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norma nº 2483/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2483 / 2005
Date 2005-08-26
EmentaInstitui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal - REFAM.
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ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n0 01.763.606/0001-41
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LEI MUNICIPAL N° 2.483/2005
“ Institui o Programa de Recuperação
de Créditos da Fazenda Pública
Municipal - REFAM” .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o. Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda 
Pública Municipal - REFAM, com o fim específico de promover a quitação de débitos para 
com a Fazenda Pública do Município de Ipameri, relativos a tributos e contribuições 
administrados pela Diretoria de Arrecadação e Tributos do Município constituídos ou 
consolidados até 31 de dezembro de 2004, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar.
Parágrafo Único. Considera-se crédito tributário favorecido por esta Lei, o 
montante obtido pela soma dos valores do tributo devido, de multa moratória reduzida, dos 
juros de mora e da atualização monetária correspondente, apurado na data do pagamento à 
vista ou da primeira parcela.
Art. 2o. As medidas facilitadoras instituídas por esta Lei para quitação de débitos 
fiscais, compreendem:
I - redução da multa moratória e dos juros de mora;
II - pagamento à vista ou parcelado do crédito tributário favorecido.
Art. 3o. A opção pelo REFAM:
I - Exclui a utilização da redução da multa prevista no Código Tribu
Municipal;
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MUNICÍPIO DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n ° 01.763.606/0001-41
II - Implica confissão irretratável da dívida por parte do sujeito passivo e a 
expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência em relação aos já 
interpostos;
III - Não suspende a aplicação das normas comuns para concessão de 
parcelamentos previstas na Legislação Tributária;
Parágrafo único. Considera-se formalizada a opção com o pagamento à vista 
ou da primeira parcela.
Art. 4o. O sujeito passivo para usufruir os benefícios do REFAM deve aderir ao 
programa a partir da publicação dessa lei até o dia 29 de novembro de 2005;
CAPÍTULO II
DA APURAÇÃO E DO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FAVORECIDO
Art. 5o. O percentual de redução das multas moratórias e dos juros de mora, 
para pagamento do crédito tributário favorecido por este programa, é de:
I - À vista, com a dispensa da multa moratória e dos juros de mora no percentual 
de 99%, para pagamento efetuado até o dia 30 de setembro de 2005;
II - À vista, com a dispensa da multa moratória e dos juros de mora no percentual 
de 90%, para pagamento efetuado do dia 1o de outubro até o dia 31 de outubro de 2005;
III - À vista, com a dispensa da multa moratória e dos juros de mora no 
percentual de 80%, para pagamento efetuado do dia 1o de novembro até o dia 29 de 
novembro de 2005;
IV - Parcelado, em até três vezes sendo que a última parcela não ultrapasse o 
dia 29 de novembro de 2005, com a dispensa da multa moratória e dos juros de mora no 
percentual de 70% e desde que a primeira parcela paga não seja inferior a 30% do valor d 
débito;
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Art. 6o. Para os débitos ajuizados, concomitantemente ao pagamento à vista ou 
da primeira parcela, o sujeito passivo deverá efetuar o pagamento dos honorários 
advocatícios de 0,5 (zero virgula cinco por cento), incidentes sobre o valor do crédito tributário 
favorecido.
Art. 7o. O valor das parcelas não poderá ser inferior a uma (01) UFIP.
Art. 8o - O parcelamento fica automaticamente denunciado, se, após a 
assinatura do acordo de parcelamento e durante a sua vigência, ocorrer ausência do 
pagamento, por mais de 60 (sessenta) dias, a contar da data do vencimento.
Art. 9o. Tratando-se de débito ajuizado, com penhora ou arresto de bens 
efetivados nos autos, ou garantido de outra forma, à concessão do parcelamento fica 
condicionado à manutenção da garantia.
Art. 10°. O programa instituído por esta Lei, será administrado pela Diretoria de 
Arrecadação e Tributos do Município em conjunto com a Procuradoria Geral do Município, 
observando-se a seguinte competência:
I - Os créditos tributários não ajuizados, inclusive os inscritos na Dívida, serão 
processados e executados pela Diretoria de Arrecadação e Tributos do Município, através de 
seu departamento de Cobranças Recebimentos da Dívida Ativa;
II - Os créditos tributários ajuizados serão processados e executados pela 
Procuradoria Geral do Município;
Art. 11. O ingresso ao REFAM dar-se-á por opção da pessoa física e ou 
jurídica, devedora do tributo, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento 
dos débitos fiscais a que se refere o Artigo 1o dessa Lei, a qual poderá ser formalizada 
conforme Artigo 4o dessa mesma Lei.
Art. 12. O sujeito passivo, ante a existência de mais de um processo relativo a 
crédito tributário, poderá beneficiar dessa lei;
contribuintes
prescrição.
Art. 13. Fica vedada a concessão do benefício de que trata esta lei aqueles 
envolvidos em fraudes tributárias não atingidas pelos institutos da decadênci
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IPAMERI
C IO A O B N O S S A
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CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 26 (vinte e
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