| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2471 / 2005 |
| Date | 2005-05-18 |
| Ementa | Acrescenta os incisos IV, V, VI e VII ao artigo 1o da Lei Municipal n°2.392/2003. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.471/2005 “Acrescenta os incisos IV, V, VI e VII ao artigo 1o da Lei Municipal n° 2.392/2003". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - O artigo 1o da Lei Municipal n° 2.392/2003, passa a vigorar acrescido dos incisos IV, V, VI e VII: IV - o imóvel não poderá ultrapassar o valor de 745 UFIP’s; V - o imóvel compreendido entre lote e edificação não poderá ultrapassar 450,00m2; VI - a área edificada não poderá ultrapassar 100,00m2; VII - o postulante terá de apresentar a documentação complementar, caso necessário, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de ser arquivado o processo. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 18 (dezoito) dias do mês de maio de 2.005. Jâniô Antônio Carneiro Prefeito Municipal Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000