| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2475 / 2005 |
| Date | 2005-06-22 |
| Ementa | Autoriza a concessão de subvenção social à entidade (Sindicato Rural) e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS „ a eA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI „ rv v V » v. \m PODER EXECUTIVO K ' x 1 CNPJn° 01.763.606/0001-41 •v A LEI MUNICIPAL N° 2.475/2005 “Autoriza a concessão de subvenção social à entidade que especifica e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica inserido na Lei Municipal n° 2.221/2001 de 26 de dezembro de 2.001, Plano Plurianual de Investimentos e Lei Municipal n° 2.457/2004, de 14 de dezembro de 2.004, Orçamento Municipal, para viger no exercício 2.005, a ação de subvenção financeira ao Sindicato Rural de Ipameri, nos termos do art. 2o e 3o desta Lei. Art. 2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção, mediante a celebração de convênio com o Sindicato Rural de Ipameri, inscrito no CNPJ sob o n° 01.156.116/0001-87, com sede na cidade de Ipameri-GO, à Rua José Balduino dos Santos n° 770, Vila Santa Maria, destinado à realização da Exposição Agropecuária de Ipameri-GO no ano de 2.005. Art. 3o - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o Município repassará a Conveniada a quantia equivalente ao valor de R$ 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais), em parcela única, pagáveis até o dia 30 de junho de 2005. Art. 4o - As despesas decorrentes do presente convênio far-se-á por conta da dotação orçamentária n° 10.1008.20.606.0668.2129.335041- 2005.0364. Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de junho de 2.0£ Jânkf/AntônjoCàrneiro Prefeito Municipal Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75. 780-000 Fone 64 491 6000