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norma nº 2471/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2471 / 2005
Date 2005-05-18
EmentaAcrescenta os incisos IV, V, VI e VII ao artigo 1o da Lei Municipal n°2.392/2003.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.471/2005
“Acrescenta os incisos IV,
V, VI e VII ao artigo 1o da
Lei Municipal n°
2.392/2003".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, 
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do 
Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - O artigo 1o da Lei Municipal n° 2.392/2003, passa a 
vigorar acrescido dos incisos IV, V, VI e VII:
IV - o imóvel não poderá ultrapassar o valor de 745 UFIP’s;
V - o imóvel compreendido entre lote e edificação não poderá 
ultrapassar 450,00m2;
VI - a área edificada não poderá ultrapassar 100,00m2;
VII - o postulante terá de apresentar a documentação 
complementar, caso necessário, no prazo máximo de 30 dias, 
sob pena de ser arquivado o processo.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO,
aos 18 (dezoito) dias do mês de maio de 2.005.
Jâniô Antônio Carneiro
Prefeito Municipal
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000

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