| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2483 / 2005 |
| Date | 2005-08-26 |
| Ementa | Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal - REFAM. |
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ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n0 01.763.606/0001-41 s n V » . v ' " Í* .I \ iO»- &4? LEI MUNICIPAL N° 2.483/2005 “ Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal - REFAM” . O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o. Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal - REFAM, com o fim específico de promover a quitação de débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ipameri, relativos a tributos e contribuições administrados pela Diretoria de Arrecadação e Tributos do Município constituídos ou consolidados até 31 de dezembro de 2004, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar. Parágrafo Único. Considera-se crédito tributário favorecido por esta Lei, o montante obtido pela soma dos valores do tributo devido, de multa moratória reduzida, dos juros de mora e da atualização monetária correspondente, apurado na data do pagamento à vista ou da primeira parcela. Art. 2o. As medidas facilitadoras instituídas por esta Lei para quitação de débitos fiscais, compreendem: I - redução da multa moratória e dos juros de mora; II - pagamento à vista ou parcelado do crédito tributário favorecido. Art. 3o. A opção pelo REFAM: I - Exclui a utilização da redução da multa prevista no Código Tribu Municipal; 1 ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n ° 01.763.606/0001-41 II - Implica confissão irretratável da dívida por parte do sujeito passivo e a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência em relação aos já interpostos; III - Não suspende a aplicação das normas comuns para concessão de parcelamentos previstas na Legislação Tributária; Parágrafo único. Considera-se formalizada a opção com o pagamento à vista ou da primeira parcela. Art. 4o. O sujeito passivo para usufruir os benefícios do REFAM deve aderir ao programa a partir da publicação dessa lei até o dia 29 de novembro de 2005; CAPÍTULO II DA APURAÇÃO E DO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FAVORECIDO Art. 5o. O percentual de redução das multas moratórias e dos juros de mora, para pagamento do crédito tributário favorecido por este programa, é de: I - À vista, com a dispensa da multa moratória e dos juros de mora no percentual de 99%, para pagamento efetuado até o dia 30 de setembro de 2005; II - À vista, com a dispensa da multa moratória e dos juros de mora no percentual de 90%, para pagamento efetuado do dia 1o de outubro até o dia 31 de outubro de 2005; III - À vista, com a dispensa da multa moratória e dos juros de mora no percentual de 80%, para pagamento efetuado do dia 1o de novembro até o dia 29 de novembro de 2005; IV - Parcelado, em até três vezes sendo que a última parcela não ultrapasse o dia 29 de novembro de 2005, com a dispensa da multa moratória e dos juros de mora no percentual de 70% e desde que a primeira parcela paga não seja inferior a 30% do valor d débito; ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n ° 01.763.606/0001-41 Art. 6o. Para os débitos ajuizados, concomitantemente ao pagamento à vista ou da primeira parcela, o sujeito passivo deverá efetuar o pagamento dos honorários advocatícios de 0,5 (zero virgula cinco por cento), incidentes sobre o valor do crédito tributário favorecido. Art. 7o. O valor das parcelas não poderá ser inferior a uma (01) UFIP. Art. 8o - O parcelamento fica automaticamente denunciado, se, após a assinatura do acordo de parcelamento e durante a sua vigência, ocorrer ausência do pagamento, por mais de 60 (sessenta) dias, a contar da data do vencimento. Art. 9o. Tratando-se de débito ajuizado, com penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou garantido de outra forma, à concessão do parcelamento fica condicionado à manutenção da garantia. Art. 10°. O programa instituído por esta Lei, será administrado pela Diretoria de Arrecadação e Tributos do Município em conjunto com a Procuradoria Geral do Município, observando-se a seguinte competência: I - Os créditos tributários não ajuizados, inclusive os inscritos na Dívida, serão processados e executados pela Diretoria de Arrecadação e Tributos do Município, através de seu departamento de Cobranças Recebimentos da Dívida Ativa; II - Os créditos tributários ajuizados serão processados e executados pela Procuradoria Geral do Município; Art. 11. O ingresso ao REFAM dar-se-á por opção da pessoa física e ou jurídica, devedora do tributo, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o Artigo 1o dessa Lei, a qual poderá ser formalizada conforme Artigo 4o dessa mesma Lei. Art. 12. O sujeito passivo, ante a existência de mais de um processo relativo a crédito tributário, poderá beneficiar dessa lei; contribuintes prescrição. Art. 13. Fica vedada a concessão do benefício de que trata esta lei aqueles envolvidos em fraudes tributárias não atingidas pelos institutos da decadênci 3 IPAMERI C IO A O B N O S S A ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n0 01.763.606/0001-41 CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 26 (vinte e 4