de fiscalização com os seguintes órgão e entidades, no âmbito de suas respectivas competências: Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP: 75. 780-000 Fone: (064) 491-6001 r\ r\ m ___ J ESTADO DE GOIÁS f i 870 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ------ PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 I - Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça; II - Diretoria do Procon Estadual; III - Promotoria de Justiça de Proteção e Defesa do Consumidor, através do Ministério Público; IV - Juizado de Pequenas Causas, através do Tribunal de Justiça; V - Delegacia Estadual de Defesa do Consumidor; VI - Secretaria da Saúde e da Vigilância Sanitária; VII - INMETRO; VIII - Associações Civis de Defesa do Consumidor; e; IX - Conselho de Fiscalização do Exercício Profissional. Art. 24 — Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor as Universidades e as entidades públicas ou privadas, que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo. Parágrafo Único - Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor. Art. 25 - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação, aprovando, inclusive, seu regimento interno, bem como do desdobramento da estrutura proposta na presente Lei. Art. 26 - Fica inserido na Lei Municipal n° 2.221/2001, de 26 de dezembro de 2001, Plano Plurianual de Investimentos a ação de ajuda financeira ao PROCON MUNICIPAL DE IPAMERI. Art. 27 - Em face da criação do PROCON MUNICIPAL DE IPAMERI, que se trata a presente Lei, o Município repassará a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em 08 (oito) parcelas iguais, mensais e consecutivas, no valor de R$ 3.125,00 (três mil, cento e vinte e cinco reais). Art. 28 - Os recursos necessários ao atendimento do PROCON MUNICIPAL DE IPAMERI, correrão à conta da dotação orçamentária sob o n° 10.1003.04.843.1304.2176-469077, do exercício corrente. Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP: 75.780-000 Fone: (064) 491-6001 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 10 (dez) dias do mês de maio de 2.005. Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP: 75.780-000 Fone: (064) 491-6001 ) ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 ANEXO I D O T A Ç Ã O F IC H A S D E S C R IÇ Ã O V A L O R DA D O T A Ç Ã O EM R$ V A L O R DO C R É D ITO EM R$ O R IG EM 1 0 .1 0 03 .0 4 .8 4 3 .1 3 0 4 .2 1 7 6 - 4 6 9 0 7 7 2 0 0500 87 P a rcelam ento ju n to ao FG TS. 25.0 0 0,00 25.000,00 S ecretaria M unicipal de Adm inistração, G overno e Planejam ento. T O T A L DE C R É D IT O S - 25.000,00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 10 (dez) dias do mês de maio de 2005. Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP: 75.780-000 Fone: (0 64) 491-6001